Questões de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina

Errado. Recebem presos provisórios ou condenados cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso (Lei 11.671/2008, art. 3º; Decreto 6.049/2007).

Errado. As faltas graves são matéria da LEP, em seu art. 50, de modo que o Regulamento Penitenciário Federal não pode ampliar esse rol e se limita a detalhar as faltas leves e médias.

Certo. O Sistema Penitenciário Federal é formado pelas cinco penitenciárias federais em funcionamento, localizadas em Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília, exatamente as unidades enumeradas no item.

Certo. O art. 56 da LEP prevê como recompensas o elogio e a concessão de regalias, e essa regra da disciplina é aplicada também pelo Regulamento Penitenciário Federal aos estabelecimentos federais.

Errado. O isolamento preventivo é de até 10 dias (LEP, art. 60); 30 dias é o limite das sanções do art. 58.

Certo. O art. 3º da Lei nº 11.671/2008 admite a inclusão em estabelecimento federal no interesse da segurança pública ou do próprio preso, aplicável tanto a presos provisórios quanto a condenados.

Errado. O art. 59 da LEP exige procedimento com direito de defesa e decisão motivada para toda sanção disciplinar, de modo que a falta leve não dispensa essas garantias, como sugere o item.

Certo. Mossoró, no Rio Grande do Norte, abriga uma das cinco penitenciárias federais, ao lado das unidades de Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho e Brasília, que compõem o Sistema Penitenciário Federal.

Certo. O tópico identifica o Decreto 6.049/2007 como a norma que aprova o Regulamento Penitenciário Federal, disciplinando os estabelecimentos penais federais destinados a presos provisórios ou condenados.

Errado. O regulamento foi aprovado pelo Decreto 6.049/2007, e não por lei complementar; por ser decreto, não cria faltas graves, matéria reservada à lei, conforme o art. 50 da LEP.

Certo. O Regulamento Penitenciário Federal e a Lei 11.671/2008 destinam as unidades federais de segurança máxima a presos provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

Certo. O tópico registra essa finalidade prevista no Regulamento Penitenciário Federal e repetida na Lei 11.671/2008, art. 3º, ao tratar da destinação das unidades federais de segurança máxima.

Errado. O Regulamento Penitenciário Federal e o art. 3º da Lei 11.671/2008 admitem a inclusão no interesse da segurança pública ou do próprio preso, de modo que as hipóteses são alternativas.

Errado. O tópico aponta como característica dos estabelecimentos penais federais a existência de celas individuais, conforme o Regulamento Penitenciário Federal, e não de celas coletivas destinadas a facilitar a vigilância.

Certo. Conforme o tópico sobre o Regulamento Penitenciário Federal, as unidades federais apresentam alta segurança interna e externa, celas individuais e controle rigoroso de entrada e saída de pessoas e objetos.

Errado. O tópico inclui entre as características dos estabelecimentos penais federais a separação dos presos conforme a classificação, de modo que não existe a uniformidade absoluta afirmada no enunciado da questão.

Certo. O controle rigoroso de entrada e saída de pessoas, objetos e comunicações é apontado no tópico como característica própria das unidades federais de segurança máxima reguladas pelo Decreto 6.049/2007.

Errado. O tópico relaciona Catanduvas ao estado do Paraná entre as unidades do Sistema Penitenciário Federal, ao lado de Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília.

Errado. A penitenciária federal de Mossoró fica no Rio Grande do Norte, conforme a relação das unidades do Sistema Penitenciário Federal registrada no tópico sobre o regulamento.

Certo. Porto Velho (RO) integra a relação de unidades do Sistema Penitenciário Federal apresentada no tópico, ao lado de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Brasília (DF).

Errado. Campo Grande localiza-se no estado de Mato Grosso do Sul, conforme a relação das unidades federais apresentada no tópico: Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília.

Certo. Brasília (DF) consta da relação de unidades do Sistema Penitenciário Federal registrada no tópico, juntamente com Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN).

Errado. Porto Velho está em Rondônia, na Região Norte; a unidade federal situada na Região Sul é a de Catanduvas, no Paraná, conforme a relação de unidades registrada no tópico.

Errado. O item inverte a repartição: as faltas graves estão na LEP, art. 50, e o Regulamento Penitenciário Federal detalha as faltas leves e médias e suas sanções, conforme o tópico.

