Questão de Boas práticas de fiscalização
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Múltipla escolha
A LINDB, em seu art. 20, determina que decisões não se apoiem em:
- A)
provas constantes do processo
- B)
precedentes do tribunal competente
- C)
normas legais vigentes
- D)
valores jurídicos abstratos sem considerar consequências práticas
- E)
pareceres técnicos fundamentados
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, veda decisão apoiada em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas. Provas do processo e normas vigentes são fundamentos legítimos e, por isso, não são a resposta.
- A)
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