Questões de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal

Certo. Em 2023, o Depen foi transformado em Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Senappen, na estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme o Decreto nº 11.348/2023.

Certo. O art. 72, § 1º, da LEP atribui ao órgão penitenciário federal a coordenação e a supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais, função atualmente desempenhada no âmbito da Senappen.

Certo. O Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, foi criado pela LC nº 79/1994 e tem sua gestão a cargo da Senappen, o órgão penitenciário federal vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Errado. A segurança dos estabelecimentos cabe à Polícia Penal (CF, art. 144, § 5º-A), vinculada ao órgão administrador do sistema penal; a Senappen é a secretaria do MJSP.

Certo. O art. 72, II, da LEP atribui ao Departamento Penitenciário Nacional a inspeção e a fiscalização periódica dos estabelecimentos e serviços penais, competência que compõe o acompanhamento da execução no país.

Errado. O art. 72, IV, da LEP prevê a colaboração da União com os estados, mediante convênios, para a implantação de estabelecimentos e serviços penais, de modo que não há a vedação afirmada no item.

Certo. O art. 144, § 5º-A, da CF/1988 vincula a polícia penal ao órgão administrador do sistema penal, e no âmbito da União esse órgão é a Senappen, integrante do MJSP.

Certo. O art. 72, III, da LEP atribui ao órgão penitenciário federal a assistência técnica às unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal, como reproduz o item.

Certo. O tópico registra que o Depen foi transformado em 2023 na Senappen, órgão específico singular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da estrutura regimental do Decreto 11.348/2023.

Errado. O tópico situa a Senappen como órgão específico singular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme a estrutura regimental do Decreto 11.348/2023, e não no Ministério da Defesa.

Errado. O tópico registra que a Senappen é órgão específico singular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com estrutura regimental do Decreto 11.348/2023, não possuindo a autonomia afirmada no enunciado.

Certo. O art. 72, I, da LEP atribui ao órgão penitenciário federal essa competência de acompanhamento, hoje exercida pela Senappen, abrangendo todo o território nacional e não apenas o sistema federal.

Errado. O art. 72, I, da LEP estende o acompanhamento da fiel aplicação das normas a todo o território nacional, e não apenas aos estabelecimentos federais, conforme registrado no tópico da Senappen.

Errado. O art. 72, II, da LEP atribui ao órgão a inspeção e a fiscalização periódica dos estabelecimentos e serviços penais, sem restringir a competência aos estabelecimentos federais, como pretende o enunciado.

Certo. O quadro do tópico reproduz o art. 72, IV, da LEP, que prevê a colaboração com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.

Errado. O art. 72, IV, da LEP prevê que essa colaboração se faça mediante convênios, conforme o quadro de competências do tópico, afastando a ideia de atuação independentemente desses instrumentos.

Certo. O art. 72, V, da LEP, reproduzido no quadro do tópico, prevê essa colaboração, voltada à formação de pessoal penitenciário e ao ensino profissionalizante do condenado e do internado.

Certo. O art. 72, VI, da LEP, conforme quadro do tópico, atribui ao órgão a manutenção do cadastro nacional de vagas por convênios, com atenção especial aos presos sujeitos a regime disciplinar.

Errado. O art. 72, VI, da LEP refere-se a vagas para presos de outra unidade federativa, com destaque para os sujeitos a regime disciplinar, sem restringir o cadastro aos presos em estabelecimentos federais.

Certo. O art. 72, VII, da LEP, conforme quadro do tópico, atribui ao órgão o acompanhamento da execução das mulheres beneficiadas pela progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da mesma lei.

Errado. O tópico informa que o Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar 79/1994 e é gerido pela Senappen, o que contraria a origem por simples decreto apresentada no enunciado.

Errado. O tópico atribui à Senappen, órgão federal, a gestão do Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar 79/1994, de modo que a gestão do fundo não é estadual, como afirma o enunciado.

Certo. O tópico registra que o Fundo Penitenciário Nacional financia a modernização do sistema prisional, abrangendo construção, reforma, formação de servidores e programas de reintegração social dos presos.

Certo. Conforme o tópico, o Funpen financia a modernização do sistema prisional, incluindo programas de reintegração, além de construção e reforma de estabelecimentos e de formação de servidores.

Errado. O tópico registra que a Senappen mantém o sistema de informações penitenciárias, com dados nacionais do sistema prisional, sem transferir essa atribuição ao Conselho Nacional de Justiça.

Certo. O tópico registra que o CNPCP é órgão diverso, colegiado de política criminal previsto no art. 61, I, da LEP, embora também situado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Errado. O tópico aponta o CNPCP como órgão diverso da Senappen, colegiado de política criminal listado no art. 61, I, da LEP, e não como unidade subordinada à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal.

Errado. O tópico distingue as duas figuras: a Senappen é secretaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enquanto a Polícia Penal Federal é a força policial vinculada a essa secretaria.

Certo. O tópico, com base no art. 144, § 5º-A, da Constituição, atribui à Polícia Penal Federal a segurança dos estabelecimentos penais federais, sob vinculação ao órgão administrador do sistema penal federal.

Errado. O art. 72, III, da LEP atribui ao órgão penitenciário federal a assistência técnica às unidades federativas na implementação dos princípios e regras da Lei de Execução Penal, ao contrário do enunciado.

Errado. O art. 72, § 1º, da LEP atribui ao órgão a coordenação e a supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais, de modo que a competência alcança ambas as categorias.

Errado. Conforme o tópico, a transformação do Depen em Senappen ocorreu em 2023, por força da estrutura regimental do Decreto 11.348/2023; a EC 104/2019 tratou das polícias penais, sem criar a secretaria.