Carreiras da área penitenciária federal e a Polícia Penal (EC 104/2019, Leis 10.693/2003, 11.907/2009 e 13.327/2016)
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Para revisar
Resumo
Essência. O cargo evoluiu em quatro passos:
- Lei 10.693/2003: cria a carreira de Agente Penitenciário Federal no quadro do Departamento Penitenciário Nacional.
- Lei 11.907/2009 (seção das carreiras da área penitenciária federal): reestrutura remuneração e gratificações (GDAPEF).
- Lei 13.327/2016 (Capítulo VIII): renomeia o cargo para Agente Federal de Execução Penal e organiza as carreiras de Especialista e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.
- Lei 14.875/2024: a partir de 1º/8/2024, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, ocupado ou vago, fica transformado em Policial Penal Federal (Lei 11.907/2009, art. 122-A, com base no art. 4º da EC 104/2019); o ingresso passa a exigir curso superior e a remuneração passa a ser por subsídio; a Lei 10.693/2003 foi revogada.
EC 104/2019 — polícias penais:
- Inclui as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os órgãos de segurança pública (CF, , VI).
- § 5º-A: às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- Preenchimento ( da EC): exclusivamente por concurso público e pela transformação dos cargos isolados e de carreira dos atuais agentes penitenciários e equivalentes.
Atribuições do cargo (edital de 2020): atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação das pessoas recolhidas nos estabelecimentos penais federais, além de atividades técnicas e administrativas relacionadas.
Requisitos do último concurso (2020, ainda como Agente Federal de Execução Penal): nível médio e CNH categoria B — hoje o ingresso exige graduação (Lei 14.875/2024, art. 65); investigação social, avaliações de saúde e psicológica, exame de aptidão física e curso de formação.
Pegadinha Cebraspe. A polícia penal cuida da segurança dos estabelecimentos; não investiga crimes (polícia judiciária) nem faz policiamento ostensivo.
Visão geral
O servidor que guarda os presídios federais mudou de nome três vezes em 20 anos: Agente Penitenciário Federal (2003), Agente Federal de Execução Penal (2016) e, desde agosto de 2024, Policial Penal Federal. A virada veio com a EC 104/2019, que criou as polícias penais na Constituição e lhes deu uma missão específica: a segurança dos estabelecimentos penais.
Regra
Ver íntegra
| Marco | Norma | O que fez |
|---|---|---|
| Criação | Lei 10.693/2003 (revogada) | Carreira de Agente Penitenciário Federal |
| Remuneração | Lei 11.907/2009 | Estrutura das carreiras penitenciárias federais |
| Novo nome | Lei 13.327/2016 | Agente Federal de Execução Penal |
| Polícias penais | EC 104/2019 | CF, , VI e § 5º-A; ingresso por concurso ou transformação de cargos ( da EC) |
| Transformação | Lei 14.875/2024 | Cargo vira Policial Penal Federal em 1º/8/2024; ingresso com nível superior; subsídio |
| CF, | |
|---|---|
| Vinculação | Órgão administrador do sistema penal da unidade federativa |
| Atribuição | Segurança dos estabelecimentos penais |
Pontos-chave
- A Polícia Penal Federal é organizada e mantida pela União, fundada na hierarquia e disciplina, e vinculada ao órgão administrador do sistema penitenciário federal — a Senappen (Lei 14.875/2024).
- Atribuições: atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação das pessoas recolhidas nos estabelecimentos penais e de internamento federais, além de atividades técnicas e administrativas ligadas a elas (Lei 11.907/2009, art. 123).
- Polícia penal não é polícia judiciária (não investiga crimes) nem polícia ostensiva.
- O § 5º-A não vincula a polícia penal à secretaria de segurança pública: vincula ao órgão que administra o sistema penal, que pode ser outra pasta.
Como a banca cobra
- "A EC 104/2019 incluiu as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os órgãos de segurança pública." → certo.
- "Às polícias penais cabe, com exclusividade, a apuração das infrações penais cometidas nos presídios." → errado: cabe a segurança dos estabelecimentos.
- "A Lei 14.875/2024 transformou o cargo de Agente Federal de Execução Penal em Policial Penal Federal." → certo.
- "O preenchimento dos quadros das polícias penais pode ocorrer por livre nomeação de servidores de outras carreiras." → errado: concurso ou transformação dos cargos de agentes penitenciários e equivalentes.
- "A polícia penal de cada unidade federativa vincula-se, obrigatoriamente, à secretaria de segurança pública." → errado: ao órgão administrador do sistema penal.
Referência
Mapa mental
Histórico do cargo
- 2003: Agente Penitenciário Federal
- 2016: Agente Federal de Execução Penal
- 2019: Policial Penal Federal
EC 104/2019
- Art. 144, VI
- § 5º-A: segurança dos estabelecimentos
- Vinculada ao órgão do sistema penal
Preenchimento
- Concurso público
- Transformação de cargos
Atribuições
- Vigilância e custódia
- Guarda e escolta
⚠️ Não é
- Polícia judiciária
- Policiamento ostensivo
Questão 1, Certo ou Errado
A Emenda Constitucional 104/2019 incluiu as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol dos órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A EC nº 104/2019 acrescentou o inciso VI ao e, com ele, incluiu as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol dos órgãos de segurança pública.
