LEP — assistência ao preso, ao internado e ao egresso (arts. 10 a 27)
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Resumo
Essência. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, para prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade; ela se estende ao egresso (art. 10).
- Seis espécies (art. 11): material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
- Material (arts. 12 e 13): alimentação, vestuário e instalações higiênicas; o estabelecimento deve ter locais de venda de produtos não fornecidos pela Administração.
- Saúde (art. 14): caráter preventivo e curativo (médico, farmacêutico e odontológico). Se o estabelecimento não tiver estrutura, a assistência é prestada em outro local, mediante autorização da direção. É assegurado acompanhamento médico à mulher, sobretudo no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
- Jurídica (arts. 15 e 16): destinada a presos e internados sem recursos para constituir advogado; as unidades federativas devem ter serviços de assistência jurídica, inclusive pela Defensoria Pública.
- Educacional (arts. 17 a 21-A): instrução escolar e formação profissional; o ensino fundamental é obrigatório e o ensino médio deve ser implantado nos presídios.
- Social (arts. 22 e 23): amparar e preparar o retorno à liberdade.
- Religiosa (art. 24): liberdade de culto; nenhum preso será obrigado a participar de atividade religiosa.
- Egresso (arts. 25 a 27): é o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída, e o liberado condicional, durante o período de prova (art. 26). Pode receber alojamento e alimentação por 2 meses, prorrogáveis uma vez (art. 25).
Pegadinha Cebraspe. O egresso não é "qualquer ex-preso": o prazo de 1 ano conta da saída do estabelecimento.
Visão geral
A LEP parte da ideia de que prender não basta: o Estado tem o dever de dar ao preso o mínimo para viver com dignidade e condições de voltar à sociedade. Por isso lista seis tipos de assistência — material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa — e estende parte dela ao egresso, nos primeiros tempos após a saída.
Regra
Ver íntegra
| Assistência | Artigos | O que guardar |
|---|---|---|
| Finalidade | art. 10 | Dever do Estado; prevenir o crime e orientar o retorno à sociedade; estende-se ao egresso |
| Espécies | art. 11 | Material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa |
| Material | arts. 12 e 13 | Alimentação, vestuário, instalações higiênicas; locais de venda de produtos não fornecidos |
| Saúde | art. 14 | Preventiva e curativa (médico, farmacêutico, odontológico); se faltar estrutura, em outro local, com autorização da direção; pré-natal e pós-parto, extensivos ao recém-nascido |
| Jurídica | arts. 15 e 16 | Para quem não tem recursos; serviços de assistência jurídica, inclusive Defensoria Pública |
| Educacional | arts. 17 a 21-A | Ensino fundamental obrigatório; ensino médio a ser implantado; formação profissional |
| Social | arts. 22 e 23 | Amparar e preparar o retorno à liberdade |
| Religiosa | art. 24 | Liberdade de culto; ninguém é obrigado a participar |
| Egresso | art. 26 | Liberado definitivo, por 1 ano da saída; liberado condicional, no período de prova |
| Alojamento e alimentação | art. 25, II | Por 2 meses, prorrogáveis uma vez |
Pontos-chave
- Egresso não é qualquer ex-preso: o definitivo só é egresso por 1 ano contado da saída do estabelecimento.
- A prorrogação dos 2 meses de alojamento depende de comprovação, por assistente social, do empenho na obtenção de emprego.
- O ensino profissional pode ser de iniciação ou aperfeiçoamento técnico; a mulher condenada tem ensino profissional adequado à sua condição (art. 19, parágrafo único).
- O Patronato (art. 78) presta assistência a albergados e egressos.
Como a banca cobra
- "A assistência ao preso é dever do Estado e se estende ao egresso." → certo (art. 10).
- "Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento." → errado: 1 ano.
- "O preso pode ser obrigado a participar de atividade religiosa como parte do programa de ressocialização." → errado (art. 24, § 2º).
- "A assistência à saúde, quando o estabelecimento não estiver aparelhado, será prestada em outro local, mediante autorização da direção." → certo (art. 14, § 2º).
- "O ensino médio é obrigatório e integrado ao sistema escolar da unidade federativa." → cuidado: a LEP diz que o ensino fundamental é obrigatório; o médio deve ser implantado (art. 18-A).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Dever do Estado
- Prevenir o crime
- Orientar o retorno à sociedade
- Estende-se ao egresso
Espécies (art. 11)
- Material e saúde
- Jurídica e educacional
- Social e religiosa
Detalhes
- Saúde fora do presídio, com autorização
- Jurídica a quem não tem recursos
- Ensino fundamental obrigatório
- Ninguém obrigado a culto
Egresso
- Liberado definitivo: 1 ano
- Liberado condicional: período de prova
- Alojamento e alimentação por 2 meses
Questão 1, Certo ou Errado
Considera-se egresso, para os efeitos da LEP, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O prazo é de 1 ano (art. 26, I); o liberado condicional é egresso durante o período de prova (art. 26, II).
