Conhecimentos em Direito

Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º a 19)

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Resumo

Essência. Causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). Até 20, advogado é facultativo; acima, obrigatório (art. 9º).

Pegadinha. Excluídas as causas alimentares, falimentares, fiscais, de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos e estado e capacidade (art. 3º, § 2º).

Para revisar.

Foro comum: domicílio do réu; o autor sempre pode usar o inciso I do art. 4º.
Mandato pode ser verbal, salvo poderes especiais (art. 9º, § 3º).
Preposto sem vínculo empregatício é admitido (art. 9º, § 4º).
Não podem ser partes: Incapaz, preso, PJ de direito público, empresa pública da União, massa falida, insolvente civil: art. 8º
Podem propor: Pessoa física capaz, MEI, ME, EPP, OSCIP, sociedade de crédito ao microempreendedor: art. 8º, § 1º
Maior de 18 anos: Autor sem assistência: art. 8º, § 2º
Juiz leigo: Advogado com mais de 5 anos de experiência: art. 7º

Visão geral

Optar pelo Juizado implica renúncia ao crédito excedente, salvo conciliação (art. 3º, § 3º). Não há intervenção de terceiro nem assistência; o litisconsórcio é admitido (art. 10).

Regra

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Tema	Regra	Base
Não podem ser partes	Incapaz, preso, PJ de direito público, empresa pública da União, massa falida, insolvente civil	art. 8º
Podem propor	Pessoa física capaz, MEI, ME, EPP, OSCIP, sociedade de crédito ao microempreendedor	art. 8º, § 1º
Maior de 18 anos	Autor sem assistência	art. 8º, § 2º
Juiz leigo	Advogado com mais de 5 anos de experiência	art. 7º
Prazos	Só dias úteis	art. 12-A

Pontos-chave

Foro comum: domicílio do réu; o autor sempre pode usar o inciso I do art. 4º.
Mandato pode ser verbal, salvo poderes especiais (art. 9º, § 3º).
Preposto sem vínculo empregatício é admitido (art. 9º, § 4º).

Como a banca cobra

"O preso pode ser autor no Juizado Cível." → errado (art. 8º).
"O juiz leigo precisa de 2 anos de experiência." → errado: 5 anos na Lei 9.099; 2 anos é a Lei 12.153.

Referência

Fontes consultadas (1)

Planalto — Lei nº 9.099/1995

Mapa mental

Não podem ser partes
- Incapaz
- preso
- PJ de direito público
- empresa pública da União
- massa falida
- insolvente civil
- art. 8º
Podem propor
- Pessoa física capaz
- MEI
- ME
- EPP
- OSCIP
- sociedade de crédito ao microempreendedor
- art. 8º, § 1º
Maior de 18 anos
- Autor sem assistência
- art. 8º, § 2º
Juiz leigo
- Advogado com mais de 5 anos de experiência
- art. 7º
Prazos
- Só dias úteis
- art. 12-A

Questão 1, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais Cíveis, a assistência por advogado é facultativa nas causas de valor até
1. A)
  20 salários mínimos.
2. B)
  10 salários mínimos.
3. C)
  30 salários mínimos.
4. D)
  40 salários mínimos.
5. E)
  60 salários mínimos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O torna facultativa a assistência por advogado nas causas de até 20 salários mínimos. O valor de 40 salários é tentador, mas é o teto da competência do Juizado.
Questão 2, Múltipla escolha
Não pode ser parte no processo do Juizado Especial Cível
1. A)
  a microempresa, como autora.
2. B)
  o preso.
3. C)
  a pessoa física capaz, como autora.
4. D)
  a empresa de pequeno porte, como autora.
5. E)
  o maior de 18 anos, sem assistência.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O exclui o preso do rol de quem pode ser parte no Juizado Especial Cível, ao lado do incapaz. A microempresa atrai, mas pode atuar como autora.
Questão 3, Múltipla escolha
Sobre os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que, na contagem em dias,
1. A)
  computam-se dias corridos.
2. B)
  computam-se dias úteis, exceto para recursos.
3. C)
  computam-se dias corridos para a parte sem advogado.
4. D)
  computam-se somente os dias úteis, inclusive para recursos.
5. E)
  o juiz escolhe o critério a cada caso.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 12-A da Lei nº 9.099/1995 determina que, na contagem em dias, computem-se somente os dias úteis, inclusive para recursos. A contagem em dias corridos contraria essa regra expressa da lei dos Juizados.
Questão 4, Múltipla escolha
A opção pelo procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de conciliação, importará em
1. A)
  perda do direito de recorrer da sentença.
2. B)
  renúncia à assistência por advogado.
3. C)
  renúncia ao crédito excedente ao limite legal.
4. D)
  pagamento antecipado das custas processuais.
5. E)
  concordância automática com o pedido do réu.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O estabelece a renúncia ao crédito excedente, salvo conciliação. A alternativa sobre o advogado é a mais sedutora, mas a assistência depende do valor da causa, sendo obrigatória acima de 20 salários mínimos ().
Questão 5, Múltipla escolha
No processo do Juizado Especial Cível, segundo a Lei 9.099/1995,
1. A)
  admite-se assistência, mas não litisconsórcio.
2. B)
  admitem-se intervenção de terceiro e assistência, mas não litisconsórcio.
3. C)
  não se admite litisconsórcio nem assistência, mas se admite denunciação da lide.
4. D)
  admite-se intervenção de terceiro somente quando requerida pelo réu.
5. E)
  não se admite intervenção de terceiro nem assistência, mas se admite litisconsórcio.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O veda intervenção de terceiro e assistência, admitindo apenas o litisconsórcio. A distratora que permite assistência inverte o dispositivo, e a alternativa sobre denunciação ignora que essa figura é forma de intervenção vedada.

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