Questões de Visita social nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Portaria MJSP 157/2019 e Lei 11.671/2008, art. 3º)

Certo. O art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 11.671/2008, incluído pela Lei nº 13.964/2019, restringe a visita social ao meio virtual ou ao parlatório, com até duas pessoas por vez e separação por vidro.

Errado. O § 2º do art. 3º veda o monitoramento nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial.

Certo. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 11.671/2008 assegura ao preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima o banho de sol de até duas horas diárias, como afirma o item.

Errado. O § 3º do art. 3º impede o uso das gravações como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso.

Certo. O art. 3º, § 4º, da Lei nº 11.671/2008 autoriza os diretores dos estabelecimentos ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal a suspender e restringir visitas, exigindo sempre ato fundamentado.

Certo. O art. 3º, § 4º, da Lei nº 11.671/2008 permite aos diretores dos estabelecimentos federais de segurança máxima suspender e restringir o direito de visitas, desde que por ato fundamentado.

Errado. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.671/2008 veda o monitoramento de áudio e vídeo nas celas e no atendimento advocatício, salvo autorização judicial, ao contrário da dispensa afirmada no item.

Certo. O art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.671/2008 remete ao art. 325 do Código Penal, de modo que monitorar o atendimento advocatício configura crime de violação de sigilo funcional.

Certo. Conforme o tópico, a Portaria MJSP 157/2019 restringiu a visita social ao parlatório e à videoconferência, regra que ganhou força de lei com a inclusão do § 1º no art. 3º da Lei 11.671/2008.

Errado. A Lei 13.964/2019 incluiu o § 1º no art. 3º da Lei 11.671/2008, de modo que a restrição antes prevista na Portaria MJSP 157/2019 passou a ter fundamento legal.

Errado. O art. 3º, § 1º, I, da Lei 11.671/2008 prevê recolhimento em cela individual nos estabelecimentos federais de segurança máxima, e não em celas coletivas, como afirma o enunciado.

Errado. O art. 3º, § 1º, II, da Lei 11.671/2008 restringe a visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos a dias determinados, sem deixá-la a critério do próprio visitante.

Errado. O art. 3º, § 1º, II, da Lei 11.671/2008 inclui expressamente os amigos, ao lado de cônjuge, companheiro e parentes, entre as pessoas que podem visitar o preso.

Certo. O art. 3º, § 1º, II, da Lei 11.671/2008 descreve essa forma de visita no parlatório, com vidro separando preso e visitantes, comunicação por interfone e filmagem e gravação do encontro.

Errado. O art. 3º, § 1º, II, da Lei 11.671/2008 limita a visita a no máximo 2 pessoas por vez, além de eventuais crianças, não admitindo a presença de até quatro adultos.

Errado. O art. 3º, § 1º, III, da Lei 11.671/2008 prevê banho de sol de até 2 horas diárias, sem o mínimo de quatro horas afirmado no enunciado da questão.

Certo. O art. 3º, § 1º, IV, da Lei 11.671/2008 prevê o monitoramento de todos os meios de comunicação, abrangendo expressamente a correspondência escrita do preso em presídio federal.

Errado. O art. 3º, § 1º, IV, da Lei 11.671/2008 prevê expressamente o monitoramento da correspondência escrita, incluída entre todos os meios de comunicação do preso nos estabelecimentos federais.

Certo. O art. 3º, § 2º, da Lei 11.671/2008 admite o monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e em áreas comuns com a finalidade de preservar a ordem interna e a segurança pública.

Certo. O art. 3º, § 2º, da Lei 11.671/2008 veda o monitoramento nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial, o que admite a medida apenas excepcionalmente, por decisão fundamentada.

Errado. O art. 3º, § 3º, da Lei 11.671/2008 proíbe a utilização das gravações das visitas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento federal.

Errado. O tópico distingue as situações: a visita social no parlatório é, como regra, filmada e gravada, enquanto a vedação do art. 3º, § 2º, alcança as celas e o atendimento advocatício.

Errado. O tópico destaca que as regras do § 1º formam o regime das unidades federais de segurança máxima, enquanto o RDD do art. 52 da LEP é instituto distinto, com regras próprias.

Certo. O art. 3º, § 2º, da Lei 11.671/2008 veda o monitoramento nas celas, ao lado do atendimento advocatício, ressalvando a existência de expressa autorização judicial.

Errado. O art. 3º, § 1º, II, da Lei 11.671/2008 prevê expressamente a visita por meio virtual ou no parlatório, de modo que a modalidade à distância é admitida.