Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Resumo
Essência. Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima os presos cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenados ou provisórios (art. 3º). A inclusão é excepcional e por prazo determinado (art. 10).
- Competência (art. 2º): a execução penal nos estabelecimentos federais cabe ao juízo federal da seção ou subseção judiciária onde está o estabelecimento.
- Quem pode requerer (art. 5º): a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.
- Procedimento (arts. 4º e 5º): o juízo de origem (execução ou prisão provisória) admite o pedido e envia os autos; a admissão depende de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente. Ouvem-se defesa e MP; em caso de extrema necessidade, o juízo federal pode autorizar a imediata transferência e decidir depois.
- Prazo (art. 10, § 1º, Lei 13.964/2019): permanência não superior a 3 anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem e persistirem os motivos.
- Conflito (art. 9º): rejeitada a transferência, o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, apreciado em caráter prioritário. Na renovação rejeitada, enquanto não decidido o conflito, o preso permanece no estabelecimento federal (art. 10, § 6º).
- Defesa (art. 5º, § 1º): a assistência jurídica ao preso em presídio federal cabe à Defensoria Pública da União.
- Preferência (art. 3º, § 6º, incluído pela Lei 15.407/2026): preferência para o preso por homicídio funcional (CP, ); o juiz pede reserva de vaga à Senappen (§ 8º).
- Perfil (Decreto 6.877/2009, art. 3º): ter exercido liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ter praticado crime que ponha em risco sua integridade física no ambiente prisional de origem; estar submetido ao RDD; ser membro de grupo envolvido em crimes reiterados com violência ou grave ameaça; ser réu colaborador ou delator premiado, se essa condição representar risco no presídio de origem; estar envolvido em fuga, violência ou grave indisciplina no sistema de origem.
Pegadinha Cebraspe. Quem decide a inclusão é o juízo federal; a autoridade administrativa só requer.
Visão geral
Levar um preso estadual para um presídio federal é medida excepcional e temporária, usada quando ele ameaça a segurança pública (líder de facção, por exemplo) ou corre risco onde está (colaborador ameaçado). O pedido vem do juízo de origem, mas quem decide é o juiz federal do local do presídio. A permanência é de até 3 anos, renovável.
Regra
Ver íntegra
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Legitimados | Autoridade administrativa, MP e o próprio preso |
| Decisão | Juízo federal do local do estabelecimento |
| Prazo | Até 3 anos, renovável por iguais períodos |
| Urgência | Transferência imediata, decisão posterior |
| Oitiva | Não requerentes e Depen, 5 dias cada (art. 5º, § 2º) |
| Diligências complementares | MPF e defesa em 5 dias, decisão no mesmo prazo (art. 5º, § 4º) |
| Aviso de renovação | Depen comunica o requerente 60 dias antes do fim (Decreto 6.877, art. 10) |
| Colegiado | Decisões podem ser de órgão colegiado de juízes (art. 11-A) |
Pontos-chave
- Juízo de origem (estadual ou federal) admite o pedido e remete os autos; juízo federal do local do estabelecimento decide e passa a cuidar da execução (arts. 2º e 4º).
- Renovação: pedida motivadamente pelo juízo de origem, se persistirem os motivos; rejeitada a renovação, o preso fica no presídio federal até a decisão do conflito de competência (art. 10, §§ 1º e 6º).
- Visitas no presídio federal: só no parlatório ou por vídeo, até 2 pessoas por vez; os diretores podem suspender ou restringir visitas por ato fundamentado (art. 3º, § 4º).
- Violar a proibição de monitorar celas e atendimento de advogado configura o crime de violação de sigilo funcional (CP, ) ().
- Audiências com presos federais, sempre que possível, por videoconferência (, Lei 15.407/2026).
- Instrução do pedido (Decreto 6.877, art. 2º, § 1º, e art. 4º): expõe os motivos e vem com a documentação. Condenado: decisões da execução que alterem pena ou regime, prontuário (sentença ou acórdão, guia de recolhimento, atestado de pena a cumprir, identificação e CPF) e prontuário médico. Provisório: auto de flagrante ou mandado e decisão da prisão cautelar, denúncia, se houver, certidão do tempo de custódia, guia, identificação e CPF.
