Quanto à responsabilidade do servidor público federal pelo exercício irregular de suas atribuições, a Lei 8.112/1990 estabelece que ele:

C) responde civil, penal e administrativamente, e as sanções podem cumular-se, sendo independentes entre si.

A) responde apenas administrativamente.

B) responde apenas na esfera penal, se o fato for crime.

C) responde civil, penal e administrativamente, e as sanções podem cumular-se, sendo independentes entre si.

D) só responde civilmente após condenação penal definitiva.

E) não pode sofrer sanção administrativa e penal pelo mesmo fato.

Questão de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 7, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Quanto à responsabilidade do servidor público federal pelo exercício irregular de suas atribuições, a Lei 8.112/1990 estabelece que ele:
1. A)
  responde apenas administrativamente.
2. B)
  responde apenas na esfera penal, se o fato for crime.
3. C)
  responde civil, penal e administrativamente, e as sanções podem cumular-se, sendo independentes entre si.
4. D)
  só responde civilmente após condenação penal definitiva.
5. E)
  não pode sofrer sanção administrativa e penal pelo mesmo fato.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 121: o servidor “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Art. 125: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. A independência das instâncias derruba (A), (B), (D) e (E).

Revise antes: resumo de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares

Receba 1 questão por dia no Telegram

Mais questões de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares

Ver todas

Questão 8Segundo o art. 126 da Lei 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal:

Questão 9De acordo com o art. 126-A da Lei 8.112/1990, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por:

Questão 10Segundo o art. 143 da Lei 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público:

Questão 11Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o art. 147 da Lei 8.112/1990 permite que a…

Questão 12Na aplicação das penalidades disciplinares, o art. 128 da Lei 8.112/1990 determina que sejam consideradas:

Questão 13O servidor que utiliza pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art. 117, XVI, da Lei…