Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 16, Certo ou Errado
Nos termos da Convenção Americana, lei posterior que comine pena mais leve não beneficia quem praticou o delito antes de sua vigência.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 9 determina que, se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado (retroatividade da lei mais benéfica).
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