Questões de LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)

Certo. O art. 61, VIII, da LEP, incluído pela Lei nº 12.313/2010, acrescentou a Defensoria Pública ao rol de oito órgãos da execução penal, em que ela figura como último integrante.

Errado. A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao regime semiaberto, conforme o art. 91 da LEP; o regime aberto é cumprido em casa do albergado, segundo o art. 93.

Certo. O art. 102 da LEP destina a cadeia pública ao recolhimento de presos provisórios, enquanto a penitenciária se destina ao condenado em regime fechado, de modo que cada estabelecimento tem público próprio.

Certo. O art. 66, VII e VIII, da LEP atribui ao juiz da execução inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais e interditar, no todo ou em parte, aquele que funcione em condições inadequadas.

Errado. O art. 88, parágrafo único, b, da LEP fixa em 6 m² a área mínima da cela individual na penitenciária, e não os nove metros quadrados afirmados no item.

Certo. O art. 72, § 1º, da LEP atribui ao Departamento Penitenciário Nacional coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais, função que hoje é exercida pela Senappen.

Errado. O regime aberto é cumprido em casa do albergado, enquanto a colônia agrícola, industrial ou similar é o estabelecimento próprio do regime semiaberto, de modo que o item troca os dois.

Certo. O art. 83, § 3º, da LEP determina que a segurança das dependências internas dos estabelecimentos destinados a mulheres seja feita exclusivamente por agentes do sexo feminino, como reproduz o item.

Errado. O art. 61 da LEP inclui o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária entre os órgãos da execução penal, juntamente com o Juízo da Execução, o Ministério Público e outros.

Certo. O art. 61 da LEP enumera, entre os órgãos da execução penal, o Conselho da Comunidade, o Patronato e os Departamentos Penitenciários, em rol de oito órgãos no total.

Errado. O art. 61 da LEP inclui o Ministério Público entre os órgãos da execução penal, cabendo-lhe fiscalizar a execução e realizar visitas mensais, conforme previsto no art. 68 da lei.

Certo. O art. 66 da LEP atribui ao juiz da execução decidir sobre progressão e regressão de regimes, remição da pena, livramento condicional, saídas temporárias e unificação ou soma de penas.

Errado. O art. 66 da LEP confere ao juízo da execução a competência para decidir sobre soma e unificação de penas; o diretor do estabelecimento não exerce essa função jurisdicional.

Errado. O art. 66 da LEP determina inspeção mensal dos estabelecimentos penais pelo juiz da execução, periodicidade bem maior do que a anual indicada no item.

Errado. O art. 66, VIII, da LEP atribui ao juiz da execução a interdição, no todo ou em parte, do estabelecimento que funcione em condições inadequadas; o Conselho da Comunidade não possui esse poder.

Certo. O tópico registra, com base no art. 68 da LEP, que o Ministério Público fiscaliza a execução e deve visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando sua presença em livro próprio.

Errado. Conforme os arts. 69 e 70 da LEP, o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador, que emite parecer sobre indulto e comutação, sem natureza jurisdicional nem poder decisório sobre esses benefícios.

Certo. O art. 70 da LEP inclui entre as incumbências do Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, além da inspeção dos estabelecimentos e serviços penais.

Errado. O art. 78 da LEP destina o Patronato à assistência aos albergados e aos egressos, função distinta da fiscalização de estabelecimentos de regime fechado indicada no enunciado.

Errado. Segundo os arts. 80 e 81 da LEP, deve haver ao menos um Conselho da Comunidade em cada comarca, com visitas mensais; não se trata de órgão único de âmbito nacional.

Certo. O art. 81 da LEP impõe ao Conselho da Comunidade a visita, ao menos mensal, aos estabelecimentos e serviços penais existentes na comarca, exercendo a participação social na execução penal.

Errado. Os arts. 81-A e 81-B da LEP atribuem à Defensoria Pública, órgão da execução penal, a defesa dos necessitados na fase de execução, sem a limitação de atuação indicada no enunciado.

Errado. O art. 82, § 1º, da LEP determina que a mulher e o maior de 60 anos, separadamente, sejam recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

Certo. O art. 82, § 1º, da LEP assegura à mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o recolhimento em estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

Errado. O art. 83, § 2º, da LEP fixa o período mínimo de 6 meses de idade para a amamentação no berçário dos estabelecimentos femininos, e não os dois meses indicados pelo enunciado.

Certo. O art. 83, § 2º, da LEP determina que estabelecimentos destinados a mulheres sejam dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar dos filhos e amamentá-los até, no mínimo, 6 meses.

Errado. O art. 84 da LEP determina que o preso provisório fique separado do condenado por sentença transitada em julgado, sem autorizar a exceção por falta de vagas apontada no enunciado.

Certo. O art. 84 da LEP, sintetizado no tópico, determina a separação entre preso primário e reincidente, como critério de individualização e de organização interna do estabelecimento penal.

Certo. O art. 84, § 2º, da LEP determina a separação do preso que era funcionário da Administração da Justiça Criminal ao tempo do fato, em razão do risco à sua integridade.

Errado. Conforme o art. 85 da LEP, cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinar o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo sua natureza e peculiaridades, não ao Conselho da Comunidade.

Errado. Segundo o art. 87 da LEP, sintetizado no tópico, a penitenciária destina-se ao condenado em regime fechado; o semiaberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar.

Certo. O art. 88 da LEP prescreve cela individual contendo dormitório, aparelho sanitário e lavatório, com área mínima de 6 m², como unidade básica de alojamento da penitenciária.

Certo. O art. 88 da LEP fixa em 6 m² a área mínima da cela individual da penitenciária, que deve conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório, em condições de salubridade.

Errado. Os arts. 91 e 92 da LEP preveem alojamento coletivo para a colônia agrícola, industrial ou similar, destinada ao regime semiaberto; a cela individual é a regra da penitenciária.

Certo. O art. 91 da LEP destina a colônia agrícola, industrial ou similar ao regime semiaberto, enquanto a casa do albergado recebe o regime aberto e a penitenciária recebe o regime fechado.

Errado. O art. 93 da LEP destina a Casa do Albergado ao cumprimento da pena em regime aberto e da limitação de fim de semana, e não ao regime fechado, que é da penitenciária.

Certo. Além do regime aberto, o art. 93 da LEP destina a Casa do Albergado ao cumprimento da pena de limitação de fim de semana, conforme sintetizado no quadro de estabelecimentos.

Certo. O art. 96 da LEP estabelece que no Centro de Observação se realizam os exames gerais e o criminológico, cujos resultados são encaminhados à Comissão Técnica de Classificação do estabelecimento.

Errado. O art. 99 da LEP destina o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico aos inimputáveis e semi-imputáveis, no âmbito da medida de segurança; presos provisórios ficam, como regra, na cadeia pública.

Errado. Conforme os arts. 102 e 103 da LEP, deve haver ao menos uma cadeia pública por comarca, destinada ao recolhimento de presos provisórios, e não apenas uma em cada estado.

Errado. O art. 83, § 3º, da LEP determina que a segurança das dependências internas dos estabelecimentos femininos seja exercida exclusivamente por agentes do sexo feminino, sem a indistinção afirmada no item.

Certo. O art. 72 da LEP atribui ao Departamento Penitenciário Nacional, hoje Senappen, o apoio técnico às unidades federativas e a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e serviços penais, dentre outras competências.