LEP — objeto da execução, classificação do condenado e exame criminológico (arts. 1º a 9º-A)
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Para revisar
Resumo
Essência. A execução penal tem dupla finalidade (art. 1º): efetivar a sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
- Direitos preservados (art. 3º): ao condenado e ao internado ficam assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei; não há distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
- Cooperação da comunidade (art. 4º): o Estado deve recorrer à comunidade nas atividades de execução.
- Classificação (arts. 5º e 6º): os condenados são classificados segundo antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução. A Comissão Técnica de Classificação (CTC) elabora o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
- Composição da CTC (art. 7º): presidida pelo diretor, com no mínimo 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social (pena privativa de liberdade).
- Exame criminológico (art. 8º): obrigatório para o condenado em regime fechado; facultativo (pode ser feito) no semiaberto.
- Perfil genético (art. 9º-A): condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável são submetidos à identificação do perfil genético (DNA), por técnica adequada e indolor. A recusa constitui falta grave (art. 50, VIII).
Pegadinha Cebraspe. A LEP aplica-se também ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (art. 2º, parágrafo único).
Visão geral
A LEP começa dizendo para que serve a execução penal: cumprir o que o juiz decidiu e reintegrar o condenado. Para tratar cada preso de acordo com seu perfil (individualizar a pena), ele é classificado por uma comissão técnica, que monta um programa de cumprimento. Alguns condenados também têm o DNA coletado para o banco nacional de perfis genéticos.
Regra
Ver íntegra
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Finalidade | Cumprir a decisão + integração social |
| Classificação | Antecedentes e personalidade (CTC) |
| Exame criminológico | Obrigatório no fechado; facultativo no semiaberto |
| Perfil genético | Crimes dolosos com violência grave, contra a vida, liberdade sexual, sexual contra vulnerável |
Pontos-chave
- Abrangência (art. 2º, parágrafo único): a LEP aplica-se ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- Direitos preservados (art. 3º): tudo o que não foi atingido pela sentença ou pela lei; vedada distinção racial, social, religiosa ou política.
- CTC (art. 7º): presidida pelo diretor, com no mínimo 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social; nas penas restritivas de direitos, atua junto ao Juízo da Execução com fiscais do serviço social.
- Exame criminológico: obrigatório no fechado; facultativo no semiaberto (art. 8º). Desde a Lei 14.843/2024, também é requisito para progressão (art. 112, § 1º).
- Perfil genético (art. 9º-A): técnica adequada e indolor; dados em banco sigiloso; a recusa é falta grave (art. 50, VIII).
Como a banca cobra
- "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado." → certo (art. 1º).
- "A LEP não se aplica ao preso provisório." → errado (art. 2º, parágrafo único).
- "O exame criminológico é obrigatório para o condenado ao regime semiaberto." → errado: facultativo no semiaberto; obrigatório no fechado.
- "A Comissão Técnica de Classificação é presidida pelo juiz da execução." → errado: pelo diretor.
- "A recusa do condenado em submeter-se à identificação do perfil genético constitui falta média." → errado: falta grave.
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Finalidade
- Efetivar a decisão criminal
- Integração social do condenado
Alcance
- Preso provisório também
- Condenado da Justiça Eleitoral ou Militar
Classificação
- Antecedentes e personalidade
- CTC presidida pelo diretor
- Programa individualizador
Exame criminológico
- Obrigatório no regime fechado
- Facultativo no semiaberto
Perfil genético
- Violência grave, vida, liberdade sexual
- Recusa é falta grave
Questão 1, Certo ou Errado
A execução penal tem por objetivo apenas efetivar as disposições da sentença condenatória, cabendo a reintegração social a políticas públicas alheias à Lei de Execução Penal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º da LEP fixa dupla finalidade: efetivar a sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Questão 2, Certo ou Errado
Segundo a LEP, o exame criminológico é obrigatório para o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 8º, caput: o condenado ao regime fechado será submetido a exame criminológico; no semiaberto ele pode ser realizado (parágrafo único).
