Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
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Questão 2, PRF, Certo ou Errado
A liberdade de exercício profissional prevista na CF é norma de eficácia contida, pois a lei pode restringi-la ao estabelecer qualificações profissionais para certas atividades.
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Gabarito: Certo
Certo. O tem aplicabilidade imediata, mas admite restrição por lei ("atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer") — é o exemplo clássico de norma de eficácia contida.
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