Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994)

Entre o honesto e o desonesto — a ética do servidor vai além da mera legalidade formal.

Censura, mediante parecer fundamentado assinado por todos os integrantes da comissão, com ciência do faltoso.

Não — "seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele", pois refletem a vocação do próprio poder estatal. Pegadinha: "exclusivamente no exercício do cargo" → errado.

Não — deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum; o equilíbrio entre legalidade e finalidade consolida a moralidade do ato.

É requisito de eficácia e moralidade, salvo casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração, preservados em processo previamente declarado sigiloso. Pegadinha: "qualquer que seja sua natureza" → errado.

Não apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. Pegadinha: "mas não grave dano moral" → errado.

Toda ausência injustificada do local de trabalho — o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. Pegadinha: suprimir "injustificada" → errado.

É vedado: prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam (b); usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material (d).

É vedado: apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente (n); desviar servidor público para atendimento a interesse particular (j); ser conivente, por espírito de solidariedade, com erro ou infração ao Código (c). Sujeitam à Comissão de Ética → censura.

Não — a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular do servidor; atos da vida privada podem acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

Verdade — o servidor não pode omiti-la ou falseá-la (VIII); cortesia, boa vontade e cuidado caracterizam a disciplina (IX); causar dano ao patrimônio público por descuido ofende a todos (IX); publicidade como regra, sigilo só nos casos legais (VII); moralidade (III).

A Comissão de Ética aplica censura; não aplica as penalidades disciplinares da Lei 8.112.

Ex.: usar o cargo para obter favorecimento; retirar documento da repartição sem autorização; prejudicar a reputação de colegas; usar artifícios para procrastinar.

Ex.: assiduidade; desempenhar com rapidez e rendimento; tratar o usuário com cortesia; resistir a pressões ilegais; comunicar atos contrários ao interesse público.

Os registros de conduta ética do servidor instruem e fundamentam promoções e demais procedimentos da carreira.

Todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).

É vedado: apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente (n); desviar servidor público para atendimento a interesse particular (j); ser conivente, por espírito de solidariedade, com erro ou infração ao Código (c). Sujeitam à Comissão de Ética → censura.

Não — a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular do servidor; atos da vida privada podem acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

O item XII do Decreto 1.171/1994 trata da ausência injustificada como fator de desmoralização do serviço, e omitir o adjetivo injustificada é a pegadinha comum da banca.

O Código de Ética, item XII, refere-se somente à ausência injustificada; a ausência justificada não recebe a qualificação de fator de desmoralização do serviço público.

A Resolução CEP 10/2008 prevê o pedido de reconsideração em 10 dias e o registro da censura por três anos, regras que complementam o Decreto 1.171/1994.

O item VI do Decreto 1.171/1994 estabelece que fatos e atos da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

O item VII do Código de Ética torna a publicidade requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado.