Questões de LEP — progressão e regressão, autorizações de saída, livramento condicional e monitoração eletrônica

Certo. Art. 112, caput, da LEP, na redação da Lei 15.402/2026: a regra geral é 1/6; os incisos trazem as exceções (25% para primário com violência, 70% para primário em hediondo etc.).

Errado. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento e realizada mediante escolta (arts. 120 e 120, parágrafo único).

Certo. A Lei 14.843/2024 suprimiu a visita à família e a participação em atividades de retorno ao convívio social do art. 122.

Certo. O art. 118, I, da LEP inclui a prática de falta grave, ao lado do crime doloso, entre as causas de regressão do regime de cumprimento da pena, como afirma o item.

Errado. Após a Lei 15.358/2026, o reincidente em hediondo progride com 80% (art. 112, VII); com resultado morte, 85% (VIII).

Errado. O art. 122 da LEP restringe a saída temporária aos condenados do regime semiaberto, de modo que o preso em regime fechado não tem acesso ao benefício, mesmo com comportamento adequado.

Certo. O art. 112, V, da LEP, na redação da Lei nº 15.358/2026, fixa em 70% da pena o requisito de progressão para o condenado primário por crime hediondo sem resultado morte.

Certo. O art. 123, II, da LEP exige, para a saída temporária, o cumprimento mínimo de um sexto da pena pelo condenado primário e de um quarto pelo reincidente, como afirma o item.

Certo. O art. 112 da LEP adota a execução progressiva da pena, com transferência para regime menos rigoroso conforme a fração cumprida e o bom comportamento do condenado.

Errado. Conforme a redação da Lei 15.402/2026 tratada no tópico, a regra geral para o primário em crime sem violência é de 1/6 da pena, e não de 1/4.

Certo. Segundo o quadro do art. 112 da LEP, na redação de 2026 trazida pelo tópico, o reincidente em crime sem violência ou grave ameaça progride após cumprir 20% da pena no regime anterior.

Errado. O quadro do art. 112 da LEP apresentado no tópico fixa 25% para o primário em crime com violência à pessoa ou grave ameaça; o percentual de 16% não integra esse quadro.

Errado. O tópico registra 30% para o reincidente em crime com violência à pessoa ou grave ameaça, conforme art. 112 da LEP; os 25% correspondem ao primário nessa mesma espécie de crime.

Errado. A Lei 15.358/2026 elevou a fração para 70% da pena no caso do primário em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, conforme art. 112, V, da LEP, tornando superado o percentual de 40%.

Certo. O art. 112, VI, da LEP, com a redação dada em 2026 e sintetizada no tópico, fixa 75% para o primário condenado por crime hediondo com resultado morte.

Certo. Conforme o inciso VI do art. 112 da LEP sintetizado no tópico, a fração de 75% alcança quem comanda organização ultraviolenta estruturada para crime hediondo, além de outras hipóteses do mesmo inciso.

Certo. O art. 112, VI, d, da LEP, incluído pela Lei 15.358/2026 conforme o tópico, coloca o feminicídio de condenado primário na fração de 75% para a progressão de regime.

Errado. Conforme o art. 112, VII, da LEP na redação de 2026, o reincidente em crime hediondo progride após 80% da pena; os 70% correspondem ao condenado primário nessa categoria.

Errado. O art. 112, VIII, da LEP fixa 85% para o reincidente em crime hediondo com resultado morte e veda o livramento condicional, ao contrário das duas afirmações contidas no enunciado.

Certo. O tópico lista como hipóteses de vedação do livramento condicional os casos do inciso VI, que inclui o feminicídio, e do inciso VIII do art. 112 da LEP, conforme alterações de 2026.

Errado. O tópico informa que a Lei 15.402/2026 reescreveu o caput e os incisos I a III do art. 112 ressalvando os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal, contra o Estado Democrático de Direito.

