Lei nº 8.112/1990 — provimento, vacância, deslocamentos, licenças, afastamentos e PAD

Requisitos e concurso

São requisitos básicos de investidura: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, escolaridade exigida para o cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental (art. 5º). A nomeação para cargo efetivo depende de concurso público, que vale por até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (arts. 10 e 12).

Ex.: concurso com validade de um ano pode ser prorrogado por mais um ano, uma única vez.

Posse e exercício

A posse ocorre em até 30 dias da publicação do ato de provimento. Sem posse no prazo, o ato é tornado sem efeito (art. 13, §§ 1º e 6º). O exercício começa em até 15 dias da posse. Quem toma posse e não entra em exercício no prazo é exonerado (art. 15, §§ 1º e 2º).

Ex.: nomeado em 1º de março, o candidato toma posse até o dia 31. Empossado no dia 31, tem 15 dias para começar a trabalhar. Se não começar, é exonerado; não se fala em nomeação sem efeito.

Estágio probatório e estabilidade

No estágio probatório, avaliam-se assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade (art. 20). O texto da lei fala em 24 meses, mas a CF, desde a EC nº 19/1998, exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho para a estabilidade (art. 41), e os tribunais superiores alinharam o estágio a esse prazo. O servidor em estágio pode exercer cargo em comissão. O reprovado é exonerado de ofício; se já era estável em outro cargo, é reconduzido.

O estável perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa, por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar (CF, art. 41, § 1º), e para adequar a despesa com pessoal aos limites legais (art. 169, § 4º).

Ex.: o policial rodoviário empossado em 2026 adquire estabilidade em 2029, se aprovado na avaliação especial.

Formas de provimento que trazem alguém de volta

• Reversão: retorno do aposentado. Ocorre quando junta médica declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, no interesse da Administração, de quem era estável, se aposentou voluntariamente nos cinco anos anteriores e encontra cargo vago (art. 25). Não reverte quem já completou 70 anos (art. 27).
• Aproveitamento: retorno obrigatório do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis (art. 30).
• Reintegração: retorno do servidor estável cuja demissão foi invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28). Quem ocupava a vaga é reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
• Recondução: retorno do estável ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante (art. 29).

Ex.: João, estável, é demitido e a Justiça anula a demissão. João é reintegrado. Maria, que ocupava a vaga dele e era estável em outro cargo, é reconduzida.

Demais formas de provimento e vacância

A nomeação é o ingresso, em cargo efetivo ou em comissão. A promoção é a elevação na carreira. A readaptação é a investidura em cargo compatível com a limitação física ou mental que o servidor sofreu, verificada em inspeção médica (art. 24). A vacância decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento (art. 33). Promoção e readaptação são, ao mesmo tempo, provimento e vacância. Ascensão e transferência não existem mais: foram consideradas incompatíveis com a exigência de concurso.

Ex.: o servidor que sofre lesão permanente na mão e não pode mais exercer as atribuições do cargo é readaptado em cargo compatível.

Remoção

É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). A remoção a pedido depende, em regra, do interesse da Administração. Independe dele em três casos: para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar, deslocado no interesse da Administração; por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente, comprovado por junta médica oficial; e em processo seletivo, quando há mais interessados do que vagas.

Ex.: a esposa do policial, servidora federal, é removida de ofício para outro estado. Ele tem direito à remoção para acompanhá-la, ainda que a Administração preferisse mantê-lo onde está.

Redistribuição

É o deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec). Ocorre de ofício, no interesse da Administração (art. 37).

Ex.: um cargo de analista é transferido de uma autarquia federal para um ministério; o ocupante vai com o cargo.

Férias e ausências

O servidor tem 30 dias de férias por ano. O primeiro período exige 12 meses de exercício. As férias acumulam até dois períodos, por necessidade do serviço, e podem ser parceladas em até três etapas, a pedido (art. 77). Sem prejuízo, o servidor se ausenta por 1 dia para doar sangue; pelo período necessário ao alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado a 2 dias; e por 8 dias consecutivos por casamento ou por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (art. 97).

Ex.: o servidor que se casa numa sexta-feira tem 8 dias consecutivos de ausência, sem desconto.

Licenças

• Doença em pessoa da família: até 60 dias com remuneração e até 90 dias sem, em cada período de 12 meses, com perícia oficial (art. 83).
• Afastamento do cônjuge: por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84).
• Atividade política: sem remuneração entre a escolha em convenção e a véspera do registro da candidatura; do registro até o décimo dia seguinte ao da eleição, com vencimentos, por até três meses (art. 86).
• Capacitação: a cada cinco anos de efetivo exercício, até três meses, com remuneração, no interesse da Administração (art. 87).
• Interesses particulares: até três anos consecutivos, sem remuneração, a critério da Administração; vedada a quem está em estágio probatório (art. 91).
• Mandato classista: sem remuneração (art. 92).

Ex.: aprovada no concurso há um ano, a servidora pede licença de dois anos para tratar de assuntos particulares. O pedido é negado: ela está em estágio probatório.

Afastamentos

No mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor fica afastado do cargo. Eleito prefeito, afasta-se e pode optar pela remuneração. Eleito vereador, acumula cargo e mandato se houver compatibilidade de horário; se não houver, afasta-se e opta (art. 94). O afastamento para estudo ou missão no exterior não excede quatro anos (art. 95). Para servir em organismo internacional, há perda total da remuneração (art. 96).

Ex.: policial eleito vereador, com sessões à noite e escala diurna, exerce os dois e recebe por ambos.

Sindicância

A autoridade que tem ciência de irregularidade é obrigada a apurá-la de imediato, por sindicância ou processo disciplinar, assegurada ampla defesa (art. 143). Da sindicância resulta arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar. O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 145). O processo disciplinar é obrigatório para suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (art. 146).

Ex.: a sindicância conclui que a falta merece suspensão de 45 dias. A autoridade não aplica a pena; instaura o processo disciplinar.

Processo disciplinar: comissão, prazo e afastamento preventivo

A comissão tem três servidores estáveis. O presidente ocupa cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou tem escolaridade igual ou superior à do indiciado. Não participam cônjuge, companheiro ou parente do acusado até o terceiro grau (art. 149). O prazo de conclusão é de 60 dias, prorrogável por igual período (art. 152). Como medida cautelar, para que o servidor não influa na apuração, a autoridade instauradora pode afastá-lo do cargo por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração (art. 147).

Ex.: o acusado tenta intimidar testemunhas. É afastado por 60 dias e continua recebendo.

Processo disciplinar: fases, defesa e julgamento

As fases são instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento (art. 151). Depois da indiciação, o servidor é citado para apresentar defesa escrita em 10 dias; havendo dois ou mais indiciados, o prazo é comum e de 20 dias (art. 161). O indiciado que não se defende é revel, e a autoridade designa defensor dativo (art. 164). A autoridade julga em 20 dias (art. 167) e acata o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos; nesse caso, pode, motivadamente, agravar a pena proposta, abrandá-la ou isentar o servidor (art. 168). O julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo (art. 169, § 1º). Quem responde a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois da conclusão do processo e do cumprimento da pena (art. 172).

Ex.: a comissão propõe suspensão, mas as provas mostram recebimento de propina. A autoridade fundamenta e aplica demissão.

Revisão

O processo pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da pena (art. 174). O ônus da prova é do requerente (art. 175), e a simples alegação de injustiça não basta (art. 176). Da revisão não pode resultar agravamento da penalidade (art. 182, parágrafo único).

Ex.: dez anos depois da demissão, surge documento que prova a inocência do ex-servidor. A revisão é cabível e, se procedente, restabelece seus direitos.