Questão de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º a 19)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
A opção pelo procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de conciliação, importará em
- A)
perda do direito de recorrer da sentença.
- B)
renúncia à assistência por advogado.
- C)
renúncia ao crédito excedente ao limite legal.
- D)
pagamento antecipado das custas processuais.
- E)
concordância automática com o pedido do réu.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O estabelece a renúncia ao crédito excedente, salvo conciliação. A alternativa sobre o advogado é a mais sedutora, mas a assistência depende do valor da causa, sendo obrigatória acima de 20 salários mínimos ().
- A)
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