O julgamento do processo disciplinar fora do prazo legal de vinte dias não implica nulidade do processo, e da revisão do processo disciplinar não pode resultar agravamento da penalidade.

Questão de Lei nº 8.112/1990 — provimento, vacância, deslocamentos, licenças, afastamentos e PAD

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Questão 6, PRF, Certo ou Errado
O julgamento do processo disciplinar fora do prazo legal de vinte dias não implica nulidade do processo, e da revisão do processo disciplinar não pode resultar agravamento da penalidade.
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Gabarito: Certo
Certo. A autoridade julgadora deve decidir em 20 dias (), mas o julgamento fora do prazo não implica nulidade (). A revisão pode ocorrer a qualquer tempo (), mas dela não pode resultar agravamento da penalidade ().

Questão 7Segundo o art. 8º da Lei 8.112/1990, em sua redação vigente, NÃO é forma de provimento de cargo público:

Questão 8Nos termos da Lei 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor aposentado denomina-se:

Questão 9De acordo com a Lei 8.112/1990, a posse em cargo público ocorrerá no prazo de:

Questão 10Segundo o art. 130 da Lei 8.112/1990, a penalidade de suspensão não poderá exceder:

Questão 11Conforme o art. 152 da Lei 8.112/1990, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar:

Questão 12Segundo o art. 33 da Lei 8.112/1990, NÃO é hipótese de vacância do cargo público: