Questões de LEP — objeto da execução, classificação do condenado e exame criminológico (arts. 1º a 9º-A)

Errado. O art. 1º da LEP fixa dupla finalidade: efetivar a sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Certo. Art. 8º, caput: o condenado ao regime fechado será submetido a exame criminológico; no semiaberto ele pode ser realizado (parágrafo único).

Errado. O art. 7º da LEP determina que a Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, seja presidida pelo diretor, e não pelo juiz da execução penal, como afirma o item.

Certo. O art. 2º, parágrafo único, da LEP estende a lei ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, como reproduz o item.

Errado. O art. 50, VIII, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, classifica a recusa à identificação do perfil genético como falta grave, prevista na própria lei federal, e não como falta média.

Certo. O art. 3º da LEP preserva ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei e veda distinção de natureza racial, social, religiosa ou política na execução da pena.

Certo. O art. 2º, parágrafo único, da LEP aplica a lei ao condenado pela Justiça Eleitoral recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, assim como ao condenado pela Justiça Militar e ao preso provisório.

Certo. O art. 9º-A da LEP determina que a identificação do perfil genético dos condenados nele indicados seja feita por técnica adequada e indolor, como afirma o item sobre esse procedimento.

Certo. O art. 1º da LEP fixa dupla finalidade para a execução: cumprir o que foi decidido na sentença ou decisão criminal e favorecer a integração social do condenado e do internado.

Errado. O art. 1º da LEP inclui a harmônica integração social entre as finalidades da própria execução, ao lado do cumprimento da decisão; ela não fica adiada para depois do fim da pena.

Errado. O art. 1º da LEP menciona expressamente o condenado e o internado ao tratar das condições para a harmônica integração social, de modo que o internado também é destinatário dessa finalidade.

Errado. O art. 3º da LEP assegura os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei e veda distinção de natureza racial, social, religiosa ou política, sem a ressalva indicada no item.

Certo. Conforme o art. 3º da LEP, ficam assegurados ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, regra que limita as restrições impostas na execução.

Errado. O art. 3º da LEP adota lógica inversa: ficam assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, e não somente os direitos enumerados na decisão judicial.

Certo. O art. 4º da LEP impõe ao Estado o dever de recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução, envolvendo a sociedade no processo de cumprimento da pena e da medida.

Errado. O art. 4º da LEP determina justamente o contrário: o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução, e não afastá-la dessas atividades.

Certo. O art. 5º da LEP define como critérios de classificação os antecedentes e a personalidade do condenado, com o objetivo de orientar a individualização da execução da pena.

Errado. O art. 5º da LEP adota como critérios os antecedentes e a personalidade do condenado, voltados à individualização; a gravidade abstrata do delito não é critério único da classificação.

Certo. Pelo art. 6º da LEP, a Comissão Técnica de Classificação elabora o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada tanto ao condenado quanto ao preso provisório.

Errado. O art. 6º da LEP estende o programa individualizador ao preso provisório, conforme a redação que menciona o condenado ou o preso provisório; o item restringe indevidamente seu alcance.

Errado. A presidência da Comissão Técnica de Classificação cabe ao diretor do estabelecimento, conforme o art. 7º da LEP; o Ministério Público não preside esse colegiado de classificação do condenado.

Certo. O art. 7º da LEP fixa essa composição mínima: presidência do diretor, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, nas hipóteses de pena privativa de liberdade.

Errado. O art. 7º da LEP inclui expressamente um psiquiatra na composição mínima da comissão, ao lado de um psicólogo, de um assistente social e de dois chefes de serviço, sob a presidência do diretor.

Certo. O tópico registra, com base no art. 7º da LEP, que nas penas restritivas de direitos a comissão atua junto ao Juízo da Execução, com fiscais do serviço social, diferindo da composição prevista para a prisão.

Errado. O item inverte a regra do art. 8º da LEP: o exame criminológico é obrigatório para o condenado em regime fechado e pode ser realizado, de forma facultativa, no regime semiaberto.

Certo. O art. 8º da LEP torna o exame obrigatório no regime fechado e o admite no semiaberto, hipótese em que sua realização é facultativa, e não um requisito obrigatório do ingresso.

Errado. A Lei 14.843/2024 fez o oposto: incluiu o exame criminológico entre os requisitos da progressão de regime, conforme o art. 112, § 1º, da LEP, além da previsão do art. 8º.

Certo. O art. 9º-A da LEP inclui os condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa entre os sujeitos à identificação do perfil genético por técnica adequada e indolor.

Errado. O art. 9º-A da LEP alcança também os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, além dos dolosos com violência grave contra a pessoa e dos crimes contra a vida.

Certo. O crime sexual contra vulnerável integra o rol do art. 9º-A da LEP, que determina a identificação do perfil genético por técnica adequada e indolor nas hipóteses que enumera.

Errado. O tópico registra que os dados do perfil genético ficam em banco sigiloso, conforme o regime do art. 9º-A da LEP; o interesse na segurança não torna público o acesso a essas informações.

Errado. A recusa constitui falta grave, nos termos do art. 50, VIII, da LEP, de modo que o condenado que se nega à coleta sujeita-se às consequências disciplinares dessa espécie de falta.

Errado. O art. 2º, parágrafo único, da LEP determina sua aplicação ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, sem a exclusão afirmada no item.

Errado. O art. 2º, parágrafo único, da LEP determina expressamente sua aplicação ao preso provisório, de modo que a incidência da lei não depende do trânsito em julgado da condenação.