Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Resumo
Essência. O Decreto 6.049/2007 aprova o Regulamento Penitenciário Federal, que disciplina os estabelecimentos penais federais: unidades de segurança máxima destinadas a presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso (finalidade que a Lei 11.671/2008 repete).
- Características: alta segurança interna e externa; celas individuais; separação dos presos conforme a classificação; controle rigoroso de entrada e saída de pessoas, objetos e comunicações.
- Unidades: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Mossoró (RN) e Brasília (DF).
- Disciplina: o regulamento detalha as faltas leves (art. 43) e médias (art. 44) e as respectivas sanções, sempre com procedimento disciplinar, direito de defesa e decisão motivada. O art. 45 enumera as graves, cuja fonte continua sendo a LEP (art. 50).
- Reabilitação (art. 81): 3 meses (leve), 6 meses (média), 12 meses (grave) e 24 meses (grave com grave violência à pessoa ou com incitamento a movimento que enseje RDD), contados do fim da sanção.
- Recompensas: elogio e concessão de regalias, como na LEP (art. 56).
- Isolamento preventivo: até 10 dias, como na LEP (art. 60).
- Assistências: material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, com o detalhamento operacional no Manual das Assistências do SPF.
- Direitos e deveres: espelham os arts. 38 a 43 da LEP; o preso deve obedecer aos servidores e respeitar quem com ele se relacionar.
Pegadinha Cebraspe. O decreto não cria faltas graves: elas são matéria de lei (LEP), por reserva legal.
Visão geral
O Regulamento Penitenciário Federal é o "manual de funcionamento" dos presídios federais: trata da rotina, dos direitos e deveres, das assistências, das recompensas e da disciplina. Ele detalha a LEP, mas não pode contrariá-la nem criar faltas graves, que dependem de lei.
Regra
Ver íntegra
| Ponto | Base | O que guardar |
|---|---|---|
| Norma | Decreto 6.049/2007 | Aprova o Regulamento Penitenciário Federal |
| Destinatários | Decreto e Lei 11.671/2008, art. 3º | Presos provisórios ou condenados, no interesse da segurança pública ou do próprio preso |
| Estrutura | idem | Segurança máxima; celas individuais |
| Unidades | — | Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Mossoró (RN), Brasília (DF) |
| Faltas graves | LEP, art. 50 | Só por lei |
| Faltas leves e médias | Decreto 6.049/2007 | No regulamento |
| Recompensas | LEP, art. 56 | Elogio e regalias |
| Isolamento preventivo | LEP, art. 60 | Até 10 dias |
| Sanções disciplinares | LEP, art. 58 | Isolamento, suspensão e restrição até 30 dias |
| Procedimento | LEP, art. 59 | Sempre com defesa e decisão motivada |
| Competência | Decreto, art. 49 | Leves e médias: diretor, ouvido o Conselho Disciplinar; graves: autoridade judicial |
| Apuração | Decreto, arts. 61, 63 e 64 | Comunicação escrita ao diretor; portaria; conclusão em até 30 dias |
| Relatório e decisão | Decreto, arts. 70 e 71 | Relatório em 3 dias da audiência; decisão do diretor em 2 dias do recebimento dos autos |
| Recurso | Decreto, art. 73 | 5 dias, sem efeito suspensivo, julgado em 5 dias pela diretoria do SPF; advertência verbal: reconsideração em 48 horas |
| Prorrogação | Decreto, art. 74 | Uma vez, por igual período, salvo com isolamento preventivo |
| Reabilitação | Decreto, art. 81 | 3, 6, 12 ou 24 meses, do fim da sanção |
| Visitas em rebelião | Decreto, art. 53 | Suspensão por até 15 dias, prorrogável uma vez |
| Entrevista com advogado | Decreto, art. 96 | Atendimento reservado, em data marcada pela direção dentro de 10 dias do pedido; urgência comprovada: autorização imediata |
Pontos-chave
- O regulamento é decreto: por isso não cria falta grave nem amplia o rol do art. 50 da LEP (reserva legal).
- As assistências (material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa) seguem a LEP; no SPF a assistência jurídica cabe à DPU (Lei 11.671/2008, art. 5º, § 1º).
