Questões de Políticas públicas de arquivo e legislação arquivística (Lei 8.159/1991)

Errado. Os arts. 22 a 24 da Lei 8.159/1991 tratavam do sigilo, mas foram revogados pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que hoje disciplina o acesso e a classificação de documentos sigilosos.

Certo. A Lei 8.159/1991, art. 10, protege os documentos de valor histórico, probatório e informativo: por serem de guarda definitiva, não podem ser vendidos ou cedidos, e o direito sobre eles não se perde com o tempo.

Certo. O art. 9º da Lei 8.159/1991 impede que o próprio órgão decida sozinho: a eliminação de documento público só ocorre com autorização da instituição arquivística pública da respectiva esfera de competência.

Errado. O art. 2º da Lei 8.159/1991 define arquivo pela origem, ou seja, documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades específicas, qualquer que seja o suporte ou a natureza da informação, o que inclui meios digitais.

Errado. A declaração de interesse público e social, prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 8.159/1991, restringe o proprietário: esses arquivos não podem sair do país, justamente para preservar o acervo em território nacional.

Certo. O art. 8º, § 1º, da Lei 8.159/1991 considera correntes tanto os documentos em curso quanto os que, embora sem movimentação, são consultados com frequência; o critério é o uso administrativo atual.

Errado. Valor histórico, probatório e informativo caracteriza os documentos permanentes (art. 8º, § 3º). Os intermediários são os que aguardam eliminação ou recolhimento por razões administrativas, sem uso frequente.

Certo. O art. 25 da Lei 8.159/1991 prevê as três esferas de responsabilidade, penal, civil e administrativa, para quem desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social.

Errado. O art. 13 da Lei 8.159/1991 veda a alienação com dispersão ou perda da unidade documental, e a simples comunicação à União não afasta essa proibição, pois o que se protege é a integridade do conjunto.

Certo. O art. 13, parágrafo único, da Lei 8.159/1991 dá preferência ao Poder Público na venda desses arquivos, mecanismo que permite manter o acervo de interesse público sob guarda institucional.

Certo. O art. 4º da Lei 8.159/1991 garante o direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral contidas em documentos de arquivo, ressalvadas apenas as informações protegidas por sigilo.

Errado. O art. 10 da Lei 8.159/1991 torna inalienáveis e imprescritíveis os documentos de valor permanente; o fim da utilidade para o órgão não altera essa condição, pois o valor deles é histórico, probatório e informativo.