Questão 2, Certo ou Errado
Às polícias penais cabe a apuração das infrações penais cometidas no interior dos estabelecimentos prisionais, com exclusividade.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O § 5º-A atribui às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais; a apuração de infrações cabe às polícias judiciárias.
Questão 3, Certo ou Errado
O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais pode ocorrer por concurso público e pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º da EC nº 104/2019 admite o preenchimento do quadro das polícias penais tanto por concurso público quanto pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários, como afirma o item.
Questão 4, Certo ou Errado
A Lei 13.327/2016 denominou Agente Federal de Execução Penal o cargo antes chamado Agente Penitenciário Federal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A Lei nº 13.327/2016 alterou a denominação do cargo criado pela Lei nº 10.693/2003, que passou de Agente Penitenciário Federal a Agente Federal de Execução Penal, antes da atual denominação.
Questão 5, Certo ou Errado
As polícias penais são vinculadas às secretarias de segurança pública e defesa social, independentemente do órgão que administre o sistema penal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O § 5º-A do vincula as polícias penais ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa, e não necessariamente à secretaria de segurança pública e defesa social.
- Revelar resposta
CF, (EC 104/2019)
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- Revelar resposta
Como se preenchem os cargos das polícias penais (EC 104/2019, art. 4º)?
Exclusivamente por concurso público e por transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes.
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Lei que criou a carreira de Agente Penitenciário Federal
Lei 10.693/2003 (revogada).
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A EC 104/2019 criou a carreira de agente?
Não. A carreira veio da Lei 10.693/2003.
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Lei 10.693/2003 está vigente?
Não. Foi revogada (Lei 14.875/2024).
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Papel da Lei 11.907/2009
Reestruturou remuneração e gratificações das carreiras penitenciárias federais (GDAPEF).
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Nome dado pela Lei 13.327/2016
Agente Federal de Execução Penal.
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Carreiras organizadas pela Lei 13.327/2016
Especialista e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal (Capítulo VIII).
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Transformação em Policial Penal Federal alcança cargos vagos?
Sim, ocupados ou vagos (Lei 14.875/2024).
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Data da transformação em Policial Penal Federal
1º/8/2024 (Lei 14.875/2024).
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Escolaridade para ingresso no cargo atual
Curso superior (Lei 14.875/2024).
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Forma de remuneração do Policial Penal Federal
Subsídio (Lei 14.875/2024).
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Escolaridade no concurso de 2020
Nível médio e CNH categoria B.
- Revelar resposta
Etapas do concurso de 2020 do cargo
Investigação social, avaliações de saúde e psicológica, aptidão física e curso de formação.
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Quem incluiu as polícias penais no art. 144?
EC 104/2019.
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Quais polícias penais a EC 104/2019 incluiu?
Federal, estaduais e distrital (CF, ).
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Atribuição constitucional da polícia penal
Segurança dos estabelecimentos penais (CF, ).
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Polícia penal faz policiamento ostensivo?
Não. Cuida da segurança dos estabelecimentos penais.
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Polícia penal é polícia judiciária?
Não. Não investiga crimes.
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Vinculação das polícias penais
Ao órgão administrador do sistema penal da UF (CF, ).
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Formas de preenchimento das polícias penais
Concurso público e transformação de cargos de agentes penitenciários e equivalentes (EC 104/2019, art. 4º).
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Livre nomeação na polícia penal
Não há; concurso ou transformação de cargos (EC 104/2019, art. 4º).
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Quem organiza e mantém a Polícia Penal Federal?
A União.
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Fundamentos da Polícia Penal Federal
Hierarquia e disciplina (Lei 14.875/2024).
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A Polícia Penal Federal é vinculada a qual órgão?
À Senappen, órgão administrador do sistema penitenciário federal.
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Âmbito de atribuição do Policial Penal Federal
Estabelecimentos penais e de internamento federais (Lei 11.907/2009, art. 123).
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Escolta integra as atribuições do cargo?
Sim (Lei 11.907/2009, art. 123).
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Assistência e orientação no cargo
Fazem parte das atribuições (Lei 11.907/2009, art. 123).
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Atividades técnicas e administrativas
Integram as atribuições do cargo.
- Revelar resposta
Polícia penal estadual deve estar na SSP?
Não; vincula-se ao órgão administrador do sistema penal, que pode ser outra pasta.
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Polícias penais estão no art. 144?
Sim, inciso VI, após a EC 104/2019.
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Base da transformação do cargo
Art. 4º da EC 104/2019, com a Lei 14.875/2024.
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Sequência de denominações do cargo
Agente Penitenciário Federal → Agente Federal de Execução Penal → Policial Penal Federal.
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