Questão 2, Certo ou Errado
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, ela será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 14, § 2º, da LEP determina que, sem estrutura no estabelecimento, a assistência médica seja prestada em outro local, mediante autorização da direção, garantindo o atendimento ao preso.
Questão 3, Certo ou Errado
A assistência religiosa, garantida pela LEP, pode tornar obrigatória a participação do preso em atividade religiosa como parte do programa individualizador.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 24, § 2º, da LEP afirma que nenhum preso ou internado será obrigado a participar de atividade religiosa, de modo que essa assistência não pode integrar de forma compulsória o programa individualizador.
Questão 4, Certo ou Errado
O ensino fundamental é obrigatório e integra o sistema escolar da unidade federativa.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 18 da LEP torna obrigatório o ensino fundamental, integrado ao sistema escolar da unidade federativa; o ensino médio, diferentemente, é tratado no art. 18-A como algo a ser implantado.
Questão 5, Certo ou Errado
A assistência jurídica prevista na LEP destina-se aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15 da LEP destina a assistência jurídica a presos e internados sem recursos para constituir advogado, e o art. 16 prevê sua prestação pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos.
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Espécies de assistência ao preso (LEP, art. 11)
Material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
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Quem é egresso para a LEP (art. 26)?
O liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.
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Natureza e finalidade da assistência (LEP, art. 10)
Dever do Estado; prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
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A assistência alcança o egresso?
Sim. Estende-se ao egresso (LEP, art. 10).
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Assistência ao preso: dever ou faculdade?
Dever do Estado (LEP, art. 10).
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Espécies de assistência (LEP, art. 11)
Material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
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Assistência financeira está no art. 11 da LEP?
Não. O rol é material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
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Conteúdo da assistência material
Alimentação, vestuário e instalações higiênicas (LEP, art. 12).
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Venda de produtos no estabelecimento
A LEP prevê locais de venda de produtos não fornecidos pela Administração (art. 13).
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Assistência à saúde (LEP, art. 14)
Preventiva e curativa: atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
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Assistência à saúde é só curativa?
Não. É preventiva e curativa (LEP, art. 14).
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Quem autoriza atendimento médico em outro local?
A direção do estabelecimento (LEP, art. 14, § 2º).
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Acompanhamento médico da mulher presa
Sobretudo no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido (LEP, art. 14).
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O acompanhamento médico alcança o recém-nascido?
Sim. É extensivo a ele (LEP, art. 14).
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Destinatários da assistência jurídica
Presos e internados sem recursos para constituir advogado (LEP, art. 15).
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Quem presta a assistência jurídica?
Serviços das unidades federativas, inclusive pela Defensoria Pública (LEP, art. 16).
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Abrangência da assistência educacional
Instrução escolar e formação profissional (LEP, arts. 17 a 21-A).
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Ensino fundamental x ensino médio na LEP
Fundamental: obrigatório. Médio: deve ser implantado nos presídios (art. 18-A).
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Níveis do ensino profissional na LEP
Iniciação ou aperfeiçoamento técnico (art. 19).
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Ensino profissional da mulher condenada
Adequado à sua condição (LEP, art. 19, parágrafo único).
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Finalidade da assistência social
Amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade (arts. 22 e 23).
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Assistência religiosa (LEP, art. 24)
Liberdade de culto; ninguém é obrigado a participar de atividade religiosa.
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Culto religioso pode ser condição de benefício?
Não. Ninguém é obrigado a participar de atividade religiosa (art. 24, § 2º).
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Egresso: há limite temporal?
Sim. Liberado definitivo: 1 ano da saída. Liberado condicional: período de prova (art. 26).
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Por quanto tempo o liberado definitivo é egresso?
Por 1 ano, contado da saída do estabelecimento (LEP, art. 26).
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Liberado condicional é egresso por quanto tempo?
Durante o período de prova (LEP, art. 26).
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Alojamento e alimentação do egresso
2 meses, prorrogáveis uma vez (LEP, art. 25, II).
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Requisito da prorrogação do alojamento do egresso
Comprovação, por assistente social, do empenho na obtenção de emprego (art. 25).
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Quem o Patronato assiste?
Albergados e egressos (LEP, art. 78).
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