Questões de Microfilmagem de documentos de arquivo (Lei 5.433/1968 e Decreto 1.799/1996)

Errado. O mesmo valor legal do microfilme não autoriza o descarte do documento permanente, que nunca é eliminado: pelo Decreto 1.799/1996, art. 13, deve ser recolhido ao arquivo público ou preservado pelo órgão.

Certo. A Lei 5.433/1968, art. 1º, § 1º, atribui a microfilmes, certidões, traslados e cópias diretas os mesmos efeitos legais dos originais, em juízo ou fora dele, desde que as cópias estejam autenticadas.

Certo. A Lei 5.433/1968, art. 1º, § 4º, mantém o filme original, ou negativo, arquivado na repartição detentora, com saída vedada, porque é dele que se extraem as cópias de uso.

Certo. A microfilmagem não substitui a avaliação: pelo Decreto 1.799/1996, só se elimina documento público com previsão na tabela de temporalidade aprovada e observado o art. 9º da Lei 8.159/1991.

Errado. O art. 11 do Decreto 1.799/1996 admite microfilmar documentos em tramitação; o que fica proibido é eliminá-los antes de definida a destinação final.

Certo. A Lei 5.433/1968 autoriza a microfilmagem de documentos particulares e oficiais, e o Decreto 1.799/1996 a regulamenta, tratando de procedimentos como autenticação, termos e eliminação de originais.

Errado. A cópia de segurança do filme é irrelevante, pois o documento permanente não pode ser eliminado após a microfilmagem (Decreto 1.799/1996, art. 13); ele deve ser recolhido ou preservado.

Certo. O art. 11 do Decreto 1.799/1996 permite a microfilmagem durante a tramitação, mas impede a eliminação até a definição da destinação final, pois microfilmar não antecipa a avaliação.

Certo. A microfilmagem reproduz documentos em imagens reduzidas e tem finalidades de preservação, segurança, substituição e difusão, o que poupa o original do manuseio e libera espaço físico de guarda.

Errado. Filme cópia é extraído do original justamente para uso e segurança. O filme original, ou negativo, fica arquivado na repartição detentora, com saída vedada, e não serve à consulta rotineira.

Certo. Pelo art. 13 do Decreto 1.799/1996, o documento permanente microfilmado não é eliminado e deve ser recolhido ao arquivo público ou preservado pelo órgão, pois o filme não substitui sua guarda.

Errado. O valor legal não depende da presença do papel: a Lei 5.433/1968 confere aos microfilmes e às certidões deles extraídas os mesmos efeitos legais dos originais, em juízo ou fora dele.