Questões de LEP — deveres, direitos, faltas graves, sanções e regime disciplinar diferenciado (arts. 38 a 60)

Certo. O art. 50, VII, da LEP inclui entre as faltas graves a posse de aparelho telefônico que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, como reproduz o item.

Errado. O RDD depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente (art. 54, § 1º); o diretor apenas requer.

Certo. O art. 52, I, da LEP, após a Lei nº 13.964/2019, estabelece duração máxima de até dois anos para o RDD, sem prejuízo de repetição por nova falta grave de mesma espécie.

Errado. O art. 52, III, da LEP prevê no RDD visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez e sem contato físico, por 2 horas; o item erra na periodicidade, no número de pessoas e no contato.

Certo. O art. 60 da LEP autoriza a autoridade administrativa a decretar o isolamento preventivo do faltoso por até dez dias, tempo que depois é computado no período de cumprimento da sanção.

Certo. O art. 58 da LEP limita a trinta dias o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, abrindo exceção somente para o regime disciplinar diferenciado, que tem duração própria.

Errado. A LEP especifica as faltas graves; a legislação local especifica as leves e médias e as respectivas sanções (art. 49).

Certo. O art. 52, caput, da LEP classifica como falta grave a prática de crime doloso e sujeita ao RDD o preso cuja conduta ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas.

Certo. O art. 49 da LEP adota essa classificação tripartite das faltas disciplinares, reservando à própria lei a definição das graves e à legislação local a especificação das leves e médias.

Certo. O art. 49 da LEP deixa à legislação local a definição das faltas leves e médias e de suas sanções, enquanto as faltas graves ficam reservadas à disciplina da própria lei federal.

Errado. O art. 49, parágrafo único, da LEP determina que a tentativa seja punida com a sanção correspondente à falta consumada, afastando a impunidade sustentada no enunciado.

Errado. O art. 49, parágrafo único, da LEP pune a tentativa com a sanção da falta consumada, sem a redução de um a dois terços mencionada no item, que não consta da lei.

Certo. A fuga integra o rol de faltas graves do art. 50 da LEP, juntamente com hipóteses como incitar movimento de subversão da ordem e possuir instrumento capaz de ofender a integridade física.

Certo. O art. 50 da LEP inclui expressamente a incitação ou participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina entre as faltas graves do condenado à pena privativa de liberdade.

Errado. O art. 50 da LEP classifica como falta grave a posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, independentemente de lesão efetiva, o que afasta a classificação como falta média.

Errado. O art. 50 da LEP inclui a provocação de acidente de trabalho no rol das faltas graves, de modo que o fato repercute disciplinarmente sobre o condenado à pena privativa de liberdade.

Certo. O descumprimento das condições impostas no regime aberto figura no art. 50 da LEP como falta grave, com os efeitos disciplinares próprios dessa categoria, como a possibilidade de regressão de regime.

Errado. O art. 50 da LEP pune como falta grave ter, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, sem exigir uso efetivo do aparelho para a comunicação com o exterior.

Errado. O art. 52 da LEP qualifica como falta grave a prática de crime doloso no cumprimento da pena; o item erra ao rebaixá-la a falta média e ao condicionar sua apuração ao trânsito em julgado.

Errado. A advertência verbal é a primeira sanção disciplinar prevista no art. 53 da LEP, seguida de repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento e inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Certo. O art. 53 da LEP arrola entre as sanções disciplinares a inclusão no regime disciplinar diferenciado, ao lado da advertência verbal, da repreensão, da suspensão ou restrição de direitos e do isolamento.

Errado. O art. 53 da LEP prevê o isolamento na própria cela ou em local adequado, de modo que o cumprimento em local diverso da cela não é proibido pela lei.

Certo. Pelo art. 54 da LEP, as sanções dos incisos I a IV do art. 53 são aplicadas pelo diretor do estabelecimento, enquanto a inclusão no regime disciplinar diferenciado exige decisão judicial.

Errado. O art. 54 da LEP exige prévio e fundamentado despacho do juiz, a requerimento circunstanciado da autoridade, com manifestação do Ministério Público e da defesa, afastando a decisão baseada apenas no pedido.

Certo. O tópico registra, com base no art. 54 da LEP, que a inclusão depende de despacho do juiz, ouvidos Ministério Público e defesa, com decisão no prazo de até 15 dias.

Errado. O art. 54 da LEP admite requerimento circunstanciado do diretor ou de outra autoridade administrativa, de maneira que a legitimidade para o pedido não é exclusiva do diretor do estabelecimento.

Errado. O art. 58 da LEP limita o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos a 30 dias, ressalvado apenas o regime disciplinar diferenciado, sem o aumento para sessenta dias em caso de reincidência.

Certo. O art. 58, parágrafo único, da LEP determina a comunicação do isolamento ao juiz da execução, assegurando controle judicial mesmo quando a medida é aplicada pelo diretor do estabelecimento.

Errado. O art. 59 da LEP exige procedimento para apuração da falta, com direito de defesa, sem exceção para fatos presenciados por servidores do estabelecimento, como sugere o enunciado.

Errado. Após a Lei 13.964/2019, o art. 52, I, da LEP fixa duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

Certo. O recolhimento em cela individual é uma das características do regime disciplinar diferenciado previstas no art. 52 da LEP, ao lado das restrições a visitas, banho de sol e comunicações.

Errado. O art. 52 da LEP prevê visitas quinzenais de 2 pessoas, sem contato físico, com duração de 2 horas; a periodicidade mensal e a duração de uma hora não correspondem ao regime legal.

Errado. O art. 52 da LEP assegura banho de sol de 2 horas diárias em grupos de até 4 presos; a duração de uma hora e o grupo de dez presos contrariam o regime legal.

Certo. O art. 52, V, da LEP determina o monitoramento das entrevistas no regime disciplinar diferenciado, ressalvando expressamente aquelas mantidas com o defensor, em proteção ao exercício da defesa técnica do preso.

Errado. O regime disciplinar diferenciado, conforme o art. 52 da LEP, inclui a fiscalização da correspondência do preso, de modo que não há a inviolabilidade absoluta afirmada no enunciado.

Certo. O art. 52 da LEP, na redação tratada no tópico, prevê preferência pela videoconferência nas audiências dos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado, evitando deslocamentos e reduzindo riscos.

Errado. O art. 52, § 1º, da LEP admite o regime para preso provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro, de alto risco ou sob fundada suspeita de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia.

Certo. O art. 52, § 1º, da LEP alcança o preso sob fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia, além daquele que represente alto risco à ordem e à segurança.

Errado. O art. 52, § 3º, da LEP impõe o cumprimento do regime em estabelecimento federal, obrigatoriamente, quando houver indícios de liderança em organização com atuação em 2 ou mais estados.

Certo. O art. 52, § 4º, da LEP autoriza prorrogação sucessiva do regime disciplinar diferenciado, por períodos de 1 ano, nas hipóteses que a lei prevê para manutenção da medida.

Errado. O art. 52, § 6º, da LEP, na redação da Lei 15.358/2026, prevê que a visita seja gravada em áudio ou em áudio e vídeo, com autorização judicial, contrariando a vedação afirmada.

Certo. O art. 52, § 7º, da LEP prevê essa alternativa ao preso sem visita por 6 meses: 2 ligações mensais de 10 minutos, com gravação das conversas telefônicas.

Errado. O art. 60 da LEP limita o isolamento preventivo decretado pela autoridade administrativa a até 10 dias; o prazo de trinta dias é o teto das sanções do art. 58 da mesma lei.

Certo. Conforme o art. 60 da LEP, o tempo de isolamento preventivo é computado no período de cumprimento da sanção disciplinar eventualmente imposta ao preso após a apuração regular da falta.

Errado. O isolamento preventivo de até 10 dias previsto no art. 60 da LEP não se confunde com o RDD, cuja inclusão depende de prévio e fundamentado despacho do juiz.