Questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

Certo. O art. 10, caput, da Lei nº 11.671/2008 atribui caráter excepcional e prazo determinado à inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, medida justificada pela segurança pública ou pelo interesse do preso.

Certo. O art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, após a Lei nº 13.964/2019, limita a três anos a permanência do preso em estabelecimento penal federal e admite renovação por iguais períodos.

Errado. O art. 4º da Lei nº 11.671/2008 condiciona a admissão à decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, de modo que a medida não depende de decisão do diretor do sistema.

Certo. O art. 5º da Lei nº 11.671/2008 legitima o próprio preso a requerer a transferência, ao lado da autoridade administrativa e do Ministério Público, o que é coerente com a inclusão em seu interesse.

Errado. O art. 3º da Lei nº 11.671/2008 alcança condenados e também presos provisórios, de modo que a sentença definitiva não é requisito para a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Certo. O art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 inclui a condição de réu colaborador entre as características que podem justificar a inclusão, quando ela representar risco à integridade física no ambiente prisional de origem.

Certo. O art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.671/2008 autoriza o juízo federal, em extrema necessidade, a determinar a imediata transferência e decidir pela manutenção ou revogação da medida após a instrução dos autos.

Errado. O art. 2º da Lei nº 11.671/2008 atribui a execução penal nos estabelecimentos federais ao juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver o estabelecimento, e não ao juízo estadual de origem.

Certo. O art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.671/2008 atribui à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima, como afirma o item.

Certo. O art. 3º da Lei 11.671/2008 prevê o recolhimento em estabelecimento federal de presos condenados ou provisórios cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

Errado. O art. 10 da Lei 11.671/2008 prevê inclusão excepcional e por prazo determinado, com permanência não superior a 3 anos, renovável por iguais períodos, de modo que não há prazo indeterminado.

Errado. O art. 10 da Lei 11.671/2008 caracteriza a inclusão como medida excepcional e por prazo determinado, sem aplicação automática a todos os condenados por crime hediondo no sistema prisional.

Certo. O art. 2º da Lei 11.671/2008 atribui a atividade jurisdicional de execução penal, nos estabelecimentos federais, ao juízo federal da seção ou subseção judiciária do local em que está o estabelecimento.

Errado. Conforme os arts. 2º e 4º da Lei 11.671/2008, a decisão prévia e fundamentada sobre a admissão cabe ao juízo federal competente, e não ao Superior Tribunal de Justiça em decisão originária.

Certo. O art. 5º da Lei 11.671/2008 relaciona a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso como legitimados a requerer a transferência ao estabelecimento federal de segurança máxima.

Certo. O art. 5º da Lei 11.671/2008 inclui o Ministério Público entre os legitimados para requerer a transferência, ao lado da autoridade administrativa e do próprio preso interessado na medida.

Errado. O art. 5º da Lei 11.671/2008 confere legitimidade à autoridade administrativa, ao Ministério Público e ao próprio preso, de modo que a legitimidade não é exclusiva do Ministério Público.

Errado. O tópico destaca a pegadinha: a autoridade administrativa só requer a medida; quem decide sobre a inclusão, de forma prévia e fundamentada, é o juízo federal competente.

Certo. Conforme os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008, sintetizados no tópico, cabe ao juízo de origem, da execução ou da prisão provisória, admitir o pedido e enviar os autos ao juízo federal.

Errado. O juízo de origem admite o pedido e remete os autos, mas a decisão prévia e fundamentada sobre a admissão cabe ao juízo federal competente, conforme os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008.

Certo. Os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008, conforme o tópico, preveem a oitiva da defesa e do Ministério Público no procedimento de inclusão, antes da decisão fundamentada do juízo federal competente.

Errado. Os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008 admitem, em caso de extrema necessidade, a imediata transferência autorizada pelo juízo federal, com decisão posterior sobre manutenção ou revogação da medida.

Errado. Após a Lei 13.964/2019, o art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008 fixa período não superior a 3 anos, renovável por iguais períodos, afastando o limite de 360 dias e a renovação única.

Certo. O art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, conforme o tópico, condiciona a renovação à solicitação motivada do juízo de origem e à persistência dos motivos que determinaram a transferência.

Errado. O art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008 exige solicitação motivada do juízo de origem, desde que persistam os motivos da transferência, de modo que a renovação não é automática.

Certo. O art. 9º da Lei 11.671/2008 autoriza o juízo de origem a suscitar conflito de competência quando rejeitada a transferência, e prevê a sua apreciação em caráter prioritário pelo tribunal competente.

Errado. O art. 9º da Lei 11.671/2008 prevê que o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, apreciado em caráter prioritário, quando rejeitada a transferência do preso para o estabelecimento federal.

Errado. O art. 10, § 6º, da Lei 11.671/2008 determina que o preso permaneça no estabelecimento federal enquanto não for decidido o conflito de competência suscitado na hipótese de renovação rejeitada.

