Questão de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: O titular de uma unidade regional de órgão federal, competente para decidir recursos administrativos interpostos contra decisões de seus subordinados, editou ato, publicado no meio oficial e revogável a qualquer tempo, delegando a um chefe de seção a competência para decidir esses recursos.
Nessa situação, a delegação é válida, pois o ato foi publicado e especificou seu caráter revogável.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação (), assim como a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva. A publicação e a revogabilidade () não suprem essa vedação.
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