Certo. O tópico registra que o Decreto 6.049/2007 detalha as faltas leves e médias e suas sanções, sempre com procedimento disciplinar, direito de defesa e decisão motivada na aplicação.

Errado. O tópico destaca que faltas graves são matéria de lei, por reserva legal, e que o Regulamento Penitenciário Federal, por ser decreto, não pode criá-las nem ampliar o rol do art. 50 da LEP.

Certo. O tópico define o Regulamento Penitenciário Federal como norma que detalha a LEP, sem poder contrariá-la ou criar faltas graves, as quais dependem de previsão em lei em razão da reserva legal.

Errado. O tópico registra que as sanções dependem de procedimento disciplinar, direito de defesa e decisão motivada, conforme o art. 59 da LEP, sem exceção para as faltas de natureza média.

Certo. O tópico indica como recompensas o elogio e a concessão de regalias, em harmonia com o art. 56 da LEP, integrando o conjunto de regras disciplinares do Regulamento Penitenciário Federal.

Errado. O tópico registra elogio e concessão de regalias como recompensas previstas no regulamento, em harmonia com o art. 56 da LEP, de modo que as regalias não são vedadas nesse sistema.

Certo. O tópico registra o isolamento preventivo de até 10 dias no Regulamento Penitenciário Federal, nos mesmos termos do art. 60 da LEP, que autoriza a medida pela autoridade administrativa.

Certo. O tópico informa que as assistências seguem a LEP e abrangem essas seis espécies, com o detalhamento operacional reservado ao Manual das Assistências do Sistema Penitenciário Federal.

Errado. O tópico enumera a assistência religiosa entre as seis espécies que seguem a LEP no Sistema Penitenciário Federal, de modo que a segurança máxima não elimina essa modalidade de assistência.

Certo. O tópico registra que os direitos e deveres do preso no Regulamento Penitenciário Federal espelham os arts. 38 a 43 da LEP, entre eles a obediência aos servidores e o respeito a quem com ele se relacionar.

Errado. O tópico inclui entre os deveres do preso a obediência aos servidores e o respeito a quem com ele se relacionar, em harmonia com os arts. 38 a 43 da LEP.

Certo. O tópico atribui à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, integrante da Senappen, a administração das penitenciárias federais, no âmbito da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Errado. O tópico destaca que as regras de visita no parlatório ou por vídeo vêm da Lei 11.671/2008, art. 3º, § 1º, e não somente do Regulamento Penitenciário Federal, afastando a afirmação.

Errado. O limite do art. 58 da LEP aplica-se ao Sistema Penitenciário Federal, conforme quadro do tópico: isolamento, suspensão e restrição de direitos não podem exceder 30 dias, salvo o regime disciplinar diferenciado.

Errado. O tópico registra, com base no art. 5º, § 1º, da Lei 11.671/2008, que a assistência jurídica ao preso em estabelecimento penal federal cabe à Defensoria Pública da União.

Certo. O art. 3º do Regulamento Penitenciário Federal define essa finalidade, condicionando o recolhimento à justificativa no interesse da segurança pública ou do próprio preso, seja ele provisório ou condenado.

Errado. O art. 4º do Decreto 6.049/2007 prevê que os estabelecimentos penais federais também recebam presos sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, o que contraria a vedação afirmada no enunciado.

Errado. O art. 5º do Decreto 6.049/2007 determina que condenados não mantenham contato com provisórios e que fiquem em alas separadas, afastando a convivência descrita no enunciado.

Certo. O art. 6º do Decreto 6.049/2007 indica a destinação ao regime fechado e a capacidade de até 208 presos, com acomodação em cela individual e oferta de trabalho e atividades conforme as possibilidades.

Errado. O art. 6º do Decreto 6.049/2007 destina o estabelecimento ao regime fechado e fixa a capacidade em até 208 presos, de modo que estão incorretos o regime e a livre definição.

Certo. O art. 15 do Regulamento Penitenciário Federal organiza a execução em duas fases, a inclusão e a avaliação pela Comissão Técnica de Classificação, responsável por classificar os condenados segundo antecedentes e personalidade.

Errado. O art. 17 do Decreto 6.049/2007 exige ordem judicial para a inclusão, que só se efetiva após a conferência dos dados do preso com o ofício de apresentação.