Certo. É a regra expressa no art. 10, § 6º, da Lei 11.671/2008, conforme registrado no tópico, que evita o retorno do preso antes da solução do conflito sobre a renovação da permanência.

Errado. O art. 5º, § 1º, da Lei 11.671/2008, citado no tópico, atribui à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Certo. O art. 3º, § 6º, da Lei 11.671/2008, incluído pela Lei 15.407/2026 conforme o tópico, estabelece preferência ao preso por homicídio funcional, previsto no art. 121, § 2º, VII, do Código Penal.

Errado. O art. 3º, § 6º, da Lei 11.671/2008, incluído pela Lei 15.407/2026, refere-se ao homicídio funcional, previsto no art. 121, § 2º, VII, do Código Penal, e não ao roubo simples.

Certo. O art. 3º, § 8º, da Lei 11.671/2008, na redação da Lei 15.407/2026 citada no tópico, prevê que o juiz solicite reserva de vaga à Senappen nessa hipótese de preferência legal.

Errado. O art. 3º, § 8º, da Lei 11.671/2008, conforme o tópico, indica o juiz como responsável por pedir a reserva de vaga à Senappen, e não o próprio preso interessado.

Certo. O art. 3º do Decreto 6.877/2009 relaciona o exercício de liderança ou participação relevante em organização criminosa entre as situações que justificam a inclusão em estabelecimento penal federal.

Errado. O art. 3º do Decreto 6.877/2009 relaciona a submissão ao regime disciplinar diferenciado entre as características que podem justificar a inclusão, de modo que não há o impedimento afirmado.

Certo. O Decreto 6.877/2009, art. 3º, conforme o tópico, inclui essa situação entre as que justificam a inclusão, ao lado da liderança em organização criminosa e da condição de colaborador sob risco.

Errado. O art. 3º do Decreto 6.877/2009 relaciona o envolvimento em fuga, violência ou grave indisciplina no sistema de origem entre as situações que podem justificar a inclusão em estabelecimento federal.

Certo. Essa hipótese está no art. 3º do Decreto 6.877/2009, conforme o tópico, e relaciona-se com a finalidade de recolhimento em interesse do próprio preso, prevista no art. 3º da Lei 11.671/2008.

Errado. O tópico destaca que o perfil do preso é exemplificativo das situações que justificam a inclusão e que a decisão é sempre judicial, não havendo vinculação automática do juízo federal.

Errado. Conforme o tópico, o art. 3º, § 4º, da Lei 11.671/2008 permite que os diretores suspendam ou restrinjam visitas por ato fundamentado, sem atribuição exclusiva do juízo federal, como afirma o item.

Errado. O art. 3º, § 5º, da Lei 11.671/2008 determina que a violação configura o crime de violação de sigilo funcional, previsto no art. 325 do Código Penal, além de eventual responsabilização disciplinar.

Certo. O art. 3º, § 7º, da Lei 11.671/2008, incluído pela Lei 15.407/2026 conforme o tópico, prevê a realização de audiências por videoconferência, sempre que possível, com presos dos estabelecimentos penais federais.

Errado. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.671/2008 atribui a esse juízo o julgamento de ações penais sobre fatos ligados à execução da pena ou a infrações ocorridas no estabelecimento penal federal.

Certo. O art. 3º, § 1º, da Lei 11.671/2008 determina que a inclusão por interesse da segurança pública se dê em regime fechado, com cela individual, restrição de visitas e monitoramento das comunicações.

Certo. O art. 4º, § 1º, da Lei 11.671/2008 transfere ao juízo federal a execução da pena privativa de liberdade durante o período em que o preso permanece no estabelecimento federal.

Errado. O art. 4º, § 2º, da Lei 11.671/2008 determina que apenas a fiscalização da prisão provisória seja deprecada, mantendo o juízo de origem a competência para o processo e seus incidentes.

Certo. O art. 5º, § 2º, da Lei 11.671/2008 prevê essa oitiva, em cinco dias cada, dos não requerentes e do órgão penitenciário federal, que pode indicar o estabelecimento mais adequado.

Errado. O art. 5º, § 4º, da Lei 11.671/2008 fixa o prazo de cinco dias para a oitiva do Ministério Público Federal e da defesa, com decisão do juiz federal no mesmo prazo.

Certo. O art. 5º, § 5º, da Lei 11.671/2008 determina que a decisão de admissão indique o período de permanência, coerente com o caráter excepcional e temporário da inclusão.

Certo. O art. 5º, § 7º, da Lei 11.671/2008 prevê essa comunicação à autoridade policial, necessária porque a transferência do preso provisório pode ocorrer enquanto o inquérito ainda está em andamento.

Errado. O art. 6º da Lei 11.671/2008 determina que, admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem envie ao juízo federal os autos da execução penal.

Errado. O art. 7º da Lei 11.671/2008 considera suficiente a carta precatória instruída, enviada pelo juízo de origem, para o juízo federal iniciar a fiscalização da prisão provisória.

