Conforme o entendimento do STF na ADI 6.121, colegiado cuja existência conste de lei não pode ser extinto por decreto, ainda que disciplinado por ato infralegal.

Questão de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121

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Questão 8, Certo ou Errado
Conforme o entendimento do STF na ADI 6.121, colegiado cuja existência conste de lei não pode ser extinto por decreto, ainda que disciplinado por ato infralegal.
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Gabarito: Certo
Certo. Na ADI 6.121, o STF entendeu que extinguir colegiado cuja existência consta de lei exige lei, de modo que o decreto não pode fazê-lo, ainda que o funcionamento seja disciplinado por ato infralegal.

Questão 1O Decreto 9.759/2019 extinguiu colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou por ato normativo inferior.

Questão 2Segundo o STF, na ADI 6.121, o Poder Executivo pode extinguir por decreto colegiado cuja existência esteja prevista em lei, desde que o…

Questão 3O Decreto 9.759/2019 alcançava também os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão 4Conselhos e comitês são instrumentos de participação social e de controle social de políticas públicas.

Questão 5O Decreto 9.759/2019 permanece em vigor e continua a impedir a recriação dos conselhos de participação social extintos em 2019.

Questão 6O Decreto 9.759/2019 alcançou os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.