Certo. O art. 17, § 3º, do Decreto 6.049/2007 reúne essas três providências de inclusão: comunicação à família, entrega de informações escritas ao preso e certificação de suas condições físicas e mentais.

Errado. O art. 18 do Decreto 6.049/2007 determina que acompanhem o preso a cópia do prontuário, os pertences e as informações sobre o pecúlio, sem aguardar o término da permanência.

Certo. O art. 31 do Regulamento Penitenciário Federal estabelece esses pressupostos das recompensas, que, segundo o art. 32, consistem no elogio e na concessão de regalias ao preso.

Errado. O art. 33, parágrafo único, do Decreto 6.049/2007 determina que o diretor formalize o elogio por portaria, sem exigir decisão do juízo federal corregedor do estabelecimento.

Certo. O art. 33 do Decreto 6.049/2007 prevê o elogio nessas duas hipóteses, ato de excepcional relevância humanitária ou de interesse do bem comum, cabendo ao diretor sua formalização por portaria.

Certo. O art. 34 do Decreto 6.049/2007 inclui as visitas extraordinárias autorizadas entre as regalias, ao lado de cinema, teatro e shows e de jogos e esportes em horários ou áreas específicos.

Errado. O art. 35 do Decreto 6.049/2007 autoriza a suspensão ou a restrição das regalias por conduta incompatível, mediante ato motivado, de modo que elas não têm caráter irrevogável.

Errado. O art. 43 do Decreto 6.049/2007 classifica estar indevidamente trajado como falta leve; além disso, faltas graves são matéria reservada à Lei de Execução Penal, e não ao regulamento.

Certo. O art. 43 do Decreto 6.049/2007 inclui entre as faltas leves a provocação de perturbações com ruídos, vozerio ou vaias, conduta sujeita à advertência verbal prevista no regulamento.

Certo. A comunicação não autorizada com visitantes está relacionada entre as faltas leves do art. 43 do Decreto 6.049/2007, categoria que recebe a sanção de advertência verbal, conforme o art. 46, § 1º.

Errado. O art. 44, IV, do Decreto 6.049/2007 classifica como falta média a simulação de doença para eximir-se de dever, não integrando o rol de faltas leves do art. 43.

Errado. O art. 44, IX, do Decreto 6.049/2007 considera falta média portar dinheiro ou título de crédito, sem a ressalva de declaração à direção do estabelecimento apresentada no enunciado.

Certo. O art. 44, X, do Decreto 6.049/2007 prevê essa falta média; a prática de crime doloso, por sua vez, recebe tratamento de falta grave na Lei de Execução Penal, art. 52.

Errado. O art. 44, XII, do Decreto 6.049/2007 enquadra a oposição à contagem da população carcerária como falta média, e não como falta leve, categoria tratada no art. 43.

Certo. O art. 44, XIV, do Decreto 6.049/2007 inclui a prática de atos de comércio entre as faltas médias, sujeitas à sanção de repreensão, nos termos do art. 46, § 2º, do regulamento.

Errado. O art. 44, XIII, do Decreto 6.049/2007 tipifica como falta média a recusa em deixar a cela em atitude de rebeldia, havendo, portanto, previsão disciplinar expressa para essa conduta do preso.

Errado. O art. 46, § 1º, do Decreto 6.049/2007 reserva a advertência verbal às faltas leves; a repreensão, segundo o § 2º, aplica-se às faltas médias e à reincidência em faltas leves.

Certo. O art. 46, § 2º, do Decreto 6.049/2007 prevê a repreensão para as faltas médias e para os casos de reincidência em faltas leves, que recebem inicialmente a advertência verbal.

Errado. O art. 49 do Decreto 6.049/2007 atribui ao diretor do estabelecimento a aplicação das sanções por faltas leves e médias, ouvido o Conselho Disciplinar, sem deslocar a atribuição para o juízo federal.

Certo. O art. 50, §§ 1º e 2º, do Decreto 6.049/2007 exige exame médico antes e depois do isolamento e determina sua juntada ao prontuário, como garantia de controle das condições de saúde do preso.

Errado. O art. 81 do Decreto 6.049/2007 fixa três meses para a falta leve; doze meses é o prazo da falta grave, enquanto a falta média exige seis meses de reabilitação.

Certo. O art. 81 do Decreto 6.049/2007 fixa seis meses para a reabilitação da falta média, contados do término da sanção, em escala que vai de três a vinte e quatro meses.

