Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares

As seis penalidades e a dosimetria

O art. 127 traz o rol: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Na aplicação, a autoridade considera a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as agravantes, as atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128). O ato de punição menciona sempre o fundamento legal e a causa da sanção.

Ex.: item que lista "advertência, suspensão, multa e demissão" como penalidades da lei está errado: multa não integra o rol.

Advertência

É aplicada por escrito, na violação das proibições do art. 117, I a VIII e XIX, e na inobservância de dever funcional que não justifique pena mais grave (art. 129).

Ex.: o servidor que se ausenta durante o expediente sem autorização prévia do chefe recebe advertência escrita.

Suspensão

Cabe na reincidência em falta punida com advertência e na violação das demais proibições que não levem à demissão. Não excede 90 dias (art. 130). O servidor que se recusa, sem justificativa, a fazer inspeção médica determinada pela autoridade recebe suspensão de até 15 dias, que cessa quando ele cumpre a determinação (§ 1º). Havendo conveniência para o serviço, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração, e o servidor permanece em serviço (§ 2º).

Ex.: suspensão de 10 dias convertida em multa: o policial trabalha os 10 dias e recebe metade da remuneração desse período.

Cancelamento dos registros

Os registros de advertência e de suspensão são cancelados após 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não praticar nova infração disciplinar no período. O cancelamento não tem efeito retroativo (art. 131).

Ex.: advertido em 2023, sem nova falta, o servidor tem o registro cancelado em 2026. Não recupera o que deixou de ganhar por causa da pena.

Demissão

É aplicada nas hipóteses do art. 132: crime contra a administração pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Ex.: o servidor que agride um colega durante o serviço, sem estar em legítima defesa, é demitido. A insubordinação grave também leva à demissão, não à suspensão.

Abandono de cargo e inassiduidade habitual

Abandono é a ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos (art. 138). Inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, em 12 meses (art. 139). As duas são apuradas em procedimento sumário: comissão de dois servidores estáveis e prazo de 30 dias, prorrogável por até 15 (arts. 133 e 140).

Ex.: o servidor falta 31 dias seguidos porque decidiu não voltar: abandono. Falta 60 dias alternados ao longo de um ano, sem justificativa: inassiduidade.

Acumulação ilegal

Detectada a acumulação, a autoridade notifica o servidor para optar em 10 dias, improrrogáveis. Se ele se omite, abre-se procedimento sumário. A opção feita até o último dia do prazo de defesa configura boa-fé e se converte em pedido de exoneração do outro cargo. Provada a má-fé, aplica-se demissão, destituição ou cassação em relação aos cargos acumulados (art. 133).

Ex.: notificado, o servidor opta por um dos dois cargos técnicos antes do fim do prazo de defesa. É exonerado do outro e não sofre demissão.

Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

É cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou, na atividade, falta punível com demissão (art. 134). A destituição de cargo em comissão atinge quem não ocupa cargo efetivo e comete infração sujeita a suspensão ou a demissão (art. 135); se ele já tiver sido exonerado, a exoneração é convertida em destituição.

Ex.: depois de aposentado, descobre-se que o servidor recebia propina quando estava na ativa. A aposentadoria é cassada.

Efeitos adicionais da demissão

• Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário: na demissão por improbidade, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e corrupção (art. 136).
• Cinco anos sem nova investidura em cargo público federal: na demissão por valer-se do cargo ou por atuar como procurador ou intermediário (art. 117, IX e XI; art. 137).

Ex.: destituído de cargo em comissão por insubordinação grave, o ex-ocupante não fica impedido por cinco anos: essa hipótese não está no art. 137.

Quem aplica

• Demissão e cassação: Presidente da República, presidentes das Casas do Legislativo e dos tribunais federais e Procurador-Geral da República, conforme o Poder ou órgão do servidor.
• Suspensão superior a 30 dias: autoridade de hierarquia imediatamente inferior a essas.
• Advertência e suspensão de até 30 dias: chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos regimentos.
• Destituição de cargo em comissão: autoridade que fez a nomeação (art. 141).

Ex.: o chefe da delegacia aplica suspensão de 20 dias; não aplica a de 60.

Prescrição

A ação disciplinar prescreve em 5 anos (demissão, cassação e destituição de cargo em comissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência). O prazo corre da data em que o fato se tornou conhecido. Se a infração também é crime, valem os prazos da lei penal. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final (art. 142).

Ex.: a falta punível com suspensão ocorreu em 2022, mas a Administração só soube em 2025. O prazo de 2 anos conta de 2025.

Responsabilidades e independência das esferas

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições (art. 121). As sanções são independentes e podem cumular-se (art. 125). A responsabilidade administrativa só é afastada pela absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria (art. 126); absolvição por falta de provas não impede a punição disciplinar. Pelo dano a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (art. 122, § 2º). Ninguém é responsabilizado por dar ciência à autoridade competente de crime ou improbidade de que tenha conhecimento (art. 126-A).

Ex.: absolvido no processo penal por falta de provas depois de um acidente com a viatura, o policial ainda pode responder a processo disciplinar pelo mesmo fato.