Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 12, Certo ou Errado
A Convenção Americana veda que a liberdade da pessoa detida seja condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 7, item 5, prevê expressamente que a liberdade do detido "pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo".
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