- Depois de admitida: condenado, seguem os autos da execução (art. 6º); provisório, basta carta precatória instruída (art. 7º).
- Urgência no decreto (art. 9º): sem prévia instrução, se justificada a extrema necessidade; os documentos do art. 4º vêm imediatamente depois de admitida a medida.
- Vencido o prazo sem pedido de renovação, o juízo de origem deve receber o preso de volta (Lei, art. 10, § 2º; Decreto, art. 10, parágrafo único). Aceita a renovação, o novo prazo começa no dia seguinte ao fim do anterior (Lei, art. 10, § 4º).
- O perfil do preso (Decreto 6.877/2009, art. 3º) é exemplificativo de situações que justificam a inclusão; a decisão é sempre judicial.
Como a banca cobra
- "A admissão do preso em estabelecimento penal federal depende de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente." → certo (art. 4º).
- "O diretor do Sistema Penitenciário Federal decide sobre a inclusão do preso, comunicando o juízo de origem." → errado: decide o juízo federal.
- "O período de permanência é de até 360 dias, renovável uma única vez." → errado: até 3 anos, renovável por iguais períodos (redação da Lei 13.964/2019).
- "Rejeitada a renovação, o preso retorna imediatamente ao sistema de origem, mesmo que suscitado conflito de competência." → errado: permanece até a decisão do conflito (art. 10, § 6º).
- "O preso por homicídio funcional deve ser recolhido preferencialmente em estabelecimento penal federal." → certo (art. 3º, § 6º).
Mapa mental
Quem vai
- Interesse da segurança pública
- Ou do próprio preso
- Provisório ou condenado
Pedido
- Autoridade administrativa
- Ministério Público
- O próprio preso
Decisão
- Juízo federal do estabelecimento
- Prévia e fundamentada
- Urgência: transferência imediata
Prazo
- Até 3 anos
- Renovável por iguais períodos
Perfil (Decreto 6.877/2009)
- Liderança de organização criminosa
- Preso em RDD
- Colaborador em risco
- Fuga ou grave indisciplina
Questão 1, Certo ou Errado
A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima tem caráter excepcional e prazo determinado.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 10, caput, da Lei nº 11.671/2008 atribui caráter excepcional e prazo determinado à inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, medida justificada pela segurança pública ou pelo interesse do preso.
Questão 2, Certo ou Errado
Após a Lei 13.964/2019, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal não pode ser superior a três anos, admitida renovação por iguais períodos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, após a Lei nº 13.964/2019, limita a três anos a permanência do preso em estabelecimento penal federal e admite renovação por iguais períodos.
Questão 3, Certo ou Errado
A admissão do preso no estabelecimento penal federal depende de decisão do diretor do Sistema Penitenciário Federal, que comunica o juízo de origem.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º da Lei nº 11.671/2008 condiciona a admissão à decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, de modo que a medida não depende de decisão do diretor do sistema.
Questão 4, Certo ou Errado
O próprio preso tem legitimidade para requerer sua transferência para estabelecimento penal federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º da Lei nº 11.671/2008 legitima o próprio preso a requerer a transferência, ao lado da autoridade administrativa e do Ministério Público, o que é coerente com a inclusão em seu interesse.
Questão 5, Certo ou Errado
Somente presos condenados por sentença definitiva podem ser incluídos em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º da Lei nº 11.671/2008 alcança condenados e também presos provisórios, de modo que a sentença definitiva não é requisito para a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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Prazo de permanência em presídio federal (Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º)
Não superior a 3 anos, renovável por iguais períodos, a pedido motivado do juízo de origem, se persistirem os motivos (redação da Lei 13.964/2019).
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Quem pode requerer a inclusão em presídio federal?
A autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso (art. 5º). Quem decide é o juízo federal competente.
