Questões de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º a 19)

Conhecimentos em Direito, 12 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º a 19)

Questão 1, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais Cíveis, a assistência por advogado é facultativa nas causas de valor até
1. A)
  20 salários mínimos.
2. B)
  10 salários mínimos.
3. C)
  30 salários mínimos.
4. D)
  40 salários mínimos.
5. E)
  60 salários mínimos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O torna facultativa a assistência por advogado nas causas de até 20 salários mínimos. O valor de 40 salários é tentador, mas é o teto da competência do Juizado.
Questão 2, Múltipla escolha
Não pode ser parte no processo do Juizado Especial Cível
1. A)
  a microempresa, como autora.
2. B)
  o preso.
3. C)
  a pessoa física capaz, como autora.
4. D)
  a empresa de pequeno porte, como autora.
5. E)
  o maior de 18 anos, sem assistência.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O exclui o preso do rol de quem pode ser parte no Juizado Especial Cível, ao lado do incapaz. A microempresa atrai, mas pode atuar como autora.
Questão 3, Múltipla escolha
Sobre os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que, na contagem em dias,
1. A)
  computam-se dias corridos.
2. B)
  computam-se dias úteis, exceto para recursos.
3. C)
  computam-se dias corridos para a parte sem advogado.
4. D)
  computam-se somente os dias úteis, inclusive para recursos.
5. E)
  o juiz escolhe o critério a cada caso.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 12-A da Lei nº 9.099/1995 determina que, na contagem em dias, computem-se somente os dias úteis, inclusive para recursos. A contagem em dias corridos contraria essa regra expressa da lei dos Juizados.
Questão 4, Múltipla escolha
A opção pelo procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de conciliação, importará em
1. A)
  perda do direito de recorrer da sentença.
2. B)
  renúncia à assistência por advogado.
3. C)
  renúncia ao crédito excedente ao limite legal.
4. D)
  pagamento antecipado das custas processuais.
5. E)
  concordância automática com o pedido do réu.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O estabelece a renúncia ao crédito excedente, salvo conciliação. A alternativa sobre o advogado é a mais sedutora, mas a assistência depende do valor da causa, sendo obrigatória acima de 20 salários mínimos ().
Questão 5, Múltipla escolha
No processo do Juizado Especial Cível, segundo a Lei 9.099/1995,
1. A)
  admite-se assistência, mas não litisconsórcio.
2. B)
  admitem-se intervenção de terceiro e assistência, mas não litisconsórcio.
3. C)
  não se admite litisconsórcio nem assistência, mas se admite denunciação da lide.
4. D)
  admite-se intervenção de terceiro somente quando requerida pelo réu.
5. E)
  não se admite intervenção de terceiro nem assistência, mas se admite litisconsórcio.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O veda intervenção de terceiro e assistência, admitindo apenas o litisconsórcio. A distratora que permite assistência inverte o dispositivo, e a alternativa sobre denunciação ignora que essa figura é forma de intervenção vedada.
No app, a questão que você erra volta na hora certa.
Resolver no app
Questão 6, Múltipla escolha
Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, conforme o , as causas
1. A)
  de cobrança de aluguel de pequeno valor.
2. B)
  de reparação de dano em acidente de veículo.
3. C)
  de natureza alimentar, falimentar e fiscal.
4. D)
  de consumo envolvendo microempresa autora.
5. E)
  de até vinte salários mínimos sem advogado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O exclui causas alimentares, falimentares, fiscais, de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos e estado e capacidade. As demais opções descrevem situações que não aparecem nesse rol de exclusões.
Questão 7, Múltipla escolha
O juiz leigo, na Lei 9.099/1995, é recrutado entre advogados com mais de
1. A)
  2 anos de experiência.
2. B)
  5 anos de experiência.
3. C)
  3 anos de experiência.
4. D)
  8 anos de experiência.
5. E)
  10 anos de experiência.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O exige mais de 5 anos de experiência do juiz leigo. A opção de 2 anos é a mais tentadora porque corresponde à exigência da Lei 12.153/2009, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública.
Questão 8, Múltipla escolha
Pode ser autora perante o Juizado Especial Cível, nos termos do ,
1. A)
  a pessoa jurídica de direito público.
2. B)
  a empresa pública da União.
3. C)
  a massa falida.
4. D)
  o insolvente civil.
5. E)
  a microempresa.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O admite como autoras a pessoa física capaz, MEI, microempresa, EPP, OSCIP e sociedade de crédito ao microempreendedor. As demais alternativas são vedadas expressamente de atuar como partes pelo caput desse artigo.
Questão 9, Múltipla escolha
O maior de 18 anos, nos termos do ,
1. A)
  depende de assistência dos pais até os 21 anos.
2. B)
  pode ser autor sem assistência.
3. C)
  depende de autorização do Ministério Público.
4. D)
  somente pode ser réu no Juizado.
5. E)
  depende de curador nomeado pelo juiz.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O permite ao maior de 18 anos ser autor sem assistência. A opção que exige assistência até os 21 anos é distratora baseada em regra civil antiga, incompatível com o texto em estudo.
Questão 10, Múltipla escolha
O mandato ao advogado no Juizado Especial Cível poderá ser verbal,
1. A)
  salvo quanto aos poderes especiais.
2. B)
  inclusive quanto aos poderes especiais.
3. C)
  somente em causas de até vinte salários mínimos.
4. D)
  somente com a presença do réu.
5. E)
  somente quando autorizado pelo conciliador.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O admite mandato verbal, salvo quanto aos poderes especiais. A alternativa que inclui os poderes especiais inverte a ressalva, justamente o detalhe que a banca costuma alterar em questões de letra da lei.
Questão 11, Múltipla escolha
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado no Juizado Especial Cível por preposto
1. A)
  credenciado, desde que com vínculo empregatício.
2. B)
  advogado da parte contrária, sem credenciamento.
3. C)
  credenciado, mesmo sem vínculo empregatício.
4. D)
  necessariamente sócio majoritário da empresa.
5. E)
  somente quando a causa for inferior a vinte salários mínimos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O admite preposto credenciado sem vínculo empregatício. A exigência de vínculo é a armadilha principal, pois o estudo destaca expressamente a desnecessidade dessa relação para a representação do réu.
Questão 12, Múltipla escolha
No Juizado Especial Cível, o foro comum previsto no é, em regra,
1. A)
  o do domicílio do autor, em qualquer caso.
2. B)
  o da sede do Tribunal de Justiça.
3. C)
  o do local de assinatura do contrato, sempre.
4. D)
  o do domicílio do réu.
5. E)
  o da capital do Estado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O tem como foro comum o domicílio do réu, e o autor sempre pode optar pelo inciso I. O domicílio do autor, em qualquer caso, é a distratora mais próxima, por generalizar hipótese específica da lei.