LEP — deveres, direitos, faltas graves, sanções e regime disciplinar diferenciado (arts. 38 a 60)
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Resumo
Essência. As faltas classificam-se em leves, médias e graves; a LEP define as graves e a legislação local, as leves e médias (art. 49). A tentativa é punida com a sanção da falta consumada.
- Faltas graves (art. 50): incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir instrumento capaz de ofender a integridade física; provocar acidente de trabalho; descumprir condições do regime aberto; inobservar deveres de obediência e de execução do trabalho; ter, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar; recusar a identificação do perfil genético.
- Crime doloso praticado no cumprimento da pena é falta grave (art. 52).
- Sanções (art. 53): advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; isolamento na própria cela ou em local adequado; inclusão no RDD.
- Limite (art. 58): isolamento, suspensão e restrição de direitos até 30 dias, salvo o RDD.
- RDD (art. 52, Lei 13.964/2019): duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie; cela individual; visitas quinzenais de 2 pessoas, sem contato físico, por 2 horas; banho de sol de 2 horas diárias, em grupos de até 4 presos; entrevistas monitoradas; fiscalização da correspondência; audiências preferencialmente por videoconferência. Também cabe para preso que apresente alto risco à ordem ou sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa.
- Quem decide (art. 54): sanções dos incisos I a IV, o diretor; o RDD, prévio e fundamentado despacho do juiz, a requerimento circunstanciado do diretor ou de outra autoridade administrativa, com manifestação do MP e da defesa, em até 15 dias.
- Isolamento preventivo (art. 60): a autoridade administrativa pode decretá-lo por até 10 dias; o tempo é computado no período de cumprimento da sanção.
Pegadinha Cebraspe. O diretor não aplica RDD; só pode isolar preventivamente.
Visão geral
A disciplina no presídio funciona como um "código de conduta" com três níveis de falta. A LEP só define as graves; leves e médias ficam para a legislação local. O diretor aplica as sanções comuns, mas o RDD — o regime mais duro, com cela individual e visitas restritas — só pode ser imposto pelo juiz.
Regra
Ver íntegra
| Medida | Quem decide | Limite |
|---|---|---|
| Advertência, repreensão, suspensão, isolamento | Diretor | Até 30 dias (art. 58) |
| Isolamento preventivo | Autoridade administrativa | Até 10 dias |
| RDD | Juiz da execução | Até 2 anos (repetível por nova falta) |
Pontos-chave
- Tentativa de falta é punida com a sanção da falta consumada (art. 49, parágrafo único).
- Crime doloso durante a execução é falta grave; se causar subversão da ordem, sujeita ao RDD (art. 52).
- RDD também cabe a preso (provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro) de alto risco ou com fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia (art. 52, § 1º).
- Indícios de liderança em organização com atuação em 2 ou mais estados → RDD obrigatoriamente em estabelecimento federal (art. 52, § 3º).
- Prorrogação do RDD: sucessiva, por períodos de 1 ano (art. 52, § 4º).
- Visita no RDD é gravada (áudio ou áudio e vídeo), com autorização judicial (art. 52, § 6º, redação da Lei 15.358/2026). Sem visita por 6 meses, o preso pode ter 2 ligações por mês, de 10 minutos, gravadas (§ 7º).
- Entrevistas são monitoradas, exceto com o defensor (art. 52, V).
- Isolamento é sempre comunicado ao juiz da execução (art. 58, parágrafo único).
- Para aplicar sanção disciplinar exige-se procedimento com direito de defesa (art. 59).
Como a banca cobra
- "O diretor do estabelecimento pode incluir o preso no RDD por até 10 dias, em caráter preventivo." → errado: o diretor pode decretar isolamento preventivo por até 10 dias; a inclusão no RDD depende do juiz (art. 60).
- "O RDD tem duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie." → certo (art. 52, I).
- "No RDD, as visitas são semanais, de até quatro pessoas, com contato físico." → errado: quinzenais, 2 pessoas, sem contato físico, por 2 horas.
- "Ter em seu poder aparelho telefônico que permita comunicação com o ambiente externo é falta grave." → certo (art. 50, VII).
- "As faltas leves e médias são definidas pela LEP." → errado: pela legislação local (art. 49).
- "O isolamento disciplinar pode durar até 60 dias." → errado: até 30 dias (art. 58).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Faltas
- Leves e médias: lei local
- Graves: art. 50 da LEP
- Tentativa punida como consumada
Faltas graves
- Subverter a ordem, fugir
- Celular ou rádio
- Recusar perfil genético
- Crime doloso
Sanções (art. 53)
- Advertência e repreensão
- Suspensão ou restrição de direitos
- Isolamento até 30 dias
- RDD
RDD
- Até 2 anos, cela individual
- Visitas quinzenais, 2 pessoas, 2 horas
- Banho de sol de 2 horas
- Decretado pelo juiz
⚠️ Isolamento preventivo
- Até 10 dias, pela direção
Questão 1, Certo ou Errado
Ter em sua posse aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo constitui falta grave.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 50, VII, da LEP inclui entre as faltas graves a posse de aparelho telefônico que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, como reproduz o item.
Questão 2, Certo ou Errado
A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado pode ser determinada pelo diretor do estabelecimento, que comunicará o fato ao juiz da execução no prazo de quinze dias.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O RDD depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente (art. 54, § 1º); o diretor apenas requer.
