LEP — progressão e regressão, autorizações de saída, livramento condicional e monitoração eletrônica
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Resumo
Essência. A pena privativa de liberdade é executada de forma progressiva (art. 112), com transferência para regime menos rigoroso conforme a fração cumprida e o bom comportamento.
- Frações (art. 112, redação das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026): regra geral de 1/6 (primário sem violência); 20% reincidente em crime sem violência; 25% primário com violência ou grave ameaça; 30% reincidente com violência; 70% primário em hediondo ou equiparado; 75% hediondo com resultado morte (primário), comando de organização criminosa ultraviolenta para hediondo, milícia privada ou feminicídio (primário); 80% reincidente em hediondo; 85% reincidente em hediondo com resultado morte.
- Requisito subjetivo: boa conduta carcerária comprovada pelo diretor; desde a Lei 14.843/2024, também o exame criminológico (art. 112, § 1º).
- Regressão (art. 118): praticar crime doloso ou falta grave, ou sofrer condenação cuja soma torne incabível o regime.
- Permissão de saída (art. 120): com escolta, concedida pelo diretor, em caso de falecimento ou doença grave de familiar e para tratamento médico; regimes fechado e semiaberto e provisórios.
- Saída temporária (art. 122): sem vigilância direta, só no semiaberto, autorizada pelo juiz. Após a Lei 14.843/2024, apenas para curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior; vedada a condenado por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.
- Livramento condicional (arts. 131 e seguintes): concedido pelo juiz, ouvidos MP e Conselho Penitenciário, preenchidos os requisitos do .
- Monitoração eletrônica (-B): cabível em saída temporária e prisão domiciliar, entre outras hipóteses legais.
Pegadinha Cebraspe. Permissão de saída = diretor + escolta; saída temporária = juiz + sem vigilância direta.
Visão geral
A pena de prisão no Brasil é progressiva: o condenado começa num regime e vai passando para outros menos rigorosos à medida que cumpre uma parte da pena e se comporta bem; se cometer falta grave ou novo crime, pode regredir. As frações para progredir mudaram em 2026: a regra geral é 1/6, mas crimes violentos e, sobretudo, hediondos exigem muito mais (até 85%).
Regra
Ver íntegra
| Situação | Fração para progredir |
|---|---|
| Primário, sem violência (regra geral do caput) | 1/6 |
| Reincidente, sem violência (III) | 20% |
| Primário, com violência ou grave ameaça (I) | 25% |
| Reincidente, com violência ou grave ameaça (II e IV) | 30% |
| Primário, hediondo ou equiparado (V) | 70% |
| Hediondo com morte (primário) / comando de orcrim ultraviolenta / milícia / feminicídio primário (VI) | 75% |
| Reincidente em hediondo (VII) | 80% |
| Reincidente em hediondo com morte (VIII) | 85% |
Pontos-chave
- Leis de 2026: a Lei 15.358/2026 (marco legal do combate ao crime organizado) elevou as frações dos hediondos (70%, 75%, 80% e 85%) e incluiu o feminicídio no inciso VI; a Lei 15.402/2026 reescreveu o caput (regra geral de 1/6) e os incisos I a III, ressalvando os crimes do Título XII da Parte Especial do CP (crimes contra o Estado Democrático de Direito).
- Vedado o livramento condicional: hediondo com morte, comando de organização ultraviolenta, feminicídio (VI) e reincidente em hediondo com morte (VIII).
- Falta grave interrompe o prazo para progressão; a nova contagem parte da pena remanescente (). O bom comportamento é readquirido após 1 ano do fato (§ 7º).
- Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, ) não é hediondo para fins de progressão (§ 5º).
- Gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência: progressão com 1/8, cumpridos requisitos cumulativos (§ 3º).
- Saída temporária: só semiaberto, ato motivado do juiz, ouvidos MP e administração; exige 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente); só para estudo; vedada a condenado por hediondo ou crime com violência ou grave ameaça ().
- Monitoração eletrônica pode ser determinada pelo juiz mesmo na saída temporária ().
Como a banca cobra
- "O condenado primário por crime hediondo, sem resultado morte, progride de regime após cumprir 40% da pena." → errado desde a Lei 15.358/2026: 70%.
- "O reincidente em crime hediondo com resultado morte progride após 85% da pena, vedado o livramento condicional." → certo (art. 112, VIII).
- "A permissão de saída, mediante escolta, pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento em caso de falecimento de irmão do preso." → certo (art. 120).
- "Após a Lei 14.843/2024, a saída temporária para visita à família foi mantida." → errado: restou só a saída para estudo.
- "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime." → certo (art. 112, § 6º).
- "O condenado primário por feminicídio progride de regime após cumprir 50% da pena." → errado: 75% (art. 112, VI, d).
Mapa mental
Progressão (art. 112)
- Regra geral 1/6; exceções de 20% a 85%
- Leis 15.358 e 15.402/2026
- Boa conduta carcerária
- Exame criminológico (Lei 14.843/2024)
Regressão
- Crime doloso ou falta grave
- Soma de penas incompatível
Permissão de saída
- Com escolta, pelo diretor
- Morte ou doença grave de familiar
Saída temporária
- Semiaberto, pelo juiz
- Só para estudo
- Vedada: hediondo ou violência
Outros
- Livramento condicional: CP,
- Monitoração eletrônica
Questão 1, Certo ou Errado
O apenado primário condenado por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça poderá progredir de regime após cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 112, caput, da LEP, na redação da Lei 15.402/2026: a regra geral é 1/6; os incisos trazem as exceções (25% para primário com violência, 70% para primário em hediondo etc.).
