Questões de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121

Certo. O art. 1º do Decreto nº 9.759/2019 extinguiu colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou por ato normativo inferior, tema que depois foi limitado pelo STF na ADI 6.121.

Errado. Na ADI 6.121, a cautelar do STF suspendeu a extinção de colegiados cuja existência conste de lei, ainda que o funcionamento seja disciplinado por ato infralegal, de modo que o decreto não podia alcançá-los.

Errado. O Decreto nº 9.759/2019 tratava dos colegiados da administração federal direta, autárquica e fundacional, de modo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficavam fora de seu alcance.

Certo. Conselhos e comitês permitem que representantes da sociedade acompanhem e influenciem políticas públicas, razão pela qual são instrumentos de participação e controle social, tema do item de participação social do edital.

Errado. O Decreto nº 9.759/2019 foi revogado pelo Decreto nº 11.371/2023, de modo que não permanece em vigor, e diversos conselhos de participação social extintos em 2019 foram recriados.

Errado. O Decreto nº 9.759/2019 alcançou a administração federal direta, autárquica e fundacional, de modo que os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista não foram atingidos por ele.

Certo. O Decreto nº 11.371/2023 revogou o Decreto nº 9.759/2019, que havia extinguido colegiados da administração federal, o que permitiu a recriação de diversos conselhos de participação social.

Certo. Na ADI 6.121, o STF entendeu que extinguir colegiado cuja existência consta de lei exige lei, de modo que o decreto não pode fazê-lo, ainda que o funcionamento seja disciplinado por ato infralegal.