Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
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Resumo
Essência. O antigo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) foi transformado, em 2023, na Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão específico singular do Ministério da Justiça e Segurança Pública (estrutura regimental do Decreto 11.348/2023 e alterações).
Competências (LEP, art. 72, e estrutura regimental):
- Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional.
- Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.
- Assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras da LEP.
- Colaborar técnica e financeiramente com os entes, mediante convênios, na construção e reforma de estabelecimentos e na formação de servidores.
- Coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais (Sistema Penitenciário Federal).
- Gerir o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado pela LC 79/1994, que financia a modernização do sistema prisional.
Estrutura: a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal administra as penitenciárias federais; outras diretorias cuidam de políticas penitenciárias, inteligência e da Polícia Penal Federal.
Polícia Penal Federal: carreira vinculada ao órgão administrador do sistema penal federal, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais federais (CF, ).
Pegadinha Cebraspe. A Senappen não é polícia: é a secretaria do MJSP; a polícia é a Polícia Penal Federal, vinculada a ela.
Visão geral
A Senappen é a secretaria do Ministério da Justiça que cuida da política penitenciária do país e administra os presídios federais. Ela herdou, em 2023, as funções do antigo Depen previstas no art. 72 da LEP: acompanhar a execução penal no país, fiscalizar, apoiar os estados (inclusive com dinheiro do Funpen) e coordenar o Sistema Penitenciário Federal. A Polícia Penal Federal está vinculada a ela.
Regra
Ver íntegra
| Competência | LEP, art. 72 |
|---|---|
| Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal | I |
| Inspecionar e fiscalizar periodicamente estabelecimentos e serviços penais | II |
| Assistir tecnicamente as UFs na implementação da LEP | III |
| Colaborar com as UFs, por convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais | IV |
| Colaborar com as UFs em cursos de formação de pessoal penitenciário e ensino profissionalizante do preso | V |
| Manter, por convênios, o cadastro nacional de vagas para presos de outra UF, em especial os sujeitos a regime disciplinar | VI |
| Acompanhar a execução das mulheres beneficiadas pela progressão especial (art. 112, § 3º) | VII |
| Coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais | § 1º |
| Outros pontos | Base |
|---|---|
| Transformação Depen → Senappen (2023) | Estrutura regimental do MJSP (Decreto 11.348/2023) |
| Funpen | Criado pela LC 79/1994; gerido pela Senappen |
| Polícia Penal Federal | Vinculada ao órgão administrador do sistema penal federal (CF, ; Lei 14.875/2024) |
Pontos-chave
- Senappen ≠ polícia: é secretaria do MJSP; a força policial é a Polícia Penal Federal.
- O Funpen financia construção, reforma e modernização de estabelecimentos, formação de servidores e programas de reintegração; foi criado por lei complementar.
- A Senappen também mantém o sistema de informações penitenciárias (dados nacionais do sistema prisional).
- O CNPCP é órgão diverso: colegiado de política criminal (LEP, art. 61, I), também no MJSP.
Como a banca cobra
- "A Senappen sucedeu o Depen na estrutura do MJSP." → certo.
- "A Senappen é o órgão policial ao qual cabe a segurança dos estabelecimentos penais federais." → errado: cabe à Polícia Penal Federal, vinculada à Senappen.
- "O Funpen foi criado por lei ordinária e é gerido pelos estados." → errado: LC 79/1994, gerido pelo órgão federal.
- "Compete ao órgão penitenciário federal coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais." → certo (art. 72, § 1º).
Mapa mental
Origem
- Antigo Depen
- Senappen desde 2023
- Órgão do MJSP
Competências (LEP, art. 72)
- Acompanhar a execução penal
- Inspecionar e fiscalizar
- Assistir os estados
- Coordenar presídios federais
Recursos
- Funpen (LC 79/1994)
- Convênios com os entes
⚠️ Não confundir
- Senappen: secretaria
- Polícia Penal Federal: polícia
Questão 1, Certo ou Errado
A Secretaria Nacional de Políticas Penais sucedeu o Departamento Penitenciário Nacional na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Em 2023, o Depen foi transformado em Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Senappen, na estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme o Decreto nº 11.348/2023.