Questão 2, Certo ou Errado
A permissão de saída é concedida pelo juiz da execução e dispensa escolta, pois se destina a situações excepcionais como o falecimento de familiar.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento e realizada mediante escolta (arts. 120 e 120, parágrafo único).
Questão 3, Certo ou Errado
Após a Lei 14.843/2024, a saída temporária só é admitida para frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A Lei 14.843/2024 suprimiu a visita à família e a participação em atividades de retorno ao convívio social do art. 122.
Questão 4, Certo ou Errado
A prática de falta grave pode acarretar a regressão do regime de cumprimento da pena.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 118, I, da LEP inclui a prática de falta grave, ao lado do crime doloso, entre as causas de regressão do regime de cumprimento da pena, como afirma o item.
Questão 5, Certo ou Errado
O condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado progride de regime após cumprir 50% da pena.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Após a Lei 15.358/2026, o reincidente em hediondo progride com 80% (art. 112, VII); com resultado morte, 85% (VIII).
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Permissão de saída × saída temporária
Permissão de saída: mediante escolta, concedida pelo diretor (morte ou doença grave de familiar, tratamento médico). Saída temporária: sem vigilância direta, semiaberto, autorizada pelo juiz; após a Lei 14.843/2024, só para estudo.
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Progressão: primário em crime hediondo sem resultado morte
70% da pena (art. 112, V, na redação da Lei 15.358/2026; antes, 40%).
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Causas de regressão (art. 118)
Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante, torne incabível o regime.
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Forma de execução da pena privativa
Progressiva, com transferência para regime menos rigoroso (art. 112).
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Regra geral de progressão desde 2026
1/6 da pena, primário sem violência (art. 112, caput).
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Progressão do reincidente em crime sem violência
20% (art. 112, III).
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Progressão do primário em crime com violência
25% (art. 112, I).
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Progressão do reincidente em crime com violência
30% (art. 112, II e IV).
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Primário em crime hediondo sem morte
70% (art. 112, V, Lei 15.358/2026).
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Primário em hediondo com morte
75% (art. 112, VI).
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Comando de orcrim ultraviolenta para hediondo: progressão
75% (art. 112, VI).
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Feminicídio (primário): progressão
75% (art. 112, VI, d).
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Reincidente em hediondo: progressão
80% (art. 112, VII).
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Reincidente em hediondo com morte
85%; vedado o livramento condicional (art. 112, VIII).
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Feminicídio e livramento condicional
Vedado (art. 112, VI).
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Ressalva da Lei 15.402/2026
Crimes do Título XII do CP (contra o Estado Democrático de Direito).
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Requisitos subjetivos da progressão
Boa conduta comprovada pelo diretor e exame criminológico (art. 112, § 1º).
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Quem comprova a boa conduta?
O diretor do estabelecimento (art. 112, § 1º).
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Crime doloso e regressão
A prática já é causa de regressão (art. 118).
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Soma de penas e regressão
Soma que torne incabível o regime causa regressão (art. 118).
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Falta grave e prazo de progressão
Interrompe; nova contagem pela pena remanescente (art. 112, § 6º).
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Base da nova contagem após falta grave
Pena remanescente (art. 112, § 6º).
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Readquirir o bom comportamento
Após 1 ano do fato (art. 112, § 7º).
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Tráfico privilegiado é hediondo para progressão?
Não (art. 112, § 5º).
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Progressão especial (art. 112, § 3º)
1/8 da pena: gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência.
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Fração da progressão especial
1/8 da pena, com requisitos cumulativos (art. 112, § 3º).
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Permissão de saída: quem concede e como
Diretor do estabelecimento, mediante escolta (art. 120).
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Hipóteses de permissão de saída
Falecimento ou doença grave de familiar; tratamento médico (art. 120).
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A quem cabe permissão de saída?
Condenados em fechado ou semiaberto e presos provisórios (art. 120).
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Quem autoriza a saída temporária?
O juiz da execução, por ato motivado, ouvidos MP e administração (arts. 122 e 123).
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Visita à família ainda autoriza saída temporária?
Não. Só resta a hipótese de estudo (Lei 14.843/2024).
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Saída temporária: condenados vedados
Crime hediondo ou com violência ou grave ameaça (art. 122).
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Grave ameaça e saída temporária
Vedada, mesmo no semiaberto (art. 122).
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Frações para saída temporária
1/6 primário; 1/4 reincidente (art. 123).
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Monitoração eletrônica na saída temporária
O juiz pode determiná-la (art. 122, § 1º).
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Hipóteses de monitoração eletrônica citadas
Saída temporária e prisão domiciliar, entre outras (art. 146-B).
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Concessão do livramento condicional
Pelo juiz, ouvidos MP e Conselho Penitenciário (arts. 131 e ss.).
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Onde estão os requisitos do livramento?
No .
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