Questões de Carreiras da área penitenciária federal e a Polícia Penal (EC 104/2019, Leis 10.693/2003, 11.907/2009 e 13.327/2016)

Certo. A EC nº 104/2019 acrescentou o inciso VI ao art. 144 da CF/1988 e, com ele, incluiu as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol dos órgãos de segurança pública.

Errado. O § 5º-A atribui às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais; a apuração de infrações cabe às polícias judiciárias.

Certo. O art. 4º da EC nº 104/2019 admite o preenchimento do quadro das polícias penais tanto por concurso público quanto pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários, como afirma o item.

Certo. A Lei nº 13.327/2016 alterou a denominação do cargo criado pela Lei nº 10.693/2003, que passou de Agente Penitenciário Federal a Agente Federal de Execução Penal, antes da atual denominação.

Errado. O § 5º-A do art. 144 da CF/1988 vincula as polícias penais ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa, e não necessariamente à secretaria de segurança pública e defesa social.

Certo. A descrição sumária do cargo, no edital de 2020 e com base nas Leis nº 10.693/2003 e nº 11.907/2009, inclui vigilância, custódia, guarda e escolta das pessoas recolhidas aos estabelecimentos federais.

Certo. O art. 65 da Lei nº 14.875/2024 passou a exigir diploma de curso superior para o ingresso no cargo de Policial Penal Federal; no concurso de 2020, ainda se exigia nível médio.

Certo. O art. 122-A da Lei nº 11.907/2009, incluído pela Lei nº 14.875/2024, transformou o cargo de Agente Federal de Execução Penal em Policial Penal Federal a partir de 1º de agosto de 2024.

Certo. O tópico identifica a Lei 10.693/2003 como a norma que criou a carreira de Agente Penitenciário Federal no quadro do Depen, primeiro passo da evolução do cargo, depois revogada pela Lei 14.875/2024.

Errado. Conforme o tópico, a carreira de Agente Penitenciário Federal foi criada pela Lei 10.693/2003; a EC 104/2019 tratou das polícias penais, ao incluí-las entre os órgãos de segurança pública.

Errado. O tópico registra que a Lei 10.693/2003 foi revogada no contexto da Lei 14.875/2024, que transformou o cargo em Policial Penal Federal a partir de 1º de agosto de 2024.

Certo. O tópico aponta a Lei 11.907/2009, na seção das carreiras penitenciárias federais, como norma que reestruturou remuneração e gratificações, incluída a GDAPEF, dentro da evolução do cargo.

Errado. A Lei 13.327/2016 renomeou o cargo para Agente Federal de Execução Penal; a denominação Policial Penal Federal decorre da transformação promovida pela Lei 14.875/2024 a partir de 1º de agosto de 2024.

Certo. O tópico registra que a Lei 13.327/2016, em seu Capítulo VIII, além de renomear o cargo de agente, organizou as carreiras de Especialista e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.

Errado. O tópico informa que, a partir de 1º de agosto de 2024, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, ocupado ou vago, foi transformado em Policial Penal Federal, nos termos da Lei 14.875/2024.

Certo. Conforme o tópico, a Lei 14.875/2024 estabeleceu essa data para a transformação do cargo, ocupado ou vago, com fundamento no art. 4º da EC 104/2019.

Errado. O tópico informa que, com a Lei 14.875/2024, o ingresso passou a exigir curso superior, afastando o requisito de nível médio do concurso de 2020, ainda sob a denominação de Agente Federal de Execução Penal.

Certo. O tópico registra que a Lei 14.875/2024, ao transformar o cargo em Policial Penal Federal, estabeleceu o ingresso em nível superior e a remuneração por subsídio aos ocupantes da carreira.

Errado. O tópico registra que o concurso de 2020 exigia nível médio e CNH categoria B; a exigência de graduação surgiu com a Lei 14.875/2024, ao transformar o cargo em Policial Penal Federal.

Certo. O tópico relaciona entre os requisitos e etapas do concurso de 2020 a investigação social, as avaliações de saúde e psicológica, o exame de aptidão física e o curso de formação.

Errado. O tópico atribui à Emenda Constitucional 104/2019 a inclusão das polícias penais federal, estaduais e distrital no art. 144, VI, da Constituição, sem a criação por lei complementar sustentada no enunciado.

Errado. A EC 104/2019 incluiu no art. 144, VI, da Constituição as polícias penais federal, estaduais e distrital, de modo que a inovação não se restringiu à esfera federal.

Certo. O art. 144, § 5º-A, da Constituição, incluído pela EC 104/2019, atribui às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais, vinculando-as ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa.

Errado. O tópico destaca que a polícia penal cuida da segurança dos estabelecimentos penais, nos termos do art. 144, § 5º-A, da Constituição, e não exerce polícia ostensiva nem polícia judiciária.

Errado. O tópico registra que a polícia penal não é polícia judiciária e não investiga crimes; a atribuição constitucional do art. 144, § 5º-A, é a segurança dos estabelecimentos penais.

Certo. É o que estabelece o art. 144, § 5º-A, da Constituição, conforme o tópico, sem determinar vinculação obrigatória às secretarias de segurança pública de cada unidade federativa.

Errado. O art. 4º da EC 104/2019, conforme o tópico, prevê preenchimento exclusivamente por concurso público e pela transformação dos cargos isolados e de carreira dos agentes penitenciários e equivalentes.

Errado. O art. 4º da EC 104/2019 limita o preenchimento dos quadros ao concurso público e à transformação dos cargos de agentes penitenciários e equivalentes, afastando a livre nomeação referida no enunciado.

Certo. O tópico, com base na Lei 14.875/2024, registra que a Polícia Penal Federal é organizada e mantida pela União, fundada em hierarquia e disciplina e vinculada ao órgão administrador do sistema penitenciário federal.

Certo. O tópico, com base na Lei 14.875/2024, indica a hierarquia e a disciplina como fundamentos da Polícia Penal Federal, organizada e mantida pela União e vinculada à Senappen.

Errado. O tópico informa que a Polícia Penal Federal é vinculada ao órgão administrador do sistema penitenciário federal, a Senappen, e não à Polícia Federal, conforme a Lei 14.875/2024.

Certo. Segundo o art. 123 da Lei 11.907/2009, citado no tópico, as atividades abrangem atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas em estabelecimentos penais e de internamento federais.

Errado. O art. 123 da Lei 11.907/2009, citado no tópico, inclui expressamente a escolta entre as atribuições, ao lado de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação das pessoas recolhidas.

Certo. Segundo o tópico, com base no edital de 2020 e no art. 123 da Lei 11.907/2009, as atribuições compreendem assistência e orientação, além de atendimento, vigilância, custódia, guarda e escolta.

Certo. O tópico inclui entre as atribuições do cargo as atividades técnicas e administrativas ligadas ao atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação nos estabelecimentos penais federais.

Errado. O art. 144, § 5º-A, da Constituição vincula a polícia penal ao órgão administrador do sistema penal, que pode pertencer a outra pasta, sem exigir vinculação à secretaria de segurança pública.

Errado. O art. 144, VI, da Constituição, conforme o tópico, inclui as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os órgãos de segurança pública, após a EC 104/2019.

Errado. O tópico aponta como fundamento o art. 4º da EC 104/2019, aplicado pela Lei 14.875/2024, para a transformação do cargo, e não o § 6º do art. 144 da Constituição.

Errado. O tópico registra três denominações em sequência: Agente Penitenciário Federal, pela Lei 10.693/2003; Agente Federal de Execução Penal, pela Lei 13.327/2016; e Policial Penal Federal, desde 1º de agosto de 2024.