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Perfil do preso para inclusão (Decreto 6.877/2009)
Liderança em organização criminosa; risco à integridade no presídio de origem; RDD; grupo com crimes violentos reiterados; colaborador em risco; fuga, violência ou grave indisciplina.
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Quem pode ser incluído em presídio federal?
Condenados ou provisórios (Lei 11.671/2008, art. 3º).
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Permanência em presídio federal é indeterminada?
Não. Prazo determinado: até 3 anos, renovável (art. 10).
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Caráter da inclusão em presídio federal
Excepcional e por prazo determinado (art. 10).
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Competência para a execução nos presídios federais
Juízo federal da seção ou subseção do local do estabelecimento (art. 2º).
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Quem decide a admissão no presídio federal?
Juízo federal competente (arts. 2º e 4º).
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Legitimados a requerer a transferência (art. 5º)
Autoridade administrativa, Ministério Público e o próprio preso.
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O MP pode requerer a transferência?
Sim (Lei 11.671/2008, art. 5º).
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Legitimidade para pedir a transferência é só do MP?
Não; autoridade administrativa, MP e o próprio preso.
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Autoridade administrativa decide a inclusão?
Não; só requer. Decide o juízo federal.
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Papel do juízo de origem na transferência
Admite o pedido e remete os autos ao juízo federal.
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Juízo de origem decide em definitivo a inclusão?
Não; remete ao juízo federal, que decide.
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Oitiva no procedimento de inclusão
Defesa e Ministério Público.
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Transferência imediata é possível?
Sim, em extrema necessidade, com decisão posterior do juízo federal.
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Prazo de permanência em presídio federal
Até 3 anos, renovável por iguais períodos (art. 10, § 1º).
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Requisitos para renovar a permanência
Solicitação motivada do juízo de origem e persistência dos motivos (art. 10, § 1º).
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Renovação da permanência é automática?
Não; exige pedido motivado do juízo de origem.
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Rejeição da transferência: remédio
Juízo de origem pode suscitar conflito de competência, prioritário (art. 9º).
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Há meio de impugnar a rejeição da transferência?
Sim, conflito de competência (art. 9º).
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Rejeitada a renovação, o preso volta logo?
Não; permanece até decidir o conflito (art. 10, § 6º).
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Preso durante conflito de competência da renovação
Permanece no estabelecimento federal (art. 10, § 6º).
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Assistência jurídica no presídio federal
Defensoria Pública da União (art. 5º, § 1º).
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Preferência da Lei 15.407/2026
Preso por homicídio funcional (art. 3º, § 6º).
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Preferência no presídio federal alcança qual crime?
Homicídio funcional (art. 3º, § 6º).
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Reserva de vaga no presídio federal
O juiz pede à Senappen (art. 3º, § 8º).
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Quem pede a reserva de vaga?
O juiz (art. 3º, § 8º).
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Liderança de orcrim e inclusão
Situação prevista (Decreto 6.877/2009, art. 3º).
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RDD impede a inclusão em presídio federal?
Não; é característica que pode justificá-la (Decreto 6.877/2009, art. 3º).
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Grupo envolvido em crimes reiterados com violência
Situação prevista para inclusão (Decreto 6.877/2009, art. 3º).
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Fuga e indisciplina no sistema de origem
Podem justificar a inclusão (Decreto 6.877/2009, art. 3º).
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Risco no ambiente de origem
Justifica a inclusão (Decreto 6.877/2009, art. 3º).
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Decreto 6.877/2009 vincula o juízo federal?
Não; o perfil é exemplificativo e a decisão é sempre judicial.
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Diretor pode restringir visitas?
Sim, por ato fundamentado (art. 3º, § 4º).
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Violar proibição de monitoramento
Configura violação de sigilo funcional (CP, ; Lei 11.671/2008, art. 3º, § 5º).
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Audiência com presos federais
Por videoconferência, sempre que possível (art. 3º, § 7º).
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Competência penal do juízo federal do presídio
Ações sobre fatos ligados à execução ou infrações no estabelecimento (art. 2º, parágrafo único).
