Questão de Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3 (Decreto 7.037/2009)
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Questão 8, Certo ou Errado
Por ter sido aprovado por decreto, o PNDH-3 cria obrigações diretamente exigíveis de particulares.
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Gabarito: Errado
Errado. Mesmo aprovado por decreto, o PNDH-3 é programa de governo e apenas orienta políticas públicas, de modo que não cria obrigações diretamente exigíveis de particulares, como sustenta o item.
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