- A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, na Senappen, administra as penitenciárias federais.
- Inclusão: depende de ordem judicial, salvo exceções legais (art. 17), e só se efetiva depois de conferida a identificação com o ofício de apresentação (§ 1º). Vindo de sistema estadual ou distrital, acompanham o preso cópia do prontuário, pertences e informações sobre o pecúlio (art. 18).
- Isolamento: exame médico antes e depois, com laudo no prontuário (art. 50, §§ 1º e 2º).
- Nova falta na reabilitação anula o tempo cumprido e exige novo prazo, somado ao anterior (art. 82). Da decisão que atesta a conduta cabe recurso em 5 dias, sem efeito suspensivo (art. 83).
- A ausência do defensor não suspende o procedimento nem prorroga prazos (art. 75). Se o preso fugir, o procedimento fica suspenso até a recaptura (art. 66, § 1º).
- Entrevista com advogado (art. 96): o pedido, escrito ou oral, vai à direção, que considera a fundamentação e a conveniência do estabelecimento, em especial a segurança dos envolvidos (§ 1º). Com urgência comprovada, a autorização é imediata (§ 2º).
- As regras de visita no parlatório ou por vídeo vêm da Lei 11.671/2008 (art. 3º, § 1º), não só do regulamento.
Como a banca cobra
- "Os estabelecimentos penais federais destinam-se exclusivamente a condenados com sentença definitiva." → errado: também provisórios.
- "O Regulamento Penitenciário Federal pode ampliar o rol de faltas graves da LEP." → errado: reserva legal.
- "O isolamento preventivo pode durar até 30 dias." → errado: até 10 dias.
- "Toda sanção disciplinar depende de procedimento com direito de defesa." → certo.
Mapa mental
Norma
- Decreto 6.049/2007
- Estabelecimentos federais de segurança máxima
Finalidade
- Interesse da segurança pública
- Ou do próprio preso
- Provisórios ou condenados
Unidades
- Catanduvas, Campo Grande
- Porto Velho, Mossoró, Brasília
Disciplina
- Faltas leves e médias no regulamento
- Faltas graves na LEP
- Isolamento preventivo até 10 dias
Recompensas
- Elogio e regalias
Questão 1, Certo ou Errado
Os estabelecimentos penais federais destinam-se exclusivamente a presos condenados por sentença transitada em julgado.
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Gabarito: Errado
Errado. Recebem presos provisórios ou condenados cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso (Lei 11.671/2008, art. 3º; Decreto 6.049/2007).
Questão 2, Certo ou Errado
As faltas disciplinares graves aplicáveis no Sistema Penitenciário Federal são definidas pelo Regulamento Penitenciário Federal, que pode ampliar o rol da Lei de Execução Penal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. As faltas graves são matéria da LEP, em seu art. 50, de modo que o Regulamento Penitenciário Federal não pode ampliar esse rol e se limita a detalhar as faltas leves e médias.
Questão 3, Certo ou Errado
O Sistema Penitenciário Federal conta com penitenciárias federais em Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília.
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Gabarito: Certo
Certo. O Sistema Penitenciário Federal é formado pelas cinco penitenciárias federais em funcionamento, localizadas em Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília, exatamente as unidades enumeradas no item.
Questão 4, Certo ou Errado
O elogio e a concessão de regalias são recompensas previstas na disciplina dos estabelecimentos penais.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 56 da LEP prevê como recompensas o elogio e a concessão de regalias, e essa regra da disciplina é aplicada também pelo Regulamento Penitenciário Federal aos estabelecimentos federais.
Questão 5, Certo ou Errado
O isolamento preventivo do preso faltoso em estabelecimento federal pode durar até trinta dias, por decisão do diretor.
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Gabarito: Errado
Errado. O isolamento preventivo é de até 10 dias (LEP, art. 60); 30 dias é o limite das sanções do art. 58.
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Onde estão as faltas graves e as leves/médias no SPF?
Graves: na LEP (art. 50), por reserva legal. Leves e médias: no Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007).
