Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 8, Certo ou Errado
De acordo com a Convenção Americana, a pena não pode passar da pessoa do delinquente.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5, item 3, consagra a intranscendência da pena: "A pena não pode passar da pessoa do delinqüente".
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