Questão de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar

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  1. Questão 9, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha

    O poder disciplinar da administração pública consiste na prerrogativa de:

    1. A)

      restringir o uso da propriedade de qualquer particular em favor da coletividade.

    2. B)

      editar regulamentos para a fiel execução das leis.

    3. C)

      escalonar órgãos e rever atos de subordinados.

    4. D)

      apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os particulares contratados.

    5. E)

      julgar crimes cometidos por servidores no exercício da função.

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra D

    O poder disciplinar alcança quem tem vínculo especial com a administração: servidores e particulares contratados ou delegatários. Restringir a atividade de particulares em geral (A) é poder de polícia. Regulamentar (B) e escalonar e rever atos (C) são, respectivamente, os poderes regulamentar e hierárquico. Julgar crimes (E) cabe ao Judiciário.

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