Políticas públicas de arquivo e legislação arquivística (Lei 8.159/1991)

Essência. A Lei 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Pontos centrais:

• Dever do Poder Público (art. 1º): gestão documental e proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. A CF, art. 216, § 2º, atribui à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta.
• Arquivos (art. 2º): conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, qualquer que seja o suporte ou a natureza dos documentos.
• Gestão de documentos (art. 3º): procedimentos e operações técnicas de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente.
• Fases (art. 8º): correntes (em curso ou consultados com frequência), intermediários (aguardam eliminação ou recolhimento por razões administrativas), permanentes (valor histórico, probatório e informativo; inalienáveis e imprescritíveis).
• Eliminação (art. 9º): de documentos públicos só com autorização da instituição arquivística pública na sua esfera de competência.
• Arquivos privados podem ser declarados de interesse público e social (arts. 12 e 13); não podem sair do país e, se alienados, o Poder Público tem preferência.
• Responsabilidade (art. 25): quem desfigurar ou destruir documento de valor permanente ou considerado de interesse público responde penal, civil e administrativamente.

Pegadinha Cebraspe. "O acesso a documentos sigilosos é regulado pelos arts. 22 a 24 da Lei 8.159/1991" → errado: esses artigos foram revogados pela LAI (Lei 12.527/2011).