Errado. O tópico aponta como requisito subjetivo a boa conduta carcerária comprovada pelo diretor e, desde a Lei 14.843/2024, o exame criminológico, nos termos do art. 112, § 1º, da LEP.

Certo. O art. 112, § 1º, da LEP, conforme o tópico, atribui ao diretor a comprovação da boa conduta carcerária, requisito subjetivo que se soma à fração de pena cumprida no regime anterior.

Errado. O art. 118 da LEP indica como causa de regressão a prática de fato definido como crime doloso, sem exigir condenação definitiva, além das hipóteses de falta grave e de soma de penas incompatível.

Certo. O art. 118 da LEP prevê a regressão quando a soma de nova condenação à pena em execução torna incabível o regime atual, ao lado da prática de crime doloso ou de falta grave.

Errado. O art. 112, § 6º, da LEP dispõe que a falta grave interrompe o prazo para a progressão, recomeçando a nova contagem a partir da pena remanescente, além das consequências próprias na remição.

Certo. Segundo o art. 112, § 6º, da LEP, sintetizado no tópico, a interrupção decorrente da falta grave faz com que a nova contagem do prazo para progressão parta da pena remanescente.

Errado. O art. 112, § 7º, da LEP, conforme o tópico, estabelece que o bom comportamento é readquirido após 1 ano do fato, e não após seis meses como afirma o enunciado.

Errado. O art. 112, § 5º, da LEP, conforme sintetizado no tópico, estabelece que o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é considerado hediondo para progressão.

Certo. O art. 112, § 3º, da LEP prevê a progressão especial com 1/8 da pena para gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que satisfeitos requisitos cumulativos.

Errado. O art. 112, § 3º, da LEP prevê a fração de 1/8 e impõe requisitos cumulativos para a progressão especial, o que afasta tanto a fração de 1/6 quanto a alegada dispensa.

Errado. Pelo art. 120 da LEP, a permissão de saída ocorre mediante escolta e é concedida pelo diretor do estabelecimento; o juiz e a ausência de vigilância direta caracterizam a saída temporária.

Certo. O art. 120 da LEP autoriza a permissão de saída, mediante escolta, nas hipóteses de falecimento ou doença grave de familiar e de necessidade de tratamento médico do preso.

Certo. O art. 120 da LEP, conforme o tópico, dirige a permissão de saída aos condenados em regime fechado ou semiaberto e aos presos provisórios, diferentemente da saída temporária, restrita ao semiaberto.

Errado. O art. 122 e seguintes da LEP atribuem a autorização de saída temporária ao juiz da execução, por ato motivado, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

Errado. A Lei 14.843/2024 restringiu a saída temporária à frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, retirando a visita à família, conforme art. 122 da LEP.

Certo. O art. 122 da LEP, conforme o tópico, veda a saída temporária ao condenado por crime hediondo, bem como ao condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça.

Errado. A vedação do art. 122 da LEP alcança o condenado por crime com violência ou grave ameaça, independentemente de estar em regime semiaberto, conforme a alteração promovida pela Lei 14.843/2024.

Errado. Segundo o art. 123 da LEP, sintetizado no tópico, são exigidos 1/6 da pena para o primário e 1/4 para o reincidente, frações inferiores às indicadas no enunciado.

Errado. O art. 122, § 1º, da LEP autoriza o juiz a determinar a monitoração eletrônica na saída temporária, de modo que a medida é compatível com o benefício.

Certo. O art. 146-B da LEP, conforme o tópico, admite a monitoração eletrônica na prisão domiciliar e na saída temporária, entre outras hipóteses legais de fiscalização do condenado.

Errado. Conforme o tópico, com base nos arts. 131 e seguintes da LEP, o livramento condicional é concedido pelo juiz, ouvidos Ministério Público e Conselho Penitenciário, preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Errado. O tópico indica que os requisitos do livramento condicional são os do art. 83 do Código Penal, aplicados pela LEP nos arts. 131 e seguintes; o art. 112 cuida da progressão de regime.