Questão 3, Certo ou Errado
Após a Lei 13.964/2019, o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 52, I, da LEP, após a Lei nº 13.964/2019, estabelece duração máxima de até dois anos para o RDD, sem prejuízo de repetição por nova falta grave de mesma espécie.
Questão 4, Certo ou Errado
No RDD, o preso tem direito a visitas semanais de até quatro pessoas, com contato físico, pelo período de duas horas.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 52, III, da LEP prevê no RDD visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez e sem contato físico, por 2 horas; o item erra na periodicidade, no número de pessoas e no contato.
Questão 5, Certo ou Errado
O isolamento preventivo do faltoso pode ser decretado pela autoridade administrativa pelo prazo de até dez dias.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 60 da LEP autoriza a autoridade administrativa a decretar o isolamento preventivo do faltoso por até dez dias, tempo que depois é computado no período de cumprimento da sanção.
- Revelar resposta
Regras do RDD após a Lei 13.964/2019
Até 2 anos (repetível por nova falta grave da mesma espécie); cela individual; visitas quinzenais de 2 pessoas, sem contato físico, por 2 horas; banho de sol de 2 horas diárias em grupos de até 4 presos.
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Quem aplica o RDD e quem aplica as demais sanções?
Demais sanções: o diretor do estabelecimento. RDD: juiz, por despacho prévio e fundamentado, a requerimento do diretor ou de outra autoridade administrativa.
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Isolamento preventivo (LEP, art. 60)
Decretado pela autoridade administrativa por até 10 dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato; o tempo é computado na sanção.
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Classificação das faltas disciplinares
Leves, médias e graves (LEP, art. 49).
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Quem define faltas leves e médias?
A legislação local (LEP, art. 49).
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Como se pune a tentativa de falta?
Com a sanção da falta consumada (art. 49, parágrafo único).
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Há redução da sanção na tentativa de falta?
Não. Aplica-se a sanção da falta consumada (art. 49, parágrafo único).
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Fuga é qual espécie de falta?
Falta grave (LEP, art. 50).
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Movimento para subverter a ordem
Incitar ou participar é falta grave (LEP, art. 50).
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Posse de instrumento capaz de ofender
Falta grave (LEP, art. 50).
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Provocar acidente de trabalho
É falta grave (LEP, art. 50).
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Descumprir condições do regime aberto
É falta grave (LEP, art. 50).
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Fornecer rádio a outro preso
Ter, utilizar ou fornecer já é falta grave (art. 50).
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Crime doloso durante a pena
É falta grave (LEP, art. 52).
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Sanções disciplinares do art. 53
Advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; isolamento; inclusão no RDD.
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RDD é sanção disciplinar?
Sim. Está no rol do art. 53 da LEP.
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Onde se cumpre o isolamento disciplinar?
Na própria cela ou em local adequado (LEP, art. 53).
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Sanções aplicadas pelo diretor
Advertência, repreensão, suspensão/restrição de direitos e isolamento (art. 54).
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Requisitos da inclusão no RDD
Despacho prévio e fundamentado do juiz; requerimento circunstanciado; manifestação do MP e da defesa (art. 54).
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Prazo da decisão sobre o RDD
Até 15 dias, ouvidos MP e defesa (art. 54).
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Quem pode requerer a inclusão no RDD?
O diretor ou outra autoridade administrativa (art. 54).
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Limite de isolamento, suspensão e restrição
Até 30 dias, salvo RDD (LEP, art. 58).
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O isolamento deve ser comunicado?
Sim, sempre ao juiz da execução (art. 58, parágrafo único).
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Sanção disciplinar exige procedimento?
Sim, com direito de defesa (LEP, art. 59).
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Duração máxima do RDD
Até 2 anos, sem prejuízo de repetição por nova falta da mesma espécie (art. 52, I).
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Tipo de cela no RDD
Cela individual (LEP, art. 52).
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Visitas no RDD
Quinzenais, 2 pessoas, sem contato físico, por 2 horas (art. 52).
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Banho de sol no RDD
2 horas diárias, em grupos de até 4 presos (art. 52).
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Entrevistas no RDD
Monitoradas, exceto com o defensor (art. 52, V).
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Correspondência no RDD
É fiscalizada (LEP, art. 52).
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Forma preferencial de audiência no RDD
Videoconferência (LEP, art. 52).
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Quem pode ser incluído no RDD?
Provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro (art. 52, § 1º).
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Milícia e RDD
Fundadas suspeitas de envolvimento autorizam o RDD (art. 52, § 1º).
- Revelar resposta
RDD de líder de orcrim em 2 ou mais estados
Obrigatoriamente em estabelecimento federal (art. 52, § 3º).
- Revelar resposta
Prorrogação do RDD
Sucessiva, por períodos de 1 ano (art. 52, § 4º).
- Revelar resposta
Visita no RDD é gravada?
Sim, em áudio ou áudio e vídeo, com autorização judicial (art. 52, § 6º).
- Revelar resposta
Sem visita há 6 meses no RDD
2 ligações por mês, de 10 minutos, gravadas (art. 52, § 7º).
- Revelar resposta
Prazo do isolamento preventivo
Até 10 dias (LEP, art. 60).
- Revelar resposta
O isolamento preventivo é descontado da sanção?
Sim, computa-se no período da sanção (art. 60).
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O diretor pode incluir preso no RDD preventivamente?
Não. Pode decretar isolamento preventivo por até 10 dias; o RDD depende do juiz.
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