A restrição da visita social ao parlatório e ao meio virtual segue prevista apenas em portaria ministerial, sem amparo em lei.

Questão de Visita social nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Portaria MJSP 157/2019 e Lei 11.671/2008, art. 3º)

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Questão 10, Certo ou Errado
A restrição da visita social ao parlatório e ao meio virtual segue prevista apenas em portaria ministerial, sem amparo em lei.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 13.964/2019 incluiu o § 1º no art. 3º da Lei 11.671/2008, de modo que a restrição antes prevista na Portaria MJSP 157/2019 passou a ter fundamento legal.

Questão 11Nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o recolhimento dos presos ocorre, como regra, em celas coletivas.

Questão 12A visita social nos estabelecimentos federais de segurança máxima pode ocorrer em qualquer dia, a critério do visitante.

Questão 13Amigos do preso não podem realizar visita social em estabelecimento penal federal de segurança máxima, restrita a cônjuge e parentes.

Questão 14Na visita social em presídio federal, visitantes e preso ficam separados por vidro, comunicando-se por interfone, com filmagem e gravação.

Questão 15Na visita social em presídio federal, cada visita pode reunir até quatro adultos, além de crianças.

Questão 16O banho de sol em estabelecimento federal de segurança máxima tem duração mínima de quatro horas diárias.