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Norma que aprova o Regulamento Penitenciário Federal
Decreto 6.049/2007.
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Natureza normativa do Regulamento Penitenciário Federal
Decreto (6.049/2007); não cria falta grave.
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Destinatários dos estabelecimentos federais
Presos provisórios ou condenados, no interesse da segurança pública ou do próprio preso.
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Justificativas da inclusão em presídio federal
Interesse da segurança pública ou do próprio preso (Lei 11.671/2008, art. 3º).
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O interesse do próprio preso justifica a inclusão?
Sim, ao lado do interesse da segurança pública.
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Tipo de cela nos estabelecimentos federais
Celas individuais.
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Características dos estabelecimentos federais
Alta segurança, celas individuais, separação por classificação e controle rigoroso.
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Separação de presos nos estabelecimentos federais
Conforme a classificação.
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Controle nos estabelecimentos federais
Rigoroso sobre pessoas, objetos e comunicações.
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Onde fica a penitenciária federal de Catanduvas?
No Paraná.
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Onde fica a penitenciária federal de Mossoró?
No Rio Grande do Norte.
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Unidade federal em Rondônia
Porto Velho.
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Onde fica a penitenciária federal de Campo Grande?
Em Mato Grosso do Sul.
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Unidade federal no DF
Brasília.
- Revelar resposta
Unidade federal na Região Sul
Catanduvas (PR). Porto Velho (RO) fica no Norte.
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Faltas na LEP x Regulamento Federal
Graves: LEP, art. 50. Leves e médias: Regulamento (Decreto 6.049/2007).
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Conteúdo disciplinar do Regulamento Federal
Faltas leves e médias e sanções, com procedimento, defesa e decisão motivada.
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Decreto pode criar falta grave?
Não. Reserva legal: faltas graves estão na LEP.
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Relação do Regulamento Federal com a LEP
Detalha a LEP, sem contrariá-la.
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Toda sanção exige decisão motivada?
Sim, com procedimento e defesa (LEP, art. 59).
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Recompensas no SPF
Elogio e concessão de regalias (LEP, art. 56).
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Regalias são vedadas no SPF?
Não. São recompensas, ao lado do elogio (LEP, art. 56).
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Isolamento preventivo no SPF
Até 10 dias (LEP, art. 60).
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Assistências no Sistema Penitenciário Federal
Material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa (LEP e Manual das Assistências).
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Assistência religiosa no SPF
Prevista, conforme a LEP.
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Fonte dos direitos e deveres no regulamento federal
Espelham os arts. 38 a 43 da LEP.
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Dever do preso perante os servidores
Obedecer aos servidores e respeitar quem com ele se relacionar.
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Quem administra as penitenciárias federais?
A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, na Senappen.
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Fonte das regras de visita no SPF
Lei 11.671/2008, art. 3º, § 1º.
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Duração máxima de isolamento e restrição no SPF
Até 30 dias, salvo RDD (LEP, art. 58).
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Defensoria que atende o preso em presídio federal
Defensoria Pública da União (Lei 11.671/2008, art. 5º, § 1º).
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Finalidade dos estabelecimentos federais (Decreto 6.049/2007, art. 3º)
Promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade de presos provisórios ou condenados.
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Estabelecimento federal recebe preso em RDD?
Sim (Decreto 6.049/2007, art. 4º).
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Condenados e provisórios no estabelecimento federal
Sem contato, em alas separadas (Decreto 6.049/2007, art. 5º).
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Regime e capacidade do estabelecimento federal
Regime fechado; até 208 presos (art. 6º).
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Regime do estabelecimento federal
Fechado (Decreto 6.049/2007, art. 6º).
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Fases da execução no estabelecimento federal
Inclusão e avaliação pela CTC (art. 15).
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Como se dá a inclusão no estabelecimento federal?
Por ordem judicial, após conferência dos dados com o ofício de apresentação (art. 17).
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Providências na inclusão (art. 17, § 3º)
Comunicar a família, informar o preso por escrito e certificar suas condições físicas e mentais.
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O que acompanha o preso na inclusão?
Cópia do prontuário, pertences e informações sobre o pecúlio (art. 18).
