Questão de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar
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Questão 6, PRF, Certo ou Errado
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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Gabarito: Certo
Certo. . O decreto regulamentar destina-se à fiel execução da lei () e não pode inovar na ordem jurídica; se exorbitar, o Congresso pode sustá-lo.
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