Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição de Motivos nº 37/2000)
4 min de leituraPodcast15 questões
Cai no edital de PRF, Agente Administrativo PRF, Banco Central
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Resumo
Essência. Código de Conduta da Alta Administração Federal (21/8/2000, Exposição de Motivos 37/2000): regras éticas para a cúpula do Executivo, administradas pela Comissão de Ética Pública (CEP).
- Destinatários: Ministros; cargos de natureza especial, secretários-executivos e DAS 6 ou equivalentes; presidentes e diretores de agências, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Presentes: vedados, salvo de autoridades estrangeiras em caso protocolar com reciprocidade. Ex.: ministro recusa relógio de empresário; aceita, em visita oficial, presente de chefe de Estado.
- Brindes não são presentes: sem valor comercial ou distribuídos como cortesia ou propaganda até R$ 100. Ex.: agenda ou caneta com logotipo.
- Quarentena: o Código fala em 4 meses "na ausência de lei"; a Lei 12.813/2013 fixou 6 meses, salvo autorização da CEP ou da CGU. Ex.: ex-diretor de agência não trabalha 6 meses para empresa regulada.
- Sanções (): advertência (no exercício do cargo) e censura ética (quem já deixou o cargo), aplicadas pela CEP.
- Demissão: a CEP apenas sugere à autoridade superior.
Exceções e distinções. Advertência × censura depende de a autoridade estar ou não no cargo. Prazo vigente da quarentena: 6 meses, porque há lei específica.
Pegadinha Cebraspe. "A CEP pode demitir a autoridade que violar o Código" → errado: só sugere.
Lembre também: "censura ética aplicável à autoridade em exercício" é errado; vínculo com quem teve relacionamento oficial relevante nos 6 meses anteriores à exoneração.
Visão geral
O Código de Conduta da Alta Administração Federal (aprovado em 21/8/2000, com base na Exposição de Motivos nº 37/2000) fixa regras éticas para Ministros, ocupantes de cargos de natureza especial, secretários-executivos e equivalentes (DAS 6) e dirigentes de agências, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. É administrado pela Comissão de Ética Pública (CEP), que aplica advertência (a quem está no cargo) ou censura ética (a quem já saiu).
Exemplos
- Art. 9º: ministro recusa relógio dado por empresário; pode aceitar, em visita oficial, presente de chefe de Estado estrangeiro.
- Brinde: caneta com logotipo da empresa não é presente.
- Lei 12.813, art. 6º: ex-diretor de agência reguladora não trabalha 6 meses para empresa regulada.
- Art. 17: ex-ministro que violou o Código recebe censura ética; em exercício, advertência.
Pontos-chave
| Tema | Regra |
|---|---|
| Destinatários | Ministros, natureza especial, DAS 6 e equivalentes, dirigentes da indireta |
| Presentes | Vedados (exceção: autoridades estrangeiras, protocolo e reciprocidade); brindes sem valor comercial ou até R$ 100 não são presentes |
| Quarentena | Código: 4 meses "na ausência de lei"; a Lei 12.813/2013 fixou 6 meses, salvo autorização da CEP ou da CGU |
| Sanções | Advertência (no cargo) / censura ética (fora do cargo), aplicadas pela CEP |
| Demissão | CEP só sugere à autoridade superior |
Como a banca cobra
- Quarentena após a exoneração, com impedimento de atividade conflitante, salvo autorização da CEP → certo.
- "A CEP pode demitir a autoridade" → errado (só sugere).
- "Censura ética aplicável à autoridade em exercício" → errado (em exercício: advertência).
- Detalhe que derruba o item: prazo da quarentena (4 meses no Código × 6 meses na Lei 12.813); quem aplica; advertência × censura.
Atualização normativa
- A Lei 12.813/2013 passou a disciplinar o conflito de interesses após o exercício do cargo, com prazo de 6 meses — por isso o prazo de 4 meses do do Código só se aplica "na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso".
Revisão rápida
- Destinatários: alta administração (ministros, DAS 6, dirigentes da indireta).
- Presentes vedados; brinde até R$ 100 não é presente.