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Pressupostos das recompensas no SPF
Bom comportamento, colaboração com a disciplina e dedicação ao trabalho (art. 31).
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Como se formaliza o elogio ao preso?
Por portaria do diretor (art. 33, parágrafo único).
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Hipóteses de elogio ao preso
Ato de excepcional relevância humanitária ou de interesse do bem comum (art. 33).
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Regalias do Regulamento Federal (art. 34)
Cinema, teatro e shows; jogos esportivos; esportes em áreas específicas; visitas extraordinárias.
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Regalias podem ser suspensas?
Sim, por conduta incompatível e ato motivado (art. 35).
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Estar indevidamente trajado
Falta leve (Decreto 6.049/2007, art. 43).
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Ruídos, vozerio ou vaias
Falta leve (art. 43).
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Comunicar-se com visitantes sem autorização
Falta leve (art. 43).
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Simular doença para fugir de dever
Falta média (art. 44, IV).
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Portar dinheiro ou título de crédito
Falta média (art. 44, IX).
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Crime culposo ou contravenção
Falta média (art. 44, X).
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Opor-se à contagem da população carcerária
Falta média (art. 44, XII).
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Atos de comércio pelo preso
Falta média (art. 44, XIV).
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Recusar-se a deixar a cela em rebeldia
Falta média (art. 44, XIII).
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Advertência verbal é para quais faltas?
Faltas leves (art. 46, § 1º).
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Repreensão no Regulamento Federal
Faltas médias e reincidência em leves (art. 46, § 2º).
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Quem aplica sanção por falta leve ou média?
O diretor, ouvido o Conselho Disciplinar (art. 49).
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Exame médico no isolamento
Antes e depois; anexado ao prontuário (art. 50, §§ 1º e 2º).
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Prazos de reabilitação (art. 81)
Leve 3 meses; média 6; grave 12; grave com violência ou incitamento ao RDD 24.
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Reabilitação da falta média
6 meses do fim da sanção (art. 81).
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Reabilitação de falta grave com violência
24 meses (art. 81).
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Nova falta durante a reabilitação
Anula o tempo cumprido; novo prazo somado ao anterior (art. 82).
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Atestado de conduta com procedimento em trâmite
Não é expedido (art. 82, § 2º).
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Dever do servidor que presencia falta
Redigir comunicado no ato (art. 61).
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Como se instaura o procedimento disciplinar?
Por portaria do diretor (art. 63).
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Prazo de conclusão do procedimento disciplinar
Até 30 dias (art. 64).
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Quando cabe investigação preliminar?
Sem individualização da conduta ou da autoria (art. 65).
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Silêncio na audiência disciplinar
Direito do preso; sem interpretação em prejuízo (art. 67).
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Prazos do relatório e da decisão disciplinar
Relatório em 3 dias (art. 70); decisão em 2 dias (art. 71).
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Prazos disciplinares podem ser prorrogados?
Uma única vez, por igual período (art. 74).
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Recurso disciplinar no SPF
5 dias, sem efeito suspensivo; julgado pela diretoria do SPF em 5 dias (art. 73).
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Quem julga o recurso disciplinar no SPF?
A diretoria do Sistema Penitenciário Federal (art. 73).
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Advertência verbal: impugnação
Pedido de reconsideração em 48 horas (art. 73, § 2º).
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Suspensão de visitas em rebelião
Até 15 dias, prorrogável uma vez (art. 53).
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Entrevista com advogado no SPF
Em até 10 dias; imediata se urgência comprovada (art. 96).
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Correspondência pode ser restringida como sanção?
Não (art. 100, § 2º).
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Visita a preso hospitalizado
No próprio local, a critério médico (art. 93).
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Celular no estabelecimento federal
Dever de não portar (art. 38).
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Danos causados pelo preso
Dever de indenizar o Estado ou terceiros (art. 38).
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Impedimento no procedimento disciplinar
Amizade, desafeto ou parentesco até o 3º grau com as partes (art. 59, parágrafo único).
- Revelar resposta
Testemunha no procedimento disciplinar
Não pode eximir-se de depor, salvo proibição legal (art. 69).
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