Questão de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
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Questão 12, Certo ou Errado
Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, ao qual compete exclusivamente resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, (competência privativa do Presidente para celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso) e (competência exclusiva do Congresso para resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional).
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