- Quarentena: 6 meses (Lei 12.813), salvo autorização da CEP/CGU.
- Advertência no cargo; censura ética após a saída; aplicadas pela CEP.
Referência
Mapa mental
Destinatários
- Ministros
- Natureza especial e DAS 6
- Dirigentes da indireta
Presentes
- Vedados
- Exceção: autoridade estrangeira, reciprocidade
- Brinde até R$ 100 não é presente
Quarentena
- Código: 4 meses
- Lei 12.813: 6 meses
Sanções (CEP)
- Advertência: no cargo
- Censura ética: fora do cargo
- Demissão: CEP só sugere
⚠️ Pegadinha
- CEP demite a autoridade → errado
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
O Código de Conduta da Alta Administração Federal impõe às autoridades por ele abrangidas período de quarentena após a exoneração do cargo, durante o qual ficam impedidas de exercer atividade que configure conflito com a função anteriormente exercida, salvo autorização da Comissão de Ética Pública.
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Gabarito: Certo
Certo. O Código de Conduta da Alta Administração Federal (instituído pela Exposição de Motivos nº 37/2000) prevê quarentena para as autoridades a ele sujeitas (Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de estatais, entre outros), vedando-se, no período, o exercício de atividade que implique conflito de interesse com o cargo anteriormente ocupado, ressalvada autorização da Comissão de Ética Pública.
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: A Comissão de Ética Pública concluiu, após processo regular, que um ministro de Estado, ainda no exercício do cargo, violou norma do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Nessa situação, a sanção cabível ao ministro é a censura ética.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo art. 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a advertência aplica-se às autoridades no exercício do cargo, e a censura ética, às que já tiverem deixado o cargo. Ao ministro em exercício cabe advertência.
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
Constatada violação grave ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, a Comissão de Ética Pública poderá aplicar diretamente a pena de demissão à autoridade infratora.
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Gabarito: Errado
Errado. A CEP aplica advertência ou censura ética e, conforme o caso, pode apenas encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior (art. 17, parágrafo único, do Código).
Questão 4, PRF, Certo ou Errado
Para os fins do Código de Conduta da Alta Administração Federal, não se consideram presentes os brindes que não tenham valor comercial ou que, distribuídos a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual, não ultrapassem o valor de cem reais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 9º, parágrafo único, I e II, do Código. A regra geral do caput veda a aceitação de presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
Questão 5, PRF, Certo ou Errado
Atualmente, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido pelas autoridades da alta administração federal é de quatro meses contados da exoneração, conforme fixado no Código de Conduta da Alta Administração Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 15 do Código prevê quatro meses apenas "na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso". A Lei 12.813/2013 () fixou o prazo de 6 meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da CGU.
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Quarentena da alta administração: há impedimento após deixar o cargo? Prazo e quem pode autorizar?
Sim — vedada atividade que configure conflito de interesses com o cargo anterior. Código: 4 meses "na ausência de lei"; a Lei 12.813/2013 () fixou 6 meses, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da CGU.
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Código de Conduta da Alta Administração Federal: quais as sanções, a quem se aplica cada uma e quem as aplica?
Advertência: autoridade no exercício do cargo. Censura ética: autoridade que já deixou o cargo (art. 17, I e II). Aplicadas pela Comissão de Ética Pública, que, conforme o caso, pode apenas encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior (parágrafo único). Pegadinha: CEP aplicando demissão diretamente; censura ética a quem está no cargo.
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Código de Conduta da Alta Administração: a autoridade pode aceitar presentes? O que não se considera presente?
Vedada a aceitação de presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares com reciprocidade (art. 9º). Não são presentes os brindes sem valor comercial ou distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou em eventos especiais/datas comemorativas que não ultrapassem R$ 100,00 (parágrafo único). Pegadinha: permitir presente de baixo valor de particular, ou trocar o limite dos brindes.
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A quem se aplica o Código de Conduta da Alta Administração Federal?
I — Ministros e Secretários de Estado; II — titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou equivalentes DAS nível 6; III — presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias (inclusive especiais), fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 2º). Pegadinha: excluir os dirigentes de estatais ou estender o Código a todo servidor.
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