LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)
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Resumo
Essência. São órgãos da execução penal (art. 61): o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução; o Ministério Público; o Conselho Penitenciário; os Departamentos Penitenciários; o Patronato; o Conselho da Comunidade; e a Defensoria Pública.
- Juízo da Execução (art. 66): decide sobre progressão e regressão, remição, livramento condicional, saídas temporárias, soma e unificação de penas; inspeciona mensalmente os estabelecimentos; pode interditar estabelecimento em condições inadequadas.
- Departamento Penitenciário Nacional (art. 72): acompanha a aplicação das normas de execução, inspeciona e fiscaliza estabelecimentos, assiste tecnicamente as unidades federativas e coordena e supervisiona os estabelecimentos penais federais (hoje, Senappen).
- Patronato (art. 78): assiste os albergados e os egressos.
Estabelecimentos (arts. 82 a 104):
- A mulher e o maior de 60 anos, separadamente, recolhem-se a estabelecimento próprio e adequado (art. 82, § 1º).
- Penitenciária: regime fechado; cela individual com dormitório, aparelho sanitário e lavatório, área mínima de 6 m² (art. 88).
- Colônia agrícola, industrial ou similar: regime semiaberto; alojamento coletivo (arts. 91 e 92).
- Casa do Albergado: regime aberto e limitação de fim de semana (art. 93).
- Centro de Observação: exames gerais e criminológico (art. 96).
- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: inimputáveis e semi-imputáveis (art. 99).
- Cadeia pública: presos provisórios, ao menos uma por comarca (arts. 102 e 103).
Pegadinha Cebraspe. Preso provisório fica separado do condenado por sentença transitada em julgado (art. 84).
Visão geral
A execução da pena envolve vários atores: o juiz da execução decide os incidentes (progressão, remição, livramento), o MP fiscaliza, conselhos e departamentos planejam e inspecionam, e a comunidade participa por meio do Patronato e do Conselho da Comunidade. Cada regime de pena tem seu tipo de estabelecimento: fechado na penitenciária, semiaberto na colônia, aberto na casa do albergado; o preso provisório fica na cadeia pública.
Regra
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| Órgão (art. 61) | Papel principal |
|---|---|
| CNPCP | Política criminal e penitenciária; diretrizes; inspeção (art. 64) |
| Juízo da Execução | Progressão, regressão, remição, livramento, saída temporária, unificação; inspeção mensal; interdição de estabelecimento (art. 66) |
| Ministério Público | Fiscaliza a execução; visita mensal (art. 68) |
| Conselho Penitenciário | Consultivo e fiscalizador; parecer sobre indulto e comutação; inspeção (arts. 69 e 70) |
| Departamentos Penitenciários | Depen/Senappen: apoio às UFs, inspeção e coordenação do sistema federal (art. 72) |
| Patronato | Assiste albergados e egressos (art. 78) |
| Conselho da Comunidade | Ao menos 1 por comarca; visitas mensais (arts. 80 e 81) |
| Defensoria Pública | Defesa de necessitados na execução (arts. 81-A e 81-B) |
| Estabelecimento | Destino |
|---|---|
| Penitenciária | Regime fechado; cela individual de no mínimo 6 m² (art. 88) |
| Colônia agrícola, industrial ou similar | Regime semiaberto; alojamento coletivo (art. 91) |
| Casa do Albergado | Regime aberto e limitação de fim de semana (art. 93) |
| Centro de Observação | Exames gerais e criminológico (art. 96) |
| Hospital de Custódia | Inimputáveis e semi-imputáveis (medida de segurança) (art. 99) |
| Cadeia Pública | Presos provisórios; ao menos uma por comarca (arts. 102 e 103) |
Pontos-chave
- Mulher e maior de 60 anos, separadamente, em estabelecimento próprio e adequado (art. 82, § 1º).
- Estabelecimento feminino tem berçário (amamentação até, no mínimo, 6 meses) e, nas dependências internas, segurança exclusivamente feminina (art. 83, §§ 2º e 3º).
- Preso provisório fica separado do condenado definitivo (art. 84); o primário separado do reincidente; e o preso que era funcionário da Administração da Justiça Criminal fica em dependência separada (art. 84, § 2º).
- Lotação compatível com a estrutura; o CNPCP fixa o limite máximo (art. 85).
- O Depen foi transformado em Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que coordena o sistema penitenciário federal.
Como a banca cobra
- "O Patronato é órgão da execução penal destinado a prestar assistência aos albergados e aos egressos." → certo.
- "A Defensoria Pública não integra o rol de órgãos da execução penal." → errado: integra (art. 61, VIII).
- "O regime semiaberto é cumprido na casa do albergado." → errado: na colônia; a casa do albergado é do aberto.
- "A cadeia pública destina-se ao recolhimento de condenados em regime fechado." → errado: a presos provisórios.
- "Compete ao juiz da execução interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que funcione em condições inadequadas." → certo (art. 66, VIII).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Órgãos (art. 61)
- CNPCP e Juízo da Execução
- MP e Conselho Penitenciário
- Departamentos Penitenciários
- Patronato e Conselho da Comunidade
- Defensoria Pública
Juízo da Execução
- Progressão, remição, livramento
- Inspeção mensal
- Pode interditar estabelecimento
Estabelecimentos
- Penitenciária: fechado, cela de 6 m²
- Colônia: semiaberto
- Casa do Albergado: aberto
- Cadeia pública: provisórios
⚠️ Separações
- Mulher e maior de 60
- Provisório separado do condenado
Questão 1, Certo ou Errado
A Defensoria Pública integra o rol de órgãos da execução penal previsto na LEP.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 61, VIII, da LEP, incluído pela Lei nº 12.313/2010, acrescentou a Defensoria Pública ao rol de oito órgãos da execução penal, em que ela figura como último integrante.
Questão 2, Certo ou Errado
A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao regime semiaberto, conforme o art. 91 da LEP; o regime aberto é cumprido em casa do albergado, segundo o art. 93.
Questão 3, Certo ou Errado
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 102 da LEP destina a cadeia pública ao recolhimento de presos provisórios, enquanto a penitenciária se destina ao condenado em regime fechado, de modo que cada estabelecimento tem público próprio.
Questão 4, Certo ou Errado
Compete ao juiz da execução inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais e interditar, no todo ou em parte, estabelecimento que funcione em condições inadequadas.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 66, VII e VIII, da LEP atribui ao juiz da execução inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais e interditar, no todo ou em parte, aquele que funcione em condições inadequadas.
Questão 5, Certo ou Errado
Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual com área mínima de nove metros quadrados.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 88, parágrafo único, b, da LEP fixa em 6 m² a área mínima da cela individual na penitenciária, e não os nove metros quadrados afirmados no item.
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Órgãos da execução penal (LEP, art. 61)
CNPCP; Juízo da Execução; Ministério Público; Conselho Penitenciário; Departamentos Penitenciários; Patronato; Conselho da Comunidade; Defensoria Pública.
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Estabelecimento de cada regime
Fechado: penitenciária. Semiaberto: colônia agrícola, industrial ou similar. Aberto: casa do albergado. Provisórios: cadeia pública.
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O CNPCP é órgão da execução penal?
Sim (LEP, art. 61).
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Rol de órgãos da execução penal (art. 61)
CNPCP, Juízo da Execução, MP, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade e Defensoria.
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O MP atua na execução penal?
Sim. É órgão da execução e fiscaliza, com visita mensal (arts. 61 e 68).
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Competências decisórias do juiz da execução (art. 66)
Progressão, regressão, remição, livramento, saídas temporárias e soma ou unificação de penas.
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Quem decide soma e unificação de penas?
O juiz da execução (LEP, art. 66).
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Periodicidade da inspeção pelo juiz da execução
Mensal (LEP, art. 66).
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Quem pode interditar estabelecimento penal?
O juiz da execução (art. 66, VIII).
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Periodicidade de visita do MP ao estabelecimento
Mensal (LEP, art. 68).
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Natureza do Conselho Penitenciário
Consultiva e fiscalizadora; dá parecer sobre indulto e comutação (arts. 69 e 70).
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Parecer do Conselho Penitenciário
Indulto e comutação de pena (LEP, art. 70).
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Função do Patronato
Assistir os albergados e os egressos (LEP, art. 78).
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Quantos Conselhos da Comunidade?
Ao menos 1 por comarca, com visitas mensais (arts. 80 e 81).
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Visita do Conselho da Comunidade
Ao menos mensal aos estabelecimentos da comarca (art. 81).
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Papel da Defensoria na execução
Defesa dos necessitados (LEP, arts. 81-A e 81-B).
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Recolhimento da mulher e do maior de 60 anos
Separadamente, em estabelecimento próprio e adequado (art. 82, § 1º).
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Maior de 60 anos preso
Estabelecimento próprio e adequado (art. 82, § 1º).
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Berçário: amamentação até qual idade mínima?
No mínimo até 6 meses (art. 83, § 2º).
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Berçário em estabelecimento feminino
Obrigatório, para amamentação até no mínimo 6 meses (art. 83, § 2º).
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Preso provisório e condenado definitivo
Ficam separados (LEP, art. 84).
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Primário e reincidente
Ficam em seções separadas (art. 84).
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Ex-funcionário da Justiça Criminal preso
Fica em dependência separada (art. 84, § 2º).
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Quem fixa o limite máximo de lotação?
O CNPCP (LEP, art. 85).
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Destino da penitenciária
Condenado em regime fechado.
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Conteúdo da cela individual da penitenciária
Dormitório, aparelho sanitário e lavatório (art. 88).
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Área mínima da cela individual
6 m² (LEP, art. 88).
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Alojamento na colônia
Coletivo (LEP, arts. 91 e 92).
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Destino da colônia agrícola
Regime semiaberto (LEP, art. 91).
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Destino da Casa do Albergado
Regime aberto e limitação de fim de semana (art. 93).
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Casa do Albergado: além do regime aberto
Limitação de fim de semana (art. 93).
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Onde se realizam os exames gerais e o criminológico?
No Centro de Observação (art. 96).
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Destino do Hospital de Custódia
Inimputáveis e semi-imputáveis (art. 99).
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Quantas cadeias públicas?
Ao menos uma por comarca (arts. 102 e 103).
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Segurança interna de estabelecimento feminino
Exclusivamente por agentes do sexo feminino (art. 83, § 3º).
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Competências do Depen/Senappen citadas no art. 72
Acompanhar normas, inspecionar, assistir as UFs e coordenar o sistema federal.
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