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Regime da inclusão por segurança pública
Fechado (Lei 11.671/2008, art. 3º, § 1º).
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Quem executa a pena durante a transferência?
O juízo federal (art. 4º, § 1º).
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Preso provisório transferido: competência
Só a fiscalização da prisão é deprecada; processo e incidentes ficam na origem (art. 4º, § 2º).
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Oitivas após instrução dos autos
Não requerentes e Depen/Senappen, 5 dias cada (art. 5º, § 2º).
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Prazo após diligências complementares
5 dias para MPF e defesa; decisão em igual prazo (art. 5º, § 4º).
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Conteúdo obrigatório da decisão de admissão
Período de permanência (art. 5º, § 5º).
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Transferência antes do fim do inquérito
Comunica-se a autoridade policial (art. 5º, § 7º).
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Autos da execução na transferência do condenado
Vão ao juízo federal (Lei 11.671/2008, art. 6º).
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Preso provisório transferido: instrumento
Carta precatória instruída (art. 7º).
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Registro das visitas de juiz e MP
Em livro próprio no estabelecimento (art. 8º).
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Prazo vencido sem pedido de renovação
Juízo de origem é obrigado a receber o preso (art. 10, § 2º).
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Onde o preso aguarda a decisão de renovação?
No estabelecimento federal (art. 10, § 3º).
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Início do novo prazo renovado
Dia seguinte ao término do anterior (art. 10, § 4º).
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Lotação máxima do presídio federal
Não pode ser ultrapassada (art. 11).
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Por que manter presos abaixo do limite?
Para atender emergências (art. 11, § 1º).
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Colegiado de juízes no SPF
Admitido para transferência, prorrogação, benefícios e sanções (art. 11-A).
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Estados podem ter estabelecimento de segurança máxima?
Sim; aplica-se a lei no que couber (art. 11-B).
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Requisitos do requerimento de inclusão
Indicar motivos e juntar documentação (Decreto 6.877/2009, art. 2º, § 1º).
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Autuação do processo de inclusão
Em apartado (Decreto 6.877/2009, art. 2º, § 2º).
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Quantas características do art. 3º bastam?
Ao menos uma (Decreto 6.877/2009, art. 3º).
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Documentos do preso condenado na transferência
Decisões que alterem pena ou regime, prontuário e prontuário médico (art. 4º, I).
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Documentos do preso provisório na transferência
Flagrante ou mandado, decisão da cautelar, denúncia, certidão de tempo, guia e identificação (art. 4º, II).
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Papel do órgão penitenciário federal na inclusão
Opina, indica o estabelecimento e pode pedir diligências (Decreto 6.877/2009, art. 5º).
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Órgão federal pode pedir diligências?
Sim, inclusive sobre histórico criminal (art. 5º).
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Juiz federal e diligências
Pode determiná-las antes de decidir (Decreto 6.877/2009, art. 7º).
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Inclusão emergencial: a quem se pede?
Diretamente ao juízo de origem (Decreto 6.877/2009, art. 9º, § 1º).
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Inclusão sem prévia instrução
Possível em extrema necessidade (art. 9º).
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Aviso sobre fim do prazo de permanência
60 dias antes, o órgão federal comunica o requerente (art. 10).
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Prazo vencido sem manifestação
Preso retorna ao sistema de origem (art. 10, parágrafo único).
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Progressão de preso federal: quem providencia a transferência?
O órgão penitenciário federal (art. 11).
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Egresso que não quer retornar à origem
Formaliza a vontade perante o diretor (art. 11, parágrafo único).
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Quem requer transferência entre presídios federais?
Autoridade administrativa, MP ou o próprio preso (art. 12).
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Transferência entre federais: oitiva
Corregedor de origem ouve o de destino (art. 12, § 1º).
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Comunicação após transferência entre federais
Ao juízo da execução (condenado) ou do processo (provisório) e, se for o caso, à autoridade policial (art. 12, § 2º).
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