Questão 3, Certo ou Errado
A Comissão Técnica de Classificação, responsável pelo programa individualizador da pena, é presidida por juiz da execução penal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 7º da LEP determina que a Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, seja presidida pelo diretor, e não pelo juiz da execução penal, como afirma o item.
Questão 4, Certo ou Errado
A Lei de Execução Penal aplica-se igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Militar recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º, parágrafo único, da LEP estende a lei ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, como reproduz o item.
Questão 5, Certo ou Errado
Condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa que se recusa a submeter-se à identificação do perfil genético comete falta média, sujeita a sanção definida em regulamento estadual.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 50, VIII, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, classifica a recusa à identificação do perfil genético como falta grave, prevista na própria lei federal, e não como falta média.
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Finalidades da execução penal (LEP, art. 1º)
Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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Exame criminológico — quando é obrigatório?
Obrigatório para o condenado ao regime fechado; no semiaberto pode ser realizado (art. 8º e parágrafo único).
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Recusa à identificação do perfil genético
Constitui falta grave (LEP, art. 50, VIII, incluído pela Lei 13.964/2019).
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Dupla finalidade da execução penal (LEP, art. 1º)
Efetivar a sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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A integração social é finalidade da execução?
Sim. É finalidade da própria execução penal, ao lado de efetivar a decisão criminal (LEP, art. 1º).
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Quem é destinatário da integração social no art. 1º da LEP?
O condenado e o internado.
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Distinções vedadas pelo art. 3º da LEP
Natureza racial, social, religiosa ou política.
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Quais direitos o condenado conserva?
Todos os não atingidos pela sentença ou pela lei (LEP, art. 3º).
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Lógica do art. 3º da LEP
Preserva-se tudo o que a sentença ou a lei não atingiu; não é lista fechada de direitos.
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Cooperação da comunidade na execução (LEP, art. 4º)
O Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução.
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A comunidade pode atuar na execução penal?
Sim. O Estado deve recorrer à cooperação dela (LEP, art. 4º).
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Critérios de classificação do condenado
Antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução (LEP, art. 5º).
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A classificação usa só a gravidade do crime?
Não. Usa antecedentes e personalidade do condenado (LEP, art. 5º).
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Atribuição central da CTC
Elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade do condenado ou do preso provisório.
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O programa individualizador alcança o provisório?
Sim. A CTC elabora o programa para o condenado ou o preso provisório (LEP, art. 6º).
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Quem preside a CTC?
O diretor do estabelecimento (LEP, art. 7º).
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Composição mínima da CTC (pena privativa)
Diretor (presidente), 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
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O psiquiatra é obrigatório na CTC?
Sim. Integra a composição mínima, com psicólogo, assistente social e 2 chefes de serviço (art. 7º).
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CTC nas penas restritivas de direitos
Atua junto ao Juízo da Execução, com fiscais do serviço social.
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Exame criminológico no ingresso
Obrigatório no fechado; facultativo no semiaberto (LEP, art. 8º).
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Cabe exame criminológico no semiaberto?
Sim, de forma facultativa (LEP, art. 8º).
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Lei 14.843/2024 e exame criminológico
Passou a ser também requisito para a progressão de regime (LEP, art. 112, § 1º).
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Crimes sujeitos à identificação do perfil genético (art. 9º-A)
Doloso com violência grave contra a pessoa; contra a vida; contra a liberdade sexual; sexual contra vulnerável.
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O perfil genético alcança crime contra a liberdade sexual?
Sim, assim como crime sexual contra vulnerável (LEP, art. 9º-A).
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Crime sexual contra vulnerável e DNA
Sujeita o condenado à identificação do perfil genético (LEP, art. 9º-A).
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Natureza do banco de perfis genéticos
Banco sigiloso (LEP, art. 9º-A).
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Recusa ao perfil genético
É falta grave (LEP, art. 50, VIII).
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LEP e condenado da Justiça Militar
Aplica-se se ele estiver recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (art. 2º, parágrafo único).
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A LEP alcança o preso provisório?
Sim (LEP, art. 2º, parágrafo único).
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