Questão 2, Certo ou Errado
Compete ao órgão penitenciário federal coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 72, § 1º, da LEP atribui ao órgão penitenciário federal a coordenação e a supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais, função atualmente desempenhada no âmbito da Senappen.
Questão 3, Certo ou Errado
O Fundo Penitenciário Nacional foi criado por lei complementar e é gerido pelo órgão penitenciário federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, foi criado pela LC nº 79/1994 e tem sua gestão a cargo da Senappen, o órgão penitenciário federal vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Questão 4, Certo ou Errado
A Senappen é o órgão policial ao qual cabe, diretamente, a segurança dos estabelecimentos penais federais, nos termos do art. 144 da Constituição.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A segurança dos estabelecimentos cabe à Polícia Penal (CF, ), vinculada ao órgão administrador do sistema penal; a Senappen é a secretaria do MJSP.
Questão 5, Certo ou Errado
Compete ao Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 72, II, da LEP atribui ao Departamento Penitenciário Nacional a inspeção e a fiscalização periódica dos estabelecimentos e serviços penais, competência que compõe o acompanhamento da execução no país.
- Revelar resposta
O que é a Senappen?
Secretaria Nacional de Políticas Penais, do MJSP, que sucedeu o Depen em 2023: acompanha a execução penal, fiscaliza estabelecimentos, apoia os estados, gere o Funpen e coordena o Sistema Penitenciário Federal.
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Do Depen à Senappen
Transformação em 2023 (Decreto 11.348/2023).
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Senappen integra qual ministério?
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Natureza da Senappen no MJSP
Órgão específico singular do MJSP.
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Competência do art. 72, I, da LEP
Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional.
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Alcance do acompanhamento do art. 72, I
Todo o território nacional.
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Inspeção pelo órgão penitenciário federal
Inspeciona e fiscaliza estabelecimentos e serviços penais (art. 72, II).
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Colaboração para implantar estabelecimentos
Por convênios com as UFs (art. 72, IV).
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Forma da colaboração para implantar estabelecimentos
Mediante convênios (art. 72, IV).
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Formação de pessoal penitenciário
Colaboração com as UFs (art. 72, V).
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Cadastro nacional de vagas (art. 72, VI)
Mantido por convênios; presos de outra UF, em especial os sujeitos a regime disciplinar.
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Destinatários do cadastro nacional de vagas
Presos de outra UF, especialmente sujeitos a regime disciplinar (art. 72, VI).
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Progressão especial e órgão penitenciário federal
Acompanha a execução das mulheres beneficiadas (art. 72, VII).
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Origem do Funpen
LC 79/1994.
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Quem gere o Funpen?
A Senappen.
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Destinação do Funpen
Construção, reforma, modernização, formação de servidores e programas de reintegração.
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Funpen e reintegração social
Pode custear programas de reintegração.
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Quem mantém o sistema de informações penitenciárias?
A Senappen.
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CNPCP e Senappen
Órgãos diversos; o CNPCP é colegiado de política criminal (art. 61, I).
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O CNPCP é subordinado à DISPF?
Não; é colegiado de política criminal (LEP, art. 61, I).
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Senappen e Polícia Penal Federal são o mesmo?
Não. Senappen é secretaria; a Polícia Penal Federal é vinculada a ela.
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Atribuição da Polícia Penal Federal
Segurança dos estabelecimentos penais federais (CF, ).
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Apoio técnico às unidades federativas
Art. 72, III, da LEP.
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Coordenação pelo órgão federal alcança internamento?
Sim, estabelecimentos penais e de internamento federais (art. 72, § 1º).
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A EC 104/2019 criou a Senappen?
Não. Senappen vem da estrutura regimental de 2023 (Decreto 11.348/2023).
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