Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar

Os poderes administrativos são instrumentos (poderes-deveres) para a Administração cumprir o interesse público. Além do poder de polícia (tópico próprio), o edital cobra:

• hierárquico — organiza, distribui e escalona funções, com ordens, fiscalização, delegação, avocação e revisão;
• disciplinar — apura infrações e aplica sanções a quem tem vínculo especial com a Administração (servidores e particulares contratados);
• regulamentar (normativo) — edita atos gerais para fiel execução da lei.

• Art. 12: o Superintendente delega ao chefe de delegacia a assinatura de escalas.
• Art. 13, II: o Superintendente não pode delegar a decisão de recurso administrativo.
• Art. 15: o Superintendente avoca, por motivo relevante, processo que estava com subordinado.
• CF, art. 84, IV: o Presidente edita decreto para regulamentar a lei da carreira (Decreto 8.282/2014).
• CF, art. 49, V: decreto que cria obrigação não prevista em lei pode ser sustado pelo Congresso.

Poder hierárquico

• Existe dentro de uma mesma pessoa jurídica (entre órgãos e agentes). Não há hierarquia entre a administração direta e a indireta — ali existe vinculação/tutela (supervisão ministerial).
• Prerrogativas: dar ordens, fiscalizar, rever atos dos subordinados (anular/revogar), delegar e avocar, dirimir conflitos de competência.
• Ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida (art. 116, IV).
• Não há hierarquia nas funções típicas do Legislativo e do Judiciário (legislar e julgar); existe nas suas funções administrativas.

Delegação × avocação

Poder disciplinar

• Alcança servidores e particulares com vínculo especial (contratados, permissionários, alunos de escola pública). Não alcança o particular comum — sobre ele incide o poder de polícia.
• Instaurar a apuração é vinculado (art. 143: "é obrigada"); a escolha da sanção tem margem de discricionariedade limitada pela lei (natureza, gravidade, dano, antecedentes — art. 128 da 8.112), mas a demissão nas hipóteses do art. 132 é vinculada.
• Exige motivação e contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
• Independência das instâncias: a sanção administrativa não depende da penal, salvo absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 126 da 8.112).

Poder regulamentar (normativo)

• Decreto regulamentar (executivo): detalha a lei para sua fiel execução (art. 84, IV); não inova na ordem jurídica; não cria direitos nem obrigações que a lei não preveja. Excesso → o Congresso susta (art. 49, V) e o Judiciário controla a legalidade.
• Decreto autônomo: só nas hipóteses do art. 84, VI (organização da administração sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos; extinção de cargos vagos) — retira validade direto da CF e é delegável a Ministros, PGR e AGU.
• Outras manifestações: portarias, instruções normativas, resoluções (ex.: resoluções do CONTRAN regulamentando o CTB).
• O poder regulamentar em sentido estrito é privativo do chefe do Executivo e indelegável (salvo o art. 84, VI).