Questão de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º a 19)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Múltipla escolha
Pode ser autora perante o Juizado Especial Cível, nos termos do ,
- A)
a pessoa jurídica de direito público.
- B)
a empresa pública da União.
- C)
a massa falida.
- D)
o insolvente civil.
- E)
a microempresa.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O admite como autoras a pessoa física capaz, MEI, microempresa, EPP, OSCIP e sociedade de crédito ao microempreendedor. As demais alternativas são vedadas expressamente de atuar como partes pelo caput desse artigo.
- A)
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