Certo. O art. 81 do Decreto 6.049/2007 estabelece vinte e quatro meses para falta grave praticada com violência ou incitamento ao regime disciplinar diferenciado, maior prazo da escala de reabilitação do regulamento.

Errado. O art. 82 do Decreto 6.049/2007 determina que a nova falta anule o tempo cumprido e exija novo prazo, somado ao anterior, sem o aproveitamento integral indicado no enunciado.

Errado. O art. 82, § 2º, do Decreto 6.049/2007 impede o diretor de expedir atestado de conduta enquanto houver procedimento disciplinar em trâmite contra o preso, em sentido oposto ao enunciado.

Certo. O art. 61 do Decreto 6.049/2007 impõe ao servidor que presenciar a falta o dever de redigir o comunicado no próprio ato, documento que dá início à apuração disciplinar no estabelecimento.

Errado. O art. 63 do Decreto 6.049/2007 determina a instauração do procedimento disciplinar por portaria do diretor do estabelecimento, e não por ofício do Ministério Público, como afirma o enunciado.

Certo. O art. 64 do Decreto 6.049/2007 fixa em até trinta dias o prazo de conclusão, admitida, pelo art. 74, a prorrogação dos prazos uma única vez e por igual período.

Certo. O art. 65 do Decreto 6.049/2007 prevê a investigação preliminar quando não houver individualização da conduta ou da autoria, etapa que antecede a regular instauração do procedimento disciplinar.

Errado. O art. 67 do Decreto 6.049/2007 assegura o direito ao silêncio na audiência, vedando interpretação em prejuízo do preso, a quem também se garante defesa final oral ou escrita.

Errado. O art. 71 do Decreto 6.049/2007 fixa em dois dias o prazo para a decisão final do diretor, enquanto o art. 70 estabelece três dias para o relatório final do procedimento.

Errado. O art. 74 do Decreto 6.049/2007 permite a prorrogação dos prazos do procedimento disciplinar uma única vez e por igual período, afastando a improrrogabilidade afirmada no enunciado.

Certo. O art. 73 do Decreto 6.049/2007 prevê recurso em cinco dias, sem efeito suspensivo, julgado em igual prazo pela diretoria do Sistema Penitenciário Federal.

Errado. O art. 73 do Decreto 6.049/2007 atribui o julgamento à diretoria do Sistema Penitenciário Federal e nega efeito suspensivo ao recurso, contrariando as duas informações apresentadas no enunciado da questão.

Certo. O art. 73, § 2º, do Decreto 6.049/2007 prevê, para a advertência verbal, pedido de reconsideração em 48 horas, em lugar do recurso de cinco dias cabível nas demais sanções.

Errado. O art. 53 do Decreto 6.049/2007 limita a suspensão de visitas em caso de rebelião a até quinze dias, prorrogável uma vez, e não aos sessenta dias indicados no enunciado.

Certo. O art. 96 do Decreto 6.049/2007 fixa até dez dias para o agendamento e a realização da entrevista com advogado, permitindo atendimento imediato quando a urgência estiver comprovada.

Errado. O art. 100, § 2º, do Decreto 6.049/2007 estabelece que a correspondência escrita não pode ser restringida como sanção, embora se sujeite às normas de segurança, conforme o § 1º.

Certo. O art. 93 do Decreto 6.049/2007 admite visita no próprio local ao preso hospitalizado ou em tratamento psiquiátrico, ficando a realização do encontro submetida ao critério médico.

Errado. O art. 38 do Decreto 6.049/2007 impõe ao preso o dever de não portar celular ou outro meio de comunicação com o exterior, sem exceção para contato com os familiares.

Certo. O art. 38 do Decreto 6.049/2007 relaciona entre os deveres do preso a indenização dos danos causados ao Estado ou a terceiros, além do respeito às autoridades e do cumprimento das normas.

Errado. O art. 59, parágrafo único, do Decreto 6.049/2007 impede a atuação como encarregado ou secretário de quem tenha vínculo de amizade, desafeto ou parentesco até o terceiro grau com as partes.

Certo. O art. 69 do Decreto 6.049/2007 estabelece o dever de depor das testemunhas no procedimento disciplinar, ressalvando apenas as hipóteses em que exista proibição prevista em lei.