Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 15, Certo ou Errado
A Convenção Americana assegura ao acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 8, item 2, alínea h, prevê o direito ao duplo grau de jurisdição: recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
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