Questão de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal:
- A)
por qualquer fundamento.
- B)
por insuficiência de provas.
- C)
por extinção da punibilidade pela prescrição.
- D)
que negue a existência do fato ou sua autoria.
- E)
que reconheça que o fato não constitui crime.
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Gabarito: letra D
Art. 126: a responsabilidade administrativa é afastada só na absolvição criminal “que negue a existência do fato ou sua autoria”. Absolvição por falta de provas (B), prescrição (C) ou atipicidade penal (E) não impede a punição administrativa, porque a conduta pode ser falta disciplinar sem ser crime. Por isso nem toda absolvição a afasta (A).
- A)
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