Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária, pois não foram submetidos ao rito especial de aprovação.

Questão de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil

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Questão 3, Certo ou Errado
Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária, pois não foram submetidos ao rito especial de aprovação.
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Gabarito: Errado
Errado. Conforme o STF (RE 466.343), tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º — anteriores ou posteriores à EC 45/2004 — têm status supralegal. Status de lei ordinária é o dos tratados que não versam sobre direitos humanos.

Questão 4Tratado internacional de natureza comercial, que não verse sobre direitos humanos, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro com…

Questão 5Em razão do status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, o STF considera ilícita qualquer prisão civil por dívida no Brasil, seja…

Questão 6O Tratado de Marraqueche, que facilita o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para…

Questão 7A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e o Pacto de São José da Costa Rica…

Questão 8Por ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência…

Questão 9O quórum e o número de turnos exigidos para que um tratado de direitos humanos seja equivalente a emenda constitucional coincidem com os…