Certo. O art. 8º da Lei 11.671/2008 determina que as visitas previstas nos arts. 66 e 68 da Lei de Execução Penal sejam registradas em livro próprio mantido no estabelecimento federal.

Errado. O art. 10, § 2º, da Lei 11.671/2008 obriga o juízo de origem a receber o preso em estabelecimento sob sua jurisdição quando vencido o prazo sem pedido de renovação.

Certo. O art. 10, § 3º, da Lei 11.671/2008 mantém o preso no estabelecimento federal enquanto o juízo federal não decide o pedido de renovação do período de permanência.

Errado. O art. 10, § 4º, da Lei 11.671/2008 determina que o novo prazo comece no dia seguinte ao término do período anterior, e não na data da decisão que aceita a renovação.

Errado. O art. 11 da Lei 11.671/2008 determina que a lotação máxima do estabelecimento não seja ultrapassada, vedação que o tribunal também observa no julgamento de conflitos de competência, conforme o § 2º.

Certo. O art. 11, § 1º, da Lei 11.671/2008 orienta a manutenção do número de presos abaixo do limite de vagas sempre que possível, com o objetivo de atender a situações emergenciais.

Certo. O art. 11-A da Lei 11.671/2008 admite órgão colegiado de juízes, conforme normas internas dos tribunais, para decisões sobre transferência, prorrogação, benefícios prisionais e sanções ao preso federal.

Errado. O art. 11-B da Lei 11.671/2008 autoriza estados e Distrito Federal a construir ou adaptar estabelecimentos de segurança máxima, aos quais a lei se aplica no que couber.

Certo. O art. 2º, § 1º, do Decreto 6.877/2009 impõe essas exigências ao requerimento, e o § 2º determina a autuação do processo em apartado, separadamente dos autos principais.

Errado. O art. 2º, § 2º, do Decreto 6.877/2009 determina que o processo de inclusão ou transferência seja autuado em apartado, em sentido contrário à vedação afirmada no enunciado.

Errado. O art. 3º do Decreto 6.877/2009 exige ao menos uma das características ali enumeradas, não sendo necessário que o preso reúna todas para justificar a inclusão ou transferência.

Certo. O art. 4º, I, do Decreto 6.877/2009 exige, para o condenado, cópias das decisões da execução que alterem pena ou regime, prontuário com a sentença e demais documentos, além do prontuário médico.

Errado. O art. 4º, II, a, do Decreto 6.877/2009 exige o auto de prisão em flagrante ou mandado de prisão e a decisão que motivou a prisão cautelar do preso provisório.

Certo. O art. 5º do Decreto 6.877/2009 determina essa manifestação do Depen, hoje Senappen, que também pode pedir diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.

Errado. O art. 5º do Decreto 6.877/2009 autoriza o Depen, hoje Senappen, a pedir diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso, ao opinar sobre a pertinência da medida.

Certo. O art. 7º do Decreto 6.877/2009 atribui ao juiz federal a decisão sobre inclusão ou transferência e permite que ele determine diligências complementares antes de proferi-la.

Errado. O art. 9º, § 1º, do Decreto 6.877/2009 determina que o pedido seja feito diretamente ao juízo de origem, que, concordando, remete imediatamente o requerimento ao juízo federal competente.

Certo. O art. 9º do Decreto 6.877/2009 admite a inclusão ou transferência sem prévia instrução na hipótese de extrema necessidade, com envio imediato dos documentos ao juízo federal depois de admitida a medida.

Certo. O art. 10 do Decreto 6.877/2009 prevê essa comunicação ao requerente sessenta dias antes do término do prazo, solicitando manifestação sobre a necessidade de renovar a permanência no estabelecimento federal.

Errado. O art. 10, parágrafo único, do Decreto 6.877/2009 determina o retorno do preso ao sistema prisional ou penitenciário de origem quando vencido o prazo sem manifestação sobre a renovação.

Errado. O art. 11 do Decreto 6.877/2009 atribui ao Depen, hoje Senappen, providenciar o retorno do preso à origem ou sua transferência ao estabelecimento indicado para o novo regime.

Certo. O art. 11, parágrafo único, do Decreto 6.877/2009 exige essa formalização perante o diretor, hipótese em que o órgão penitenciário federal fica dispensado de providenciar o retorno do egresso.

Errado. O art. 12 do Decreto 6.877/2009 admite requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso para a transferência entre estabelecimentos penais federais, sem exclusividade do Ministério Público.

Certo. O art. 12, § 1º, do Decreto 6.877/2009 dirige o requerimento ao juiz federal corregedor do estabelecimento em que o preso se encontra, o qual ouve o corregedor do estabelecimento de destino.

Certo. O art. 12, § 2º, do Decreto 6.877/2009 prevê essa comunicação ao juízo competente conforme a situação do preso e, se for o caso, também à autoridade policial responsável.