Questões de LEP — assistência ao preso, ao internado e ao egresso (arts. 10 a 27)

Errado. O prazo é de 1 ano (art. 26, I); o liberado condicional é egresso durante o período de prova (art. 26, II).

Certo. O art. 14, § 2º, da LEP determina que, sem estrutura no estabelecimento, a assistência médica seja prestada em outro local, mediante autorização da direção, garantindo o atendimento ao preso.

Errado. O art. 24, § 2º, da LEP afirma que nenhum preso ou internado será obrigado a participar de atividade religiosa, de modo que essa assistência não pode integrar de forma compulsória o programa individualizador.

Certo. O art. 18 da LEP torna obrigatório o ensino fundamental, integrado ao sistema escolar da unidade federativa; o ensino médio, diferentemente, é tratado no art. 18-A como algo a ser implantado.

Certo. O art. 15 da LEP destina a assistência jurídica a presos e internados sem recursos para constituir advogado, e o art. 16 prevê sua prestação pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos.

Certo. O art. 25, II e parágrafo único, da LEP permite conceder ao egresso alojamento e alimentação por dois meses, com prorrogação única se comprovado o empenho na obtenção de emprego.

Certo. O art. 26, II, da LEP considera egresso o liberado condicional durante o período de prova; o liberado definitivo também é egresso, mas pelo prazo de 1 ano a contar da saída.

Certo. O art. 17 da LEP define que a assistência educacional compreende a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, como reproduz o item sobre essa modalidade de assistência.

Certo. O art. 10 da LEP define a assistência como dever do Estado e aponta suas finalidades: prevenir o crime e orientar o retorno do preso e do internado à convivência em sociedade.

Errado. O art. 10 da LEP estende expressamente a assistência ao egresso, de modo que a proteção do Estado prossegue, nos termos legais, depois da saída do estabelecimento penal.

Errado. O art. 10 da LEP qualifica a assistência ao preso e ao internado como dever do Estado, e não como simples faculdade da Administração subordinada à conveniência do estabelecimento penal.

Certo. O art. 11 da LEP enumera exatamente essas seis espécies de assistência ao preso e ao internado, que são detalhadas nos artigos seguintes do capítulo sobre a assistência.

Errado. O rol do art. 11 da LEP compreende as assistências material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; assistência psicológica e financeira não aparecem como espécies nessa enumeração.

Certo. Segundo o art. 12 da LEP, a assistência material consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas ao preso e ao internado, garantindo condições mínimas de permanência.

Errado. O art. 13 da LEP prevê que o estabelecimento disponha de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração, em sentido oposto ao da proibição afirmada.

Certo. O art. 14 da LEP atribui à assistência à saúde caráter preventivo e curativo, e inclui os atendimentos médico, farmacêutico e odontológico do preso e do internado.

Errado. O art. 14 da LEP estabelece que a assistência à saúde tem caráter preventivo e curativo, não se limitando à atuação da Administração depois que a doença já se manifestou.

Errado. O art. 14, § 2º, da LEP atribui a autorização à direção do estabelecimento, e não ao Conselho Penitenciário, para a prestação de assistência médica em outro local quando faltar estrutura adequada.

Certo. O art. 14 da LEP assegura esse acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, e estende a proteção ao recém-nascido, conforme sintetizado no tópico de assistência.

Errado. A LEP, no art. 14, estende ao recém-nascido o acompanhamento médico assegurado à mulher no pré-natal e no pós-parto, sem deslocar essa assistência exclusivamente para a rede externa.

Errado. O art. 15 da LEP destina a assistência jurídica aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado, não a todos indistintamente, como afirma o item.

Certo. O art. 16 da LEP determina que as unidades da Federação mantenham serviços de assistência jurídica integral e gratuita, inclusive por meio da Defensoria Pública, nos estabelecimentos penais e fora deles.

Errado. A assistência educacional prevista nos arts. 17 a 21-A da LEP compreende a instrução escolar e também a formação profissional do preso e do internado, sem a exclusão apontada.

Errado. A LEP declara obrigatório o ensino fundamental e prevê que o ensino médio deve ser implantado nos presídios; o item inverte a posição dos dois níveis de ensino.

Certo. Conforme o art. 19 da LEP, sintetizado no tópico, o ensino profissional pode ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, integrando a assistência educacional do preso.

Certo. O art. 19, parágrafo único, da LEP determina que a mulher condenada receba ensino profissional adequado à sua condição, como especificação da assistência educacional prevista na lei.

Errado. Os arts. 22 e 23 da LEP dão à assistência social a finalidade de amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade, justamente o contrário do afirmado.

Certo. O art. 24 da LEP garante a assistência religiosa com liberdade de culto aos presos e internados, ao mesmo tempo que proíbe obrigar qualquer deles a participar de atividade religiosa.

Errado. O art. 24, § 2º, da LEP estabelece que nenhum preso ou internado será obrigado a participar de atividade religiosa, o que afasta condicionar qualquer assistência à participação em culto.

Errado. O art. 26 da LEP limita o conceito: o liberado definitivo é egresso por 1 ano a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional apenas durante o período de prova.

Certo. O art. 26 da LEP fixa em 1 ano, a contar da saída do estabelecimento, o período em que o liberado definitivo é considerado egresso para efeito da assistência prevista na lei.

Errado. Conforme o art. 26 da LEP, o liberado condicional é egresso durante o período de prova; o limite de 1 ano refere-se ao liberado definitivo, contado da saída do estabelecimento.

Errado. O art. 25, II, da LEP permite alojamento e alimentação por 2 meses, prazo prorrogável uma única vez mediante comprovação, por assistente social, do empenho na obtenção de emprego.

Errado. O tópico, com base no art. 25 da LEP, exige que o assistente social comprove o empenho do egresso na obtenção de emprego para prorrogar o benefício de alojamento e alimentação.

Certo. O art. 78 da LEP atribui ao Patronato a assistência aos albergados e aos egressos, função que o vincula ao rol de órgãos da execução penal e à fase de reintegração.