Questão de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º a 19)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
Sobre os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que, na contagem em dias,
- A)
computam-se dias corridos.
- B)
computam-se dias úteis, exceto para recursos.
- C)
computam-se dias corridos para a parte sem advogado.
- D)
computam-se somente os dias úteis, inclusive para recursos.
- E)
o juiz escolhe o critério a cada caso.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 12-A da Lei nº 9.099/1995 determina que, na contagem em dias, computem-se somente os dias úteis, inclusive para recursos. A contagem em dias corridos contraria essa regra expressa